Supremo Tribunal Militar.
ATA DA 24a. SESSÃO, EM 3 DE MAIO DE 1944.
PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O SR.DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.
SUB-SECRETÁRIO, O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e Vaz de Mello, Gen.Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V.Pederneiras e Heitor Varady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro Vasconcellos.
Às trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelações julgadas na sessão secreta de 28 de abril último.
N.10482-Ceará.-Rel.o sr.Ministro Brig.do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Rev. o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Apelante:A Promotoria da Aud. da 8a.R.M.- Apelado:Henrique Barbosa da Silva, soldado do 29º B.C., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu julgar prejudicada a apelação, unanimemente.
N.10492-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras Rev.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.- Apelante:A Prom. da Aud. da 3a.R.M.- Apelado:Jorge Ribeiro da Silva, sold. do 2° R.C.T., absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de l/10/42.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da apelação, unanimemente.
N.10499-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras Rev.o sr.Ministro Brigº do Ar Heitor Varady.- Apelante:A Prom. da 2a.Aud. da 3a.R.M.- Apelado:David Cunha de Freitas, sold. do 8º R.C.I., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da apelação, unanimemente.
N.10509-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello.- Apelante:A Promotoria da 1a. Aud. da 2a.R.M.- Apelado:Francisco Alves da Cruz, sold. do 4º R.I., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.I.-Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, por inobservância de formalidades substanciais, deixado, porém, de mandar renova-lo, por não ter sido o réo notificado, contra o voto do sr. Ministro Dr.Vaz de Mello, que absolvia o acusado.
N.10513-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Rev.o sr. Ministro Gen.Manoel Rabello.- Apelante:A Promotoria 1a 2a.Aud. da Marinha.- Apelado:Antonio Borges, maquinista da Marinha Mercante, absolvido do crime previsto no art. 5º do Dec-Lei 5353 de 29/3/943.- O Tribunal deu provimento a apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o reo como incurso no grau mínimo do art. 5º do Dec-Lei 5353, de 29-3-43, unanimemente.-Usaram da palavra o advogado Dr. Nogueira Coelho e o Sr. Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.
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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS CORPUS
M.19662-Bahia.-Rol.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente:David Ferraz do Oliveira, sort.insub., preso no 19º B.C.-Negou-se a ordem,unanimemente.
N.19632-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente:João Alves de Oliveira, preso no 2º R.I., pelo crime de deserção.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19692-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente:Cezar Augusto, reserv. de 1a. categ., preso no III/4º R.I., pelo crime de deserçao.- Julgou-se prejudicado o pedido,unanimemente.
N.19872-Pernambuco.-Rel. o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Pacientes: Alfredo Gomes Lima, Manoel Gomes Paiva, Francisco Gomes Silva, Otavio Freitas Sousa, Raimundo Ribeiro Andrade, Celio Ferreira Silva, Emilio Soares Sousa, José Horacio Gomes Silva, Euclides Ferreira Sousa e Sebastião Ferreira Leite, todos presos na 2a.Cia.Ind. de Guardas; e 3º sgt. Orlando Alves Araujo,Eurico Vitorino Santos e Edimir Ferreira Nascimento, todos presos no 14º R.I.- O Tribunal resolveu:
a) conceder a ordem aos pacientes Manoel Gomes Paiva, Orlando Alves Araújo, Eurico Vitorino Santos, Edimir Ferreira Nascimento e Emílio Soares de Sousa, sem prejuízo do processoa que respondem;
b) conceder a ordem ao paciente. Celso Ferreira Silva, ressalvada a ação penal no processo competente;
c) negar a ordem aos pacientes José Horácio Gomes Silva, Euclides Ferreira Sousa e Sebastião Ferreira Leite, deante das informações;
d) julgar prejudicado o pedido quanto aos pacientes Raymundo Ribeiro Andrade, Alfredo Gomes Lima, Francisco Gomes Silva e Otavio Freitas de Souza, tudo unanimemente.
N.19890-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente: João Rizzo, sorteado pela 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19935-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro .-Paciente:- Leonildo Grahl, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19962-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente: Miguel José de Moura, sold. preso no 1º R.C.D.-Negou-se a ordem, unanimemente.
N.19656-Bahia.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:José - Ramos, sort. conv., preso no 19º J.C.-Negou-se a ordem,unanimemente.
N.19666-Bahia.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Enedino Souza, sort. insub., preso no 19º B.C.-Negou-se a ordem, unanimemente.
N.19676-Bahia.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Evaristo Pereira de Mattos, osrt. insub., preso no 19º B.C., a disposição da 17a.C.R.-Negou-se a ordem,unanimemente.
N.19686-Bahia.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciento:Luiz Pereira da Paixão, sort. insub., preso no 19º B.C.-Negou-se a ordem, unanimemente.
N.19876-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo -Milanez.-Paciente:-Amadeu Baraça, servindo no 6º R.I.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19894-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:-Vitorio Siviero, sort. pela 5a C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19903-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Geraldo Benedito Sampaio, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.19950-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:-Luiz Bianchin, sort. pela 5a C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19939-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Arcangelo Carnielli, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.19984-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Pacíente:Boni Belmiro, sort. pela 5a C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.13741-Pernambuco.-Rel.o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna.-Paciente:Orlando Alves de Araújo, soldado, preso no 14º R.I.-Concedeu-se a ordem,unanlmemente.
N.19821-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente:Benedito, filho de Rosalina da Silva, sorteado insubmisso do 5º R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.19841-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente:Francisco Tosta do Freitas, ex-cabo do 1º R.I., ora preso e recolhido ao Presidio do Distrito Federal.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.
N.19749-S. Paulo.-Rel.o sr. Ministro Brig- do Ar Heitor Varady.-Paciente: Jorge Rathlef, sort. pela 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem,una nimemente.
N.19923-Paraná.-Rel.o sr.Ministro Brigº do Ar Heitor Várady.-Paclonte:Paulo Machado, reservista 2a. categ., convocado para o 20º R.I.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19864-M. Gerais.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente:Antonio Machado de Amorim, sold. do 10º R.I.-Negou-se a ordem,unanimemente. .
N.19883-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente:Vandelino da Silva, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19901-S. Paulo.-Rel.o Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente: Tomaz Lourenço da Silva, sort. pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem,una nimemente.
N.19910-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente:José André da Costa, sort. pela 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19996-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:José, filho de Luiz Rosário, sort. insub., preso no 5º R.I.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.20005-M.Gerais.Rel.o sr. Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente: Edgareu Moacir Azevedo Pinto Filho, soldado, preso no 10º R.I., pelo crime de deserção.-Preliminarmente, o Tribunal resolveu mandar juntar aos autos da apelação, o requerimento do paciente, para ser apreciado em conjunto, como petição, contra o voto do sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que, conhecendo, desde logo da mesma, concedia a ordem.
N.20010-S.Paulo-Rel.o sr.Ministro Gen.Manuel Rabello.-Pacientes;Ernesto Lopes da Silva o Cinefonso Scarpino, sorts. insubs. presos no 2° R.C.D.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19884- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Antenor Lucas de Oliveira, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.19893-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente: Salvador Rosanova, sort. pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
W.19902-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:João de Lucas, sort. pela 6a.C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente
N.19920-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Casimiro José Pereira de Lemos Filho, sort. pela la.C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19929-M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Arnaldo Mundim Costa, preso no 10º R.I.,como desertor .-Julgou-se prejudicado o pedido,unanimemente.
N.19947-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Pacíente:Vergilio Gressonl, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19965-S. Paulo.- Rel. o sr.Ministro Gen.Manuel Rabello.-Paciente:Antonio Baccaro, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19983-C.Fed.- Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Joaquim Lopes Duval, sold. do Exercito.-Negou-se a ordem,unanimemente
N.19925-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Pacientes Luiz Fonseca, sort. pela 5a.CR.-Negou-se a ordem,unanimemente.
N.19687-E.do Rio.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras Paciente:Jair da Rocha Moreira, sold. preso no 3º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.19747-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras. Paciente:Laudelino Fernandes da Silva, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19757-S. Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brigº do Ar Amilcar V.Pederneiras. Paciente: Joaquim Alves Costa, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19797-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Brigº Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: José Antonio de Sousa, da Marinha Mercante, preso pelo crime de deserção na Ilha das Cobras.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19981-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente: Luis de Moura Brasil Júnior, cabo do Exercito Nacional.-Negou-se a ordem, unanimemente.
N.19927-M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente: Boanesio Pontes Sette, sold. preso no 10º R.I., como desertor. Negou-se a ordem,unanimemente.
N.19900-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:José Calazans Costa, da Marinha Mercante, preso no Presidio Militar da Ilha das Cobras.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.19891-S.do Rio.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente: Custodio Rodrigues Fernandes, sort. pela 2a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.19693-C. Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente: Paulo Francisco de Morais, res. de 1a. cat., preso no 2º R.I.,pelo crime de deserção.-Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs. Ministros Dr.Bulcão Vianna, Gen. Manoel Rabello e Dr.Cardoso de Castro, que a negavam.
N.19683-E. do Rio.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de oliveira.-Paciente: Ernesto Martins, sort. insub., preso no 3º R.I.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.13976-S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brigº Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Pedro Corrêa, sort. insub, do 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente .
N.19931-Pernambuco.-Rel.o sr.Ministro Brigº do Ar Amilcar V,Pederneiras.-Pacientes: José Francisco Lina, sold, preso na 2a.Cia.Ind. de Guardas; marinheiros presos na 7a. F.I.R., pertencentes ao Tender Belmonte: Alfredo Martins Fernandes, Sebastião Carlos Franca, Francisco Barbosa Sales e Osvaldo Lobato Pinheiro, este sujeito ao Com. Naval do Nordeste, todos presos a disposição da Justiça Militar.- O Tribunal negou a ordem aos pacientes José Francisco Lima, Alfredo Martins Fernandes e Sebastião Carlos França; julgou prejudicado o pedido, quanto a Francisco Barbosa Sales, e concedeu a ordem ao paciente Osvaldo Lobato Pinheiro, tudo unanimemente.
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APELAÇÕES
N.10552-M. Gerais.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Rev.o sr. Ministro Gen.Edgar Facó.- Apelante:Edgar Moacyr de Azevedo Pinta Filho, sold. do 10º R.I.- Apelado:O Conselho de Justiça do 10º R.I.- O Tribunal conhecendo da petição do apelante,deferiu-a para que seja aplicada a disposição do paragrafo único do artº 2º do Decreto lei 6227, de 24-1-44, unanimemente.
N. 9853-C-Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Rev. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.- Apelante:A Promotoria 1a 2a.Aud. da Marinha.- Apelado:Oscar dos Santos Amora, 1º maquinista da Marinha Mercante, absolvido do crime previsto no art. 150 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.
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Acham-se em mesa os seguintes, processos: recursos criminais ns. 2810-2811 - 2813 - 2821;- revisões criminais ns. 220 - 222 - 223;- apela ções ns. 9944 - 10052 - 10478 - 10502 - 10514 - 10519 - 10523 -10526-10538 - 10555 - 10556 - 10557 - 10553 - 10560 - 10561 - 10563 -10569-10575 - 10579 - 10585 - 10591 - 10593 - 10607 - 10612 - 10672; o uma petição sobre redução de pena.
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Em seguida,foi encerrada a sessão.