SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 50a. SESSÃO, EM 21 DE JULHO DE 1972

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR. RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO: DR ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior,

Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 19 do corrente

38 897 - Brasília. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. Apelante: A Procuradoria-Militar da Auditoria da 11a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 2 de agôsto de 1971 que absolveu MILTON DIVINO MUNIZ, PAULO RASSI, RUBEM FONSECA FILHO, WELLINGTON CÔRTES e ANÍSIO DE SOUZA, civis, do crime previsto no art 36 do DL 314/67, modificado pelo DL 510/69. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.

38.905 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: A Procuradoria-Militar da 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, ARMANDO MONTE HELIODORO e RICARDO DURAN DE ARAUJO, condenados a dez anos de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69 e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos por cinco anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, de 23 de julho de 1971, que absolveu GERALDO DE JESUS, do crime previsto no art 27 do DL 898/69. - DERAM PROVIMENTO à apelação do MP para reformar a sentença e condenar GERALDO DE JESUS, a 10 anos de reclusão, com suspensão dos direitos políticos por cinco anos, unânimemente. (Julgamento dos apelantes na ATA da 49a. Sessão, em 19 de julho de 1972).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

30.860 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Augusto Fragoso. Paciente: EDER PAIVA DE OLIVEIRA, tendo sido declarado insubmisso indevidamente, pede, por intermédio do Sr. Cel. Chefe da 8a. CSM (P.Alegre) a concessão da ordem para ser anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Ibsen Políbio Freire, Cel. Ch da 8a. CSM. - CONCEDERAM A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE UNÂNIMEMENTE. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO, WALDEMAR TÔRRES e ARAMANDO PERDIGÃO).

RECURSO CRIMINAL

4.742 - Bahia. Relator Ministro Alcides Carneiro. Recorrentes: RENATO JOSÉ AMORIM DA SILVEIRA e CARLOS TEIXEIRA VILLA NUEVA, Recorrida: A Decisão do CPJ da Aud/6a. CJM, que manteve a prisão preventiva decretada contra os recorrentes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A Decisão recorrida com revogação da prisão preventiva decretada contra os recorrentes, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO, WALDEMAR TÔRRES E ARMANDO PERDIGÃO).

4.733 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Recorrente: LUIZ FERREIRA DE CASTRO. Recorrido: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, que indeferiu pedido de livramento condicional em favor do recorrente.- PRELIMINARMENTE, converteram o julgamento em diligência para baixar os autos à Auditoria de origem para ouvir o CONSELHO PENITENCIÁRIO, na forma do § 2º do art 619 do CPPM, contra os votos dos MINISTROS RELATOR, PINHEIRO e OLIVEIRA SAMPAIO. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES e ARMANDO PERDIGÃO). (Usaram da palavra o advogado do recorrente. Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rego e o Dr. Procurador-Geral).

APELAÇÕES

39.274 - Guanabara. Relator Ministro Mário Cavalcanti. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: VALDECIR DOMINGOS RIBEIRO, MN-SM-70.1010.3, servindo no Contratorpedeiro "Acre", condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar de 1a. CJM, de 20 de março de 1972. - REJEITARAM a preliminar argüida pela defesa e negaram provimento à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES e ARMANDO PERDIGÃO)

39.300 - Guanabara. Relator Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: GASTONI BERTOLINI ALVES DA SILVA, MN-SC-nº 66.1142.3, servindo na Diretoria de engenharia da Marinha, condenado e seis meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELDADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 17 de abril de 1972. -NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, convertendo a detenção em prisão, na forma do art 187 comb com o art 59 do CPM, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES e ARMANDO PERDIGÃO).

CORREIÇÃO PARCIAL

1.039 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. NILMÁRIO MIRANDA, por seu advogado, com fundamento no art 498 do CPPM, requer Correição Parcial nos autos do processo n. 580/71, em curso na 1a. Auditoria da 2a. CJM, por não se conformar com o despacho do Sr. Auditor que indeferiu a curatela requerida.- INDEFERIRAM a Correição por falta de amparo legal, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES e ARMANDO PERDIGÃO).

APELAÇÕES

39.278 - Distrito Federal. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Alberto dos Santos. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM, APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM de nove de março de 1972, que absolveu JOSÉ ANTONIO PRATES, LUIZ CACAZU, JOSÉ FABIANO ALVES RODRIGUES, MAURO MOTA BURLAMAQUI, LENINE BUENO MONTEIRO, FRANCISCO DE ASSIS CHAVES BASTOS, SAMUEL XUZURO BABA, JOSÉ LEONARDO DE MOURA, ERASMO DA CUNHA GONÇALVES e VALTAMIR KONSTANTINO, do crime previsto no artigo 25, do DL 314/67. (sessão secreta).

39.193 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Mário Cavalcanti. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/7a. CJM e RHOLINE SONDE CAVALCANTI SILVA, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 43 e a doze anos de reclusão, no art 33, § 1º,ainda, à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, na forma do artigo 74; PERLY CIPRIANO, MARIA TEREZA DE LEMOS VILAÇA, MAURÍCIO ANISIO DE ARAUJO, SAMUEL FRIMINO DE OLIVEIRA, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 43, tudo do DL 898/69. - APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 13 de janeiro de 1972 que absolveu DULCE CHAVES PANDOLF, JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO e EDSON EZEQUIEL DE SOUZA, do crime previsto no art 43 do DL 898/69. - NEGARAM PROVIMENTO às apelações da Defesa para confirmar a sentença condenatória dos apelantes, unânimemente. (Usaram da palavra o advogado da apelante Maria Tereza de Lemos Vilaça, Dr. Oswaldo Mendonça e o Dr. Procurador-Geral) (Julgamento dos apelados em SESSÃO SECRETA).

39.213 - Minas Gerais. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Armando Perdigão. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJM, JOSÉ ADÃO PINTO, CELSO AQUINO RIBEIRO e GILNEY AmORIM VIANA, condenados a 2 anos de reclusão; JOSÉ ALFREDO, JOÃO DOMINGOS FASSARELLA, LUCIO DIAS NOGUEIRA e MARCIO ARAUJO DE LACERDA, condenados a um ano de reclusão; GERALDO CLEMENTE SOARES, MONIR TAHAN SAB, DEMÉTRIO DA ROCHA RIBEIRO, ANA LUCIA BATISTA, EFIGÊNIA MARIA DE OLIVEIRA, ROBERDÁRIO DINIZ VALÉRIO, JOAQUIM ANTONIO DA FONSECA, YONE DE SOUZA GROSSI, FERNANDO DE FREITAS PICARDI, DEGULE DE FREITAS CASTRO, ANTONIO MAGALHÃES, MARIA IMACULADA DINIZ e MARIA MENDES BARBOSA, condenados a seis meses de reclusão, todos incursos no art 36 do DL 314/67. -APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4. CJM, de 29 de novembro de 1971, que condenou os apelantes e absolveu ABNER DE SOUZA PEREIRA, ANTONIO RESENDE GUEDES, EUSTÁQUIO PINTO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA JORGE, JOSÉ MARTINS DA SILVA, LUIZ OSWALDO CARNEIRO RODRIGUES, MARCELO RIBEIRO VAZ, MATIAS GOMES BARBOSA, OSWALDO SEVERIANO DA SILVA, PEDRO PAULO DE ANDRADE CRUZEIRO, WILSON ROMEU, AFONSO CARLOS VICTOR FAREAUX, ANTONIO MARIA CLARET TÔRRES, APIO COSTA ROSA, ELIAS SIQUEIRA, HENRIQUE ROBERTI SOBRINHO, JADIR DE OLIVEIRA ISIDORO, JOSÉ NATALINO MAGALHÃES, JUDAS TADEU TIBÚRCIO, OLAVO GUALBERTO FROES, OMAR BATISTA PEREIRA, OTAVIO REIS DA SILVA RAMOS, OTO JOSÉ WALTER SCHNEIDER, PAULO GERALDO FERREIRA, ARMANDO TEIXEIRA FRUTUOSO, BRAZ TEIXEIRA DA CRUZ, JOSÉ ANTÔNIO PINTO PINHEIRO, JUVERSINO CÂNDIDO DA SILVA e LIVIO LOPES, dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (DL 314/67, modificado pelo DL 510/69.- DERAM PROVIMENTO, em parte, às apelações da defesa para reformar a sentença e condenar JOSÉ ADÃO PINTO, CELSO AQUINO RIBEIRO e GILNEY AMORIM VIANA a 1 ano e 6 meses de detenção; DERAM PROVIMENTO à apelação do MP para reformar a sentença e condenar GERALDO CLEMENTE SOARES, MONIR TAHAN SAB, DEMÉTRIO DA ROCHA RIBEIRO, ANA LÚCIA BATISTA, EFIGÊNCIA MARIA DE OLIVEIRA, ROBERDÁRIO DINIZ VALERIO, JOAQUIM ANTONIO DA FONSECA, YONE DE SOUZA GROSSI, FERNANDO DE FREISTAS PICARDI, DEGULE DE FREITAS CASTRO, ANTONIO MAGALHÃES, MARIA IMACULADA DINIE e MARIA MENDES BARBOSA a 1 ano de detenção e negaram provimento às apelações da defesa para confirmar a sentença condenatória de JOSÉ ALFREDO, JOÃO DOMINGOS FASSARELLA, LUCIO DIAS NOGUEIRA e MÁRCIO ARAUJO DE LACERDA, retificando, entretanto, a pena dos apelantes, de reclusão para detenção, todos incursos no art 36 do DL 314/67, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYSENO SARMENTO e AMARILIO SALGADO)-(Usaram da palavra o advogado dos apelantes João Adão Pinto, Celso Aquino Ribeiro, José Alfredo e Geraldo Clemente Soares, Dr. Lino Machado Filho e o Dr. Procurador-Geral. (JULGAMENTO DOS APELADOS EM SESSÃO SECRETA)

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada às 12,40 horas desta data, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Recuso Criminal 4.755 -MG- Recorrente: JESUS ALMEIDA FERNANDES

(Adv. Dr. Afonso Cruz)

Relator Ministro Waldemar Tôrres.

Recurso Criminal 4.756 -MG- Recorrente: MARIA DALCE RICAS

(Adv. Dr. Afonso Cruz)

Relator Ministro Adalberto dos Santos.

Recurso Criminal 4.757 -DF- Recorrente- FRANCISCO DAS CHAGAS CARDINS.

(Adv. Dr. Sebastião Luciano de Rezende)

Relator Ministro Waldemar Tôrres.

Apelação 39.401 -GB APELANTES: GANIO GANEFF RIBEIRO e outros.

(Advs. Drs. Alfredo Antonio Guarisch e Palma, Luiz Fernando de L. Santos e Guilherme Souza Santos)

Relator Ministro Alcides Carneiro.

Revisor Ministro Oliveira Sampaio.

Apelação 39.402 -GB- Apelante: VALDIR FERNANDES DA SILVA

(Adv. Dr. José Carlos Torres Hardmann, Adv. of.)

Relator Ministro Jacy Pinheiro

Revisor Ministro Augusto Fragoso.

Apelação 39.403- GB- Apelante: NILSON AQUINO DE BRITO

(Adv. Dr. José Carlos Torres Hardmann ad.of)

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Revisor Ministro Grun Moss.

Apelações 39.404 -GB- Apelada.- Sentença que absolveu STUART EDGARD ANGEL JONES e outros.

(Advs. Drs. A. Sussekind de Moraes Rego, Heleno Fragoso e Braulio T. Ferreira)

Relator Ministro Nelson Sampaio.

Revisor Ministro Armando Perdigão.

Apelação 39.405 -SP- Apelante: JOÃO SILVERIO DA SILVA.

(Adv. Dr. Juarez A. A. de Alencar, ad. of)

Relator Ministro Armando Perdigão

Revisor Ministro Alcides Carneiro

Apelação 39.406-SP- Apelante: WALDEMAR DE OLIVEIRA

(Adv. Dr. Juarez A. A. de Alencar, adv of)

Relator Ministro Oliveira Sampaio

Revisor Ministro Nelson Sampaio.

Apelação 39.407 -PR- Apelante: NILTON FAVARIN

(Adv. Dr. Aurelino Mader Gonçalves, adv. of)

Relator Ministro Adalberto dos Santos

Revisor Ministro Nelson Sampaio.

Apelação 39.408 - SP- Apelantes: CARLOS ALBERTO SERAPIÃO FERNANDES e JOSÉ ANTONIO MANFRÉ.

(Adv. Dr. Francisco das Chagas Printes)

Relator Ministro Adalberto dos Santos

Revisor Ministro Syseno Sarmento.

Desaforamento 202 -PR- NERY PAULO GOULART

Relator Ministro Sylvio Moutinho

Desaforamento 203 -SP- LUIZ MARQUES DE AGUIAR

Relator Ministro Armando Perdigão.

Habeas-Corpus 30.864 -GB- Paciente: JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA

Impetrante Drs. Euvaldo Baptista de Oliveira e Maurício Rodrigues Jones, advs.)

Relator Ministro Syseno Sarmento.

Habeas-Corpus 30.865 -GB- Paciente: GILSON RIBEIRO DA SILVA.

Impetrante. Dr. Sérgio A. de Carvalho Souza, Adv..

Relator Ministro Augusto Fragoso.

Habeas-Corpus 30.866 -SP- Paciente: BENEDITO MARTINS AFONSO.

Impetrante: NORMA Afonso de Paula, filha do paciente.

Relator Ministro Mario Cavalcanti.

Às 13 horas, não havendo mais processo para distribuir, foi encerrada a audiência.

A Sessão foi encerrada às 17.40 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS 30.826(NS)-(Adv. Dr. Carlos Alberto Vieira)

REPRESENTAÇÃO 976(NS)

RECURSO CRIMINAL 4.740(JP)

APELAÇÕES:

39.286(WT/AP)-1a./1a.(Adv. Dr.José Correa Cabral)

39.265(AC/AP)-Aud/4a.(Adv. Dr. Dione Vanelo de Oliveira e Daltro Eiras)

39.283(AP/NS)-1a./2a. (Adv. Dr. Juarez A.A. Alencar)

39.244(NS/MC)-1a./Aer (Adv. Dr.Marins Flora de A. Ferreira)

39.222(NS/OS)-Aud/4a. (Adv. Dr. Boanerges Barbosa de Castro)

39.237(NSWOS)-Aud/5a. (Adv. Dr. Osmann de Oliveira)

39.185(NS/MC)-1a./Aer (Adv. Dr. Paulo da Costa Reis)

39.282(AS/WT)-Aud/11a. (Adv. Dr. Agnaldo Jurandir Silva)

39.009(WT/AF)-2a./1a. (Ads. Drs. Lourival Nogueira Lima e Waldemiro dos Santos)