SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 36^a SESSÃO, EM 16 DE JUNHO DE 1994 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira e Luiz Guilherme de Freitas Coutinho.

Ausente o Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antonio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, com as abstenções dos Ministros Luiz Leal Ferreira e Everaldo de Oliveira Reis.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.121-9 - RJ - Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro Antonio Joaquim Soares Moreira. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 1^a CJM, CARLOS DIAS MARTINS FILHO, Cb FN e ANTONIO CLAUDIO FARIA DE LIMA, Sd FN, condenados a 02 anos e 06 meses de reclusão, como incursos no art 242, § 2^o, incisos I e II, c/c o art 30, inciso II, tudo do CPM, ambos com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do art 102, do citado diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 1^a CJM, de 05 de agosto de 1993. Advs Drs Alfonso Martino, Clarice do Nascimento Costa, Alvanir Vieira Fortes e Eleonora Salles de Campos Borges.

Na forma do art 84 do RI, o Tribunal, POR UNANIMIDADE, decidiu converter o julgamento em diligência. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento). (Presidência do Ministro Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente).

HABEAS CORPUS 33.025-9 - DF - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PACIENTE: HÉLIO REGUA BARCELOS JÚNIOR, Ten Cel Ex, denunciado perante à Auditoria da 8^a CJM, alegando inépcia da denúncia e falta de justa causa, pede a concessão da ordem para que seja excluÍdo do rol dos denunciados. IMPETRANTE: Dr João Batista Fagundes.

Na forma do art 78 do RI, pediu VISTA o Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, após o voto do Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator) que conhecia do pedido e denegava a ordem por falta de amparo legal, acompanhado do voto do Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO concediam a ordem para trancar a ação penal, em relação ao Paciente. O Ministro WILBERTO LUIZ LIMA concedia Habeas Corpus, de ofÍcio, a teor do art 470 do CPPM, para anular a denúncia em relação ao Paciente, ressalvada a possibilidade de nova denúncia pelo MPM, se atendido o previsto no art 77, letra "e", do CPPM. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO concedia a ordem para anular o processo a partir da denúncia, inclusive, em relação ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova denúncia pelo MPM, desde que devidamente fundamentada. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS concedia a ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa. O Ministro ALDO FAGUNDES declarou-se impedido, ex vi do art 37, alinea "a", e art 135 do CPPM. Na forma regimental usaram da palavra o Advogado Dr João Batista Fagundes, e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antonio Pinto Bittar. (Presidência do Ministro Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente).

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.154-0 - AM - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. RECORRENTE: 0 Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 12^a CJM, de 25 de abril de 1994, que determinou o arquivamento da Instrução Provisória de Insubmissão (IPI) n° 263/94, referente ao Insubmisso DANIEL FREITAS MILERIO DE VASCONCELOS, sem apreciar o pedido de "nova inspeção de saúde" formulado pelo Recorrente. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, foi improvido o apelo e mantida a Sentença a quo pelos seus jurídicos fundamentos. (o Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento). (Presidência do Ministro Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, na ausência ocasional do Presidente).

REPRESENTAÇÃO (FO) 1.076-5 - RJ - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, Promotor da Justiça Militar, em exercício junto à 4^a Auditoria da 1^a CJM, representa contra a Drª Sheila de Albuquerque Bierrenbach, Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, no exercício da titularidade.

JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO SECRETA.

A Sessão foi encerrada às 18:45 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.195-4 (EOR/AST) l.AUD/l.CJM proc 511/93-5 Advªs CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

2 - APELAÇÃO (FE) 47.218-7 (JCT/ASF) AUD/8.CJM proc 501/93-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

3 - APELAÇÃO (FE) 47.238-1 (WLL/ACN) AUD/12.CJM proc 507/94-9 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

4 - APELAÇÃO (FO) 47.139-1 (AJM/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 1/90-6 Advs JOSÉ LUIZ GROFF NUNEZ, CLEIMAR FIALHO CABRAL, ANAMALIA DE ABREU PEREIRA, ZENI ALVES ARNDT, CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA, JOSÉ ANTONIO ROSA DA SILVA e ANTONIO JORGE DA SILVA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.161-8 (LLF/ACN) AUD/8.CJM proc 12/92-1 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, BENEDITO GOMES FERREIRA e WILHAN CAVALCANTE

6 - APELAÇÃO (FO) 47.179-0 (WLL/ACN) AUD/8.CJM proc 20/92-4 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA

7 - APELAÇÃO (FO) 47.183-9 (AST/EOR) 2.AUD/2.CJM proc 28/92-3 Adv ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO

8 - APELAÇÃO (FO) 47.202-9 (LGC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 17/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO

9 - APELAÇÃO (FO) 47.205-3 (WLL/ACN) AUD/8.CJM proc 19/92-6 Advs IVANILDA BARBOSA PONTES e MIGUEL LOBATO DE VILHENA

10 - APELAÇÃO (FO) 47.206-1 (ACN/WLL) AUD/9.CJM proc 10/93-5 Advs JORGE ANTONIO SIUFI e SUELY PEREIRA FERREIRA

11 - APELAÇÃO (FO) 47.220-7 (AJM/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 6/94-9 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

12               - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 157-4 (AJM/ACN)

13  - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.446-5 (JJC) AUD/8.CJM proc 5/94-1

14  - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.448-1 (EOR) 6^a. AUD. 1.CJM proc 2/94-6

15  - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.155-9 (AJM) AUD/8.CJM proc 507/92-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.141-5 (EOR) 4.AUD/l.CJM inq 0/93 Advª LUCIA MARIA LOBO

17 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.253-9 (LLF/AST) inq 4 6.723-8 Adv LINO MACHADO FILHO

ADITAMENTO :

O MINISTRO-PRESIDENTE, EM NOME DO TRIBUNAL, CUMPRIMENTOU O DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, PELA SUA INVESTIDURA NO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.

EM SEGUIDA, COMUNICOU, AO PLENÁRIO A PRESENÇA NA SALA DE SESSÕES DO EXM° SR EMBAIXADOR DA ÁUSTRIA, ANDREAS SOMOGYI E SRª VERA MARINA SOMOGYI, EM VISITA DE CORTESIA AO STM.