SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 49a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 31 DE AGOSTO DE 1999 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo e Carlos Alberto Marques Soares.
O Ministro José Enaldo Rodrigues de Siqueira encontra-se em licença por motivo de doença em pessoa da família.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.
Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
MANDADO DE SEGURANÇA 533-1 - RS - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. IMPETRANTE: LUCIANO MADEIRA FERNANDES, estudante, impetra Mandado de Segurança contra ato do Exm° Sr Ministro-Presidente do STM, fírmatário do Edital n° 03/99-STM, que "dispõe sobre o concurso para provimento de cargos de seu quadro de pessoal", que estabelece que as provas serão aplicadas em Brasília-DF, em locais e horários a serem divulgados oportunamente, pede a concessão da ordem, liminarmente, a fim de possibilitar ao impetrante realização das provas objetivas e práticas na cidade de Santa Maria/RS, onde mora, devido a sua dificuldade de deslocamento da referida cidade até Brasília. Advs Drs Alfeu Bisaque Pereira e Flávio Bisaque Pereira.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o Mandado de Segurança, por falta de amparo legal. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 290-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. SUSCITANTE: O Ministério Público Militar junto à 5a Auditoria da 1ª CJM suscita conflito negativo de competência, nos autos do Processo n° 507/99-5, referente ao Sd Ex EUCLIDES LÁZARO SEBASTIÃO DOS SANTOS. SUSCITADO: O Juízo da 2a Auditoria da 1ª CJM.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência, declarando competente para processar e julgar o Processo n° 507/99- 5 (IPD N° 266/99), o Juízo da 2a Auditoria da 1ª CJM. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
DECURSO CRIMINAL (FO) 6.593- 3 - RJ - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. ACORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 5a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 5a Auditoria da 1ª CJM, de 07.04.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 1º Ten Ex MARCO AURÉLIO FERREIRA ASSAD, como incurso no Art 179 do Código Penal Militar. Advª Drª Sheila Bierrenbach.
Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, após o voto do Ministro EDSON ALVES MEY (Relator) que negava provimento ao recurso ministerial, mantendo, in totum, a decisão hostilizada. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acompanhavam o Relator.
APELAÇÃO (FE) 48.324-3 - SP - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: LEANDRO DE SOUZA, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 188, inciso I c/c o Art 189, inciso I do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da 2a CJM, de 19.05.99. Advªs Drªs Benedita Marina da Silva e Janete Zdanowski Ricci.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença recorrida.
APELAÇÃO (FO) 48.255-5 - BA - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. Revisor Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. APELANTE: CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS, Sd FN, condenado a 10 meses e 20 dias de prisão, como incurso no Art 251 c/c os Arts 48, § 1º, 253 e 72, inciso I, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6a CJM, de 17.12.98. Adv Dr Luiz Humberto Agle.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela defesa para, com fundamento no Art 439, alínea "b" do CPPM, reformar a sentença condenatória e absolver o Sd FN CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS, considerando a infração como disciplinar, com base no Art 240, § 2o do CPM.
APELAÇÃO (FO) 48.244-0 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: EUNILSON DOS SANTOS SILVA, Cb Aer, condenado a 03 meses de prisão, como incurso no Art 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6a Auditoria da 1ª CJM, de 07.10.98. Adv Dr Josemar Leal Santana.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa, por falta de amparo legal. E, no mérito, negou provimento ao apelo, para manter a sentença a quo.
APELAÇÃO (FO) 48.266-0 - DF - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. APELANTE: O Ministério Público Militar Junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a CJM, de 27.01.99, que absolveu o 2o Sgt Mar CARLOS OLAVO LIMA, do crime previsto no Art 303, § 2o c/c o Art 30, inciso II, ambos do CPM. Advs Drs Benjamim Antonio Affonso Filho, Germano Nogueira Falcão e Arismar Lima Melo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença absolutória.
APELAÇÃO (FO) 48.293-8 - PR - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: CARLOS GOMES BARLERA, Sd Ex, condenado a 01 ano de prisão, como incurso no Art 290, caput c/c o Art 58, 1ª parte, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a CJM, de 11.03.99. Advª Drª Carmem Lúcia A de Andrade.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou preliminar de nulidade suscitada pela defesa. E, no mérito, negou provimento ao apelo defensório, mantendo intocada a sentença a quo. O Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) 48.300-4 - SP - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a Auditoria da 2a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da 2a CJM, de 13.04.99, que absolveu o Cb Ex LEONARDO DE MORAES E SILVA, do crime previsto no Art 195 do CPM. Advª Drª Benedita Marina da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a sentença absolutória, condenar o Cb Ex LEONARDO DE MORAES E SILVA à pena de 03 meses de prisão, como incurso no Art 195 c/c o Art 59, concedendo-lhe o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, ex vi do Art 84, tudo do CPM, sob as condições constantes do Acórdão, designando o Juiz- Auditor da 2a Auditoria da 2a CJM para presidir a audiência admonitória, nos termos do Art 611 do CPPM. Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES. O Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS (FE) 48.228-3 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, Cb Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 11.03.99. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos, para manter o Acórdão prolatado nos autos da Apelação n° 48.228-0/RJ. Os Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam os embargos para absolver o Cb Mar CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, com fundamento no Art 439, letra "d" do CPPM. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE fará declaração de voto. O Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18:20 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 48.252-2(JJP/CAM) AUD/11.CJM proc 538/98-8 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
2 - APELAÇÃO (FE) 48.279-4(SXF/OPS) AUD/12.CJM proc 505/99-7 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3 - APELAÇÃO (FO) 48.073-0(ASF/SXF) AUD/4.CJM proc 6/97-0 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
4 - APELAÇÃO (FO) 48.147-8 (GAP/CAM) 2.AUD/2.CJM proc 8/97-3 Advs SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR, CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS, JANETE ZDANOWSKI RICCI E MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO
5 - APELAÇÃO (FO) 48.192-3 (ASF/JER) AUD/9.CJM proc 12/97-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
6 - APELAÇÃO (FO) 48.243-1 (ACN/CEC) AUD/5.CJM proc 4/97- 5 Adva ZENI ALVES ARNDT
7 - APELAÇÃO (FO) 48.270-9 (ACN/EAM) AUD/6.CJM proc 4/98-1 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE
8 - APELAÇÃO (FO) 48.285-7(CAM/GAP) AUD/7.CJM proc 4/98-0 Adv DERMEVAL HOULY LELLIS
9 - APELAÇÃO (FO) 48.294-6(GAP/ACN) AUD/10. CJM proc 10/96-8 Adv JOÃO ALFREDO DA SILVA
10 - APELAÇÃO (FO) 48.310- 1 (ASF/EAM) AUD/7.CJM proc 5/98-6 Adv DERMEVAL HOULY LELLIS
11 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.621-2 (ACN) 3.AUD/3.CJM proc 5/99-3 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.633-6(CEC) 5.AUD./1.CJM inq 0/99
13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.634-4 (JJP) AUD/9.CJM proc 29/99-7 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
14 - EMBARGOS (FE) 6.557-7(JSM/CAM) inq 6.557-0 Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.598-4 (CAM) 2.AUD/2.CJM inq 0/99 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA
16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.602-6(SXF) 5.AUD./1.CJM proc 10/99-3 Adv RAMILSON TAVARES VEIGA
(Ata aprovada em 02.09.1999)
Allan Denizart Nogueira Coêlho
Secretário do Tribunal Pleno