SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 20ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 17 DE ABRIL DE 1979 - TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro e Antonio Geraldo Peixoto.
O Ministro Rodrigo Octávio Jordão Ramos, encontra-se em gozo de licença.
Ás 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 16.04.79:
41.506 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 19 de agosto de 1976, que absolveu JORGE DOS SANTOS AFONSO, GILBERTO DA CUNHA RAMOS e ANICETO ARMANDO FAUSTINO, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69.- Preliminarmente, o Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, julgou a Justiça Militar competente, na forma do voto do Ministro Relator, tendo votado pela incompetência da Justiça Militar os MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, Revisor, LIMA TORRES e HÉLIO LEITE. NO MÉRITO, o Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a Sentença de 1ª instância por seus próprios e jurídicos fundamentos. O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES, vencido na Preliminar, votou reconhecendo o "abolitio criminis, tendo sido acompanhado pelo MINISTRO LIMA TORRES. O MINISTRO HÉLIO LEITE, vencido na Preliminar, no mérito acompanhou o voto do Ministro Relator.
42.197 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 14 de setembro de 1978, que absolveu o civil LOURENÇO CARLOS DIAFÉRIA, do crime previsto no artigo 219, parágrafo único, do CPM. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE DF VOTOS, deu provimento ao apelo do MPM e, reformando a Sentença absolutória, condenou o apelado a oito (8) meses de detenção, concedendo, POR MAIORIA, o Sursis por 2 anos. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e LIMA TORRES negavam o Sursis. O MINISTRO CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO apresentará voto em separado.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.801 - Rio de janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Paciente: NELSON RODRIGUES, civil, preso à disposição da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, pede a concessão da ordem face a Lei n. 6.620/78. Impetrante: Dr João Alfredo Portela, Adv. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal denegou a ordem; OS MINISTROS LIMA TORRES e JACY GUIMARÃES PINHEIRO não tomaram conhecimento por estar a matéria afeta ao STF.
APELAÇÕES
42.185 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTES: O Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM de ofício; e JESUS PAREDES SOTO ou JESUS PAREDES Y SOTO, civil, condenado, por desclassificação, a vinte anos de reclusão, incurso no artigo 28, caput, do DL 898/69, na conformidade do art 51 c/c o art 95,do citado DL, atendidas as circunstâncias do art 42 do CPC. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 18 de agosto de 1978. Adva Dra Eny Raymundo Moreira. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal confirmou a Sentença imposta a JESUS PAREDES SOTO ou JESUS PAREDES Y SOTO, adequando a pena a 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e deu provimento ao apelo de ofício do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, para que SONIA ELIANA LAFOZ seja processada e julgada.
42.188 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE:-SEVERINO CARDOSO DE LIMA, civil, condenado a dez meses de prisão, incurso no artigo 240 do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 28 de setembro de 1978. Adv.Dr. Celso Celidônio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.173 - Paraná. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5a. CJM. APELADA A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 31 de agasto de 1978, que absolveu o 3º Sargento do Exército ARTHUR RABELLO NETTO, do crime previsto no artigo 311 do CPM. Adv. Dr. Guilherme Luiz V. Lara. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
42.216 - Pernambuco. Relator Ministro Lima Torres. Revisor:-Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: AGENOR RODRIGUES DA SILVA, Ten Cel Reformado da Aeronáutica, condenado a um ano de prisão, incurso no artigo 312 do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 03 de outubro de 1978. Adv Dr Dermeval Lellis.- (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
RECURSO CRIMINAL
5.262 Pernambuco. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: EDIVAL NUNES DA SILVA, civil. RECORRIDA: -A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM que não revogou a prisão preventiva decretada contra o recorrente. Adv. Dr. Pedro Eurico de Barros e Silva. - O eminente Ministro Relator nega provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, no que foi acompanhado pelos demais Senhores Ministros.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES)
APELAÇÕES
42.237 - Mato Grosso -. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: ODAIR CLARET DE SOUZA, 2º Tenente R/2 do Exército, condenado a oito meses de detenção, incurso no preâmbulo do artigo 210, § 2º do CPM, com o benefício de sursis", de conformidade com a Lei n. 6.544/ 78, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 07 de novembro de 1978. Adv. Dr. Hilton Coelho de Brito Filho. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES)
42.278 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: GENIVAL GOMES DE PAIVA, Suboficial FN, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 267 do CPM, com o benefício da suspensão da pena pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 606 da Lei 6.544/78. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 18 de dezembro de 1978. Adv. Dr. Manuel de Jesus Soares. A Turma nega provimento ao apelo para confirmar a Sentença apelada, sendo acompanhado pelos demais Srs Ministros.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES).
42.285 - Mato Grosso. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa.Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: JOSÉ TORRES, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art. 240, § 5º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 21 de agosto de 1978. Adv Dr Higa Nabukatsu. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, resolveu negar provimento ao apelo para confirmar a Sentença apelada.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES).
RECURSO CRIMINAL
5.254 - Pernambuco. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: LUPÉRCIO MACHADO MONTENEGRO, civil. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 7ª CJM que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, pela prescrição do recorrente. Adva. Dra Mércia de Albuquerque Ferreira. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao recurso para manter o despacho recorrido.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES).
CORREIÇÃO PARCIAL
1.173 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM solicita Correição Parcial referente ao despacho do Exmo Sr Dr Auditor que concedeu liberdade ao civil RÔMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE. POR UNANIMIDADE, o Tribunal INDEFERIU a Correição, por falta de amparo legal. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
APELAÇÃO
42.140 - Pernambuco. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: MAURILIO JOTA DE ARAÚJO, civil, condenado a 14 meses de detenção no art. 251, c/c os arts 240, § 1º e 155 § 2º, tudo do CPM, com aplicação da regra prevista no art 51, § 1º, do Código Penal Comum, com o beneficio do "Sursis", pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 10 de julho de 1978. Adv. Dr. Djalma Xavier de Farias. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal acompanhou o voto do Ministro Relator, Lima Torres, que rejeitando a Preliminar arguida pela Procuradoria-Geral confirmou a Sentença recorrida, negando provimento ao apelo de MAURILIO JOTA DE ARAUJO, na ausência de recurso do MP. O MINISTRO FABER CINTRA foi voto vencido. Na oportunidade foram feitos pronunciamentos quanto ao Dr. Auditor pelos Srs Ministros JULIO DE SÁ BIERRENBACH, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e DILERMANDO GOMES MONTEIRO, que serão publicados oportunamente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
No início da Sessão o Exmo Sr Ministro Presidente comunicou ao Tribunal haver recebido carta, contendo diversas assinaturas de presos políticos da Penitenciária Professor Barreto Campelo - Itamaracá. Sobre o assunto, se manifestaram os MINISTROS LIMA TORRES, FABER CINTRA, HELIO LEITE e CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO.
Em seguida, o Exmo Sr Ministro Presidente comunicou ao Tribunal haver recebido ofício do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 2ª Audiria da Aeronáutica da lª CJM, anexando cópia da Ata da 12ª Sessão do CPJ daquela Auditoria, em que foi lembrada a data de criação deste STM.
Ainda no expediente, o Exmo Sr Ministro Presidente determinou a distribuição aos Senhores Ministros, de dados a respeito dos processos distribuídos até o dia 9 do corrente, fazendo apreciações a respeito, ocasião em que vários Ministros usaram da palavra.
A seguir, S. Exa. apresentou proposta no sentido de ser suspensa a distribuição de processos ao Exmo Sr MINISTRO GUALTER GODINHO, pelo prazo de 60 dias, a contar daquela data, o que foi aprovado por maioria, tendo os Exmos Srs Ministros LIMA TORRES e DILERMANDO GOMES MONTEIRO apresentado alternativas que, no entanto, não foram aprovadas. Na ocasião usaram da palavra os MINISTROS LIMA TORRES, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, FABER CINTRA, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e GUALTER GODINHO.
A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 185(GG)-por dependência da QA 168.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 187(JP)-
CORREIÇÃO PARCIAL 1.174(JP)-Aud/Cor.-2ª/2ª- IPM 18/78
RECURSO CRIMINAL 5.276(LT)-1a/Aer. proc. 25/74-Adv.o próprio
RECURSO CRIMINAL 5.273(GG)-Aud/4a. proc. 05/67-Adv Dr Rômulo Gonçalves.
RECURSO CRIMINAL 5.214(GG)-Aud/8a. proc. 186/70
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 002(DGM)-Aud/7a. proc. 132/78-Advs Drs Pedro Eurico de Barros e Silva, Idibal Piveta e Eduardo Chaves Pandolfi.
EMBARGOS 41.133(RP/SF)-2a./2a. proc. 167/70-Advs Drs Lino Machado Filho, Nélio Roberto Seidl Machado, Alcides Martins e Kivia Marisa Maia(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 18.4.79 - SEGUNDA CHAMADA)
EMBARGOS 41.511(LT/DLS)-2ª/Mar. proc. 282/74-Advs Drs Elizabeth D.Martins Souto e Iberê Bandeira de Mello. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 25.4.79).
REVISÃO CRIMINAL 1.165(LT/JSB)-3a./Ex. proc 66/73-Adv: o próprio
REVISÃO CRIMINAL 1.166(JP/HL)-2a./Aer. proc. 1681/72-Advs Drs Lino Machado Filho, Nelio Roberto Seidl Machado, Alcides Martins e Maria Helena Seidl Machado
APELAÇÕES:
42.029(LT/JSB)-1a./Aer. proc. 06/75-Advs Artur Lavigne, Técio Lins e Silva, Ilídio Moura, Wilson Mirza, Fernando Fragoso e Heleno Claudio Fragoso.
42.290(JSB/JP)-Aud/5a. proc. 324/79-Advs Aurelino M. Gonçalves e Amilton Padilha.
42.269(RP/SF)-1a./Aer. proc. 10/76-Adv Antonio Lopes Sobrinho
42.226(LT/JSB)-2a./3ª. proc. 10/76-Adv Telmo C. da Rosa
42.242(LT/SF)-Aud/11a. proc. 337/77-Adv Rômulo Gonçalves
41.057(GG/JSB)-2a/Aer. proc. 1.760/74-Advs Drs Fernando Guerra Balsells, Renato da Cunha Ribeiro e José Amar
41.828(GG/JSB)-2a./3a. proc. 05/77-Adv Dr Telmo C. da Rosa
42.034(GG/FC)-1a./3a. proc. 10/77-Adv Dr Luiz A. Dariano
41.945(GG/FC)-3a./2a. proc. 357/77-Acv Vicente F. Cascione
41.385(GG/CA)-1a./Mar. proc. 75/75-Advs Drs Alcyone Vieira Pinto Barreto, Manuel de Jesus Soares e Lourdes Maria do Vale
39.436(GG/FC)-Aud/5ª. proc. 505/69-Adv Dr Julio Caillot Mourão
41.880(GG/SF)-Aud/5a. proc. 772/77-Adv Dr Amilton Padilha
42.011(GG/DLS)-Aud/11a. proc. 362/78-Adv Dr J J Safe Carneiro
42.253(JP/DLS)-3a./2a. proc. 421/78-Adv Dr José Geraldo Fabri