ATA DA 108a. SESSÃO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1945

PRESIDÊNCIA DO EXMO. Sr. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O EXMO. Sr. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB - SECRETÁRIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro Heitor Várady, General Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixou de comparecer, com causa justificada o Exmo. Sr. Ministro Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras.

Ás trese horas, havendo número legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

....................

Apelação julgada na sessão secreta de 5 do corrente.

N.13.565 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - João dos Santos, moço de convez, absolvido do crime previstoro art. 5° do D.Lei n. 5353, de 29 de março de 1943. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelacão para condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 5° do D.Lei n. 5353, de 29 de Março de 1943 combinado com o art. 2°, § unico, do C.P.M., contra os votos dos srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que absolviam o acusado.

.........................

A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

Apelações

N.13.560 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Alcides Gonçalves da Silva, sold. da E. de E. da Aé., condenado a 1 ano de prisão, como incurso no art. 163 c/c o art. 298, § unico do C.P.M. Apelado - O C.J. da Escola de Especialistas da Aeronáutica. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.546 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Hernani Rodrigues, sold. do 3° R.I., condenado no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, contra o voto do sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que confirmava a sentença apelada.

N.13.622 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - José Afonso de Lima, sold. do 14° R.I., condenado no gráu médio do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para condenar o reu a pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.626 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Erasmo Hortencio, sold. do 15° R.I., condenado como incurso no gráu sub-medio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 15° R.I. -O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 23 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.627 - Ceará. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Antonio Jacinto de Oliveira, sold. do 29° B.C., condenado como incurso no gráu medio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 29° B.C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, como incurso na sanção do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.631 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Agostinho da Silva Lins, sold. do 14° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298, § unico, do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14° R.I. - O Tribunal resolveu condenar o acusado á pena de 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N.13.646 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Eurico Vitorino dos Santos, sold. do 14° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298, § unico, do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.651 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Antonio Henrique Seinão, sold. do 14° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 14° R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.569 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Walter Jorge D'Icarahy, sold. do 4° G.A.C, condenado como incurso no gráu medio do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 2° G.A.C, e Fort. de S.João. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N.13.647 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Paulo da Costa Ribeiro, sold. do 7° G.M.M.R., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 c/c o art. 64 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 7° Grupo Moto Mecanizado de Reconhecimento. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente. Proposta pelo sr. Ministro Gen. Edgar Facó, a suspensão por 10 dias do Escrivão da Auditoria da 7a. R.M., por irregularidades verificadas no processo, foi a mesma regeitada, contra o voto do sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.

HABEAS - CORPUS

N.22.316 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Carlos dos Santos, insub., do 3° R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente. (Sessão de 5/12/45)

.................

Em seguida, o Tribunal deferiu, unanimemente, o seguinte requerimento: "Exmo. Sr. General Ministro Presidente. Requeiro ao Tribunal que o prazo da licença que me foi concedida para tratamento de interesses particulares, em sessão de 14 de Novembro p.p., seja contado de 22 de Novembro, quando findou o tempo da minha auzencia ás sessões, admitido pelo artigo 34 do Regimento Interno. Rio de Janeiro, 6 de Dezembro de 1945. - a) João Pacheco de Oliveira".

................

Acham - se em mesa as seguintes apelações ns. 13.483 - 13.538 - 13.544 - 13.570 - 13.585 -13.596 - 13.605 - 13.615 - 13.618 - 13.630 - 13.635 - 13.643 e 13.668.-

................

Foi, a seguir, encerrada a sessão.