ATA DA 76a. SESSÃO, EM 3 DE NOVEMBRO DE 1958.

PRESIDENCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTAVIO MEDEIROS.

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA MILITAR ,DO EXMO. SR. DR. IVO D` AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, SR. DR. IBERE GARCINDO FERNANDES DE SÁ..

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Armando Trompowsky Dr. Murgel de Rezende, Gen, Alencar de Araripe, Almte Pinto de Lima, Gen. Lima Câmara, Dr. Autran Dourado Brig. Álvaro Hecksher e Dr. Adalberto Barreto.

Ás treze horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta do dia 29 de outubro:

Nº 30.190 - Pernambuco.-Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.-Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.-Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. Região Militar.-Apelado: Severino José dos Santos, soldado do 15º. Regimento de Infantaria, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..-Negaram provimento à apelação do Ministério Público, confirmando a sentença, unânimemente.-

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Foi, a seguir, relatado e julgado o seguinte processo:

A P E L A Ç Ã O

Nº 29.974 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto.-Rev. O Sr. Ministro Amte. Pinto de Lima.-Apelantes: A Promotoria da 2a. Auditoria de Marinha e Ilmar Teixeira Coelho, Guarda-Marinha, condenado a 18 meses de prisão, por desclassificação, incurso no art. 181, § 3º. Do Código Penal Militar.-Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha e Ilmar Teixeira Coelho, Guarda-Marinha, condenado.-Rejeitada a preliminar de desclassificação do delito, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto que a apresentou.No mérito, negaram provimento às apelações, confirmando a sentença condenatória, unânimemente, com declaração de voto dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Gen. Alencar Araripe, com referência ao Conselho de Justiça do Ministério Público.Usou da palavra o Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rego, advogado do apelante.-Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que se deu por impedido.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Recurso Criminal: 3.755 (AB)

Petição: 138 (VM)

Apelações: 30.121 (AH/AD) 30.124 (PL/VM) 30.133 (AH/VM) 30.152 (PL/VM) 30.163 (AH/VM) 30.187 (AD/AT) 30.171 (AH/AB) 30.195 (AA/AB) 30.198 (FC/VM) 30.191 (MR/AA) 30.193 (AH/VM) 30.223 (VM/FC) 30.225 (LC/AD) 30.203 (AA/AD) 30.228 (MR/FC) 30.160 (PL/AB) 30.179 (FC/AB) 30.196 (PL/AD) 30.207 (LC/VM) 30.215 (LC/AB) 30.264 (FC/MR) 30.244 (VM/AT) 30.256 (MR/AT)