SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 60a. SESSSÃO EM 16 DE AGOSTO DE 1972

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE- DE- ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO: DR ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO EXERCÍCIO DA VICE-DIRETORIA-GERAL.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 14 do corrente:

38.910 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJM, APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 30 de agôsto de 1971, que absolveu o soldado do 36º BI, JOSÉ ANTONIO PEREIRA que também se assina ZANTÔNIO PEREIRA, do crime previsto no art 241, do CPM. DERAM PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 1ano de reclusão, incurso no art 315 do CPM vigente, unânimemente.

38.374 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 1 de dezembro de 1970, que absolveu BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, do crime previsto no art 45, inciso I, do n. 898/69. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

4.749 - Bahia. Relator Ministro Jacy Pinheiro. RECORRENTES, ANTONIO SERGIO MELO MARTINS DE SOUZA e EUCLIDES PIRINEUS CARDOSO. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da Aud/6a. CJM que manteve a prisão preventiva decretada contra os recorrentes. - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão recorrida, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYSENO SARMENTO e BIZARRIA MAMEDE).

4.752 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: SUZETE MOTTA AUGUSTO. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra a recorrente.- DERAM PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e revogar a prisão preventiva decretada contra a recorrente, sem prejuízo do processo, unânimemente, sendo por excesso de prazo o MINISTRO WALDEMAR TÔRRES. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO) (Usaram da palavra o advogado da recorrente Dr. José Carlos Dias e o Dr. Procurador Geral)

APELAÇÃO

39.287 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTE: Procuradoria Militar da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM de 21.3.72, que absolveu: NELSON LUIZ LOTT DE MORAES COSTA, CARLOS ROBERTO NOLASCO FERREIRA, ATON FON FILHO, JORGE RAIMUNDO JUNIOR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA LINS e os revéis FREDERICO EDUARDO MAYR e FLAVIO DE CARVALHO MOLINA, do crime previsto no art 25 do DL 314/67, com as alterações introduzidas pelo DL 510/69. - (SESSÃO SECRETA).

39.199 - Mato Grosso. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: GERALDO LUCAS FILHO, soldado, servindo na 1a./6º Grupo de Artilharia de Costa, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do CJ da 1a./6º GAC, de 18 de janeiro de 1972. DERAM PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

15 - Brasília - Relator Ministro Augusto Fragoso. O Exmo. Sr. Ministro do Exército, com fundamento no art 14, letra "d", da Lei nº 5.300, de 1967, encaminha a este E. Tribunal os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Major de Engenharia MOACYR DE GÓES PEIXOTO.- O TRIBUNAL, considerou o referido Oficial incurso na alínea "a" do art 4º da Lei 5.300/67, determinando, em conseqüência, sua reforma, unânimemente.

O Tribunal examinou comunicação do MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, Relator da Apelação nº 39.056 que, despachara nos autos, submetendo ao conhecimento do Tribunal, para as providencias cabíveis relativamente à conduta do auditor da 2a. Auditoria da 2a. CJM Dr. Nelson Machado Guimarães. Leu então S. Excia.os despachos de fls. 218 findos os quais declarou que como havia sido demonstrado, recusava-se o Dr. Auditor a cumprir o despacho do Relator naquela apelação, ao qual atribula equívoco, na interpretação da lei processual. Explicou o Ministro Waldemar Tôrres que desobedecia o auditor ao cumprimento que o Relator determinara, chamando, o processo à ordem, pois, não era possível admitir, como o queria aquele magistrado, que uma simples certidão de oficial de justiça, declarando que os condenados desejavam recorrer, pudesse ser considerada uma apelação regularmente interposta. Como já decidira o Tribunal em casos anteriores, a apelação só poderá ser interposta por petição e quando o acusado não se defende pessoalmente, por não possuir habilitação, a apelação tem que ser interposta pelo seu defensor. O Tribunal bem examinando a conduta do Dr. Auditor decidiu que a mesma não se coaduna com os ditames da hierarquia judiciária e o acatamento que são devidos aos membros do Tribunal razão por que determina que por intermédio do Relator os autos sejam devolvidos ao Dr. Auditor para que cumpra sem demora o despacho do Ministro Relator exarado a fls. dos autos referidos. Em conseqüência, o TRIBUNAL, considerou, as medidas aplicáveis, em face da infringência do artigo 78, da Lei de Organização Judiciária e decidiu, também, determinar baixa dos autos a 2a. Auditoria da 2a. Circunscrição Judiciária Militar, para que o Dr Auditor dê o devido cumprimento na forma da lei, do despacho de fls. 229.

A Sessão foi encerrada às 17.40 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS 30.869(AC) (Adv.Dr.Etelvino Tavares Rodrigues)

EMENDA Nº 4 (WT)

APELAÇÕES:

39.153(JP/MC)-2a./Aer (Advs. Drs. George Tavares e Paulo da Costa Reis) (JULG. MARC. para o dia 18.8.72)

39.307(AS/JP)-1a./2a. (Adv. Dr. Juarez A. A. de Alencar)

39.319(AC/AP)-Aud/6a. (Adv. Dr. J. P. Pereira Lapa)

38.984(NS/AP)-1a./Aer (Advs. Drs. Tercio Lins e Silva e Marina Flora de A. Ferreira)

39.328(BM/AC)-1a./2a. (Adv. Dr. Juarez A. A. de Alencar)

38.887(WT/SS)-Aud/11a (Adv. Dr. Ulisses de Azevedo Braga)

39.305 (WT/AS)-1a./1a. (Adv. Dr. Manoel Francisco de Lima)

38.803(WT/SS)-1a./Mar. (Adv. Drs. A. Sussekind de M. Rêgo e Antonio Guarischi e Palma)

39.257 (BM/JP)-2a./2a. (Adva. Dra. Lourdes Maria C. do Valle)

39.285 (AC/OS)-Aud/6a. (Adv. Dr. Fernando Santana com substabelecimento para o Dr. Marcelo Serqueira)

39.295(JP/BM)-2a./Aer (Advs. Drs. Antonio Evaristo de M. Filho. Antonio M. da Silveira e Artur Lavigne Filho e Modesto da Silveira)

39.047 (JP/SS)-1a.Aud/RS- (Advs. Drs. Hilario Peruffo Neto e Jacson R.Cruz)

39.280(JP/SM).1a./1a. (Advs. Drs. Lino M.Filho, Nilo Batista, Manoel F. de Lima, José Carlos Tôrres Mença e A.Sussekind de Moraes Rego)

39.191(JP/GM)-1a./1a. (Adv. Dr. A. Sussekind de Moraes Rêgo)

39.337(AP/AC)-1a./Mar (Adv. Dr. Arnaldo S. Ferreira Lima)

39.304(NS/SM)-1a./1a.(Adv. Dr. Manoel Francisco de Lima)

39.325(AF/NS)-Aud/8a. (Adv. Francisco Cardoso de Vasconcellos)

36.149(WT/MC)-3a./1a. (Adv. Dr. Marcello Nunes de Alencar)

39.218(WT/GM)-Aud/4a. (Adv. Dr. Bento A. Romeiro)

39.301(WT/OS)-1a./2a.(Adv. Dr. Eduardo Kalil Haber)