SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 76ª SESSÃO, EM 2 DE SETEMBRO DE 1966
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr João Romeiro Neto, Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Major-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr. Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr Ministro convocado Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
28 494 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. - Paciente: Onyer Porto Alegre de Almeida, alegando que se encontra prêso há mais de 3 meses, preventivamente, pela 1ª Aud/3ª RM., sem justa causa e com excesso de prazo, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Bento Afonso Pires Rubião, adv. - Negaram a Ordem, unânimemente.
28 518 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Fernando Costa Pavão, alegando ter sido prêso, em 25 de julho p.passado, por autoridades do IV Exército, sem justa causa, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Alcina da Costa Pavão, mãe do paciente:- Julgado Prejudicado por falta do objeto - Paciente em liberdade.
RECURSO CRIMINAL
4 184 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Recorrente: A Promotoria da 3a Aud/1a RM. Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra os civis Ana Lima Carmo, Paulo Cavalcanti Valente, Leonel de Moura Brizola, Max José da Costa Santos, Demisthoclides Batista, Sebastião Augusto de Souza Nery e Heber Maranhão Rodrigues, incursos na Lei n. 1802/53, arts 11, 12, 13, 14 e 24. (Julgamento em sessão secreta).
APELAÇÕES
35 504 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: O Exmo SrMinistro Gen Ex Lima Brayner. Apelante: Claudenor de Albuquerque Lima, civil, ex-deputado estadual, condenado a 1 ano de reclusão, como incurso no art 208, do CPM.- Apelada: A Sentença do CJ do Exército, da Aud/7a RM - Negado provimento à Apelação da Defesa, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Waldemar Tôrres da Costa, Dr Alcides Carneiro, Maj Brig Grün Moss, Alm. Esq Figueiredo Costa, Dr Ribeiro da Costa e GenEx Pery Bevilaqua que davam Provimento para absolver. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 515 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Apelante: A Promotoria da 2a Aud/Aer. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a Aud/Aer. que absolveu Antônio Cláudio de Oliveira, 2º Sargento Q AT CM -, servindo na Base Aérea de Santa Cruz, do crime previsto no art 241 comb com o art 243, tudo do CPM - (Julgamento em sessão secreta).
35 510 - Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelante: Henrique Marigo, soldado, servindo no 2º/5º R.O. 105, condenado a 5 meses e 25 dias de prisão, incurso no art 159 comb com o § 2º do art 66, tudo do CPM. - Apelada: A Sentença do CJ do 2º/5º RO 105. - Unânimemente deram Provimento em parte para reduzir para 4 meses de prisão. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GEN EX LIMA BRAYNER e DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 551 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Aureliano Batista, soldado, servindo no 4º R.I., condenado a 2 meses de detenção, como incurso no art 159, comb com os arts 62, nº 1 e 64, nº II, letra "b", tudo do CPM. Apelada: A Sentença do Cj do 4º RI. Por maioria foi aceita a preliminar levantada pelo Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua, de se remeter cópia do Acórdão ao Procurador Geral da Justiça Militar, contra os votos dos Exmos Srs Mins Alm Esq Figueiredo Costa e Gen Ex Mourão Filho. - Unânimemente negaram Provimento à Apelação da Defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR MURGEL DE REZENDE e GEN EX LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 554 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Mário Francisco da Silva, FN-SD n. 60.1200.6, servindo no QC do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a 15 meses e 2 dias de prisão, como incurso no art 163, comb com os arts. 42, 57, 59, n. I e 61, n. I, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar. - Unânimemente negaram Provimento à Apelação da Defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR MURGEL DE REZENDE e GEN EX LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 511 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Maj Brigadeiro Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelante: Ruy Gomes de Souza, soldado, servindo no 1º RO-105, condenado a 16 meses de prisão, como incurso no art 163 do CPM.-Apelada: A Sentença do CJ do 1º RQ-105. - Unânimemente deram provimento em parte à Apelação da defesa para reduzir a pena, e por maioria fixá-la em 6 meses, contra os votos dos Exmos Srs Mins Gen Ex Terra Ururahy, Alm Esq Saldanha da Gama e Gen Ex Pery Bevilaqua que condenavam a 7 meses. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXNOS SRS MINS GEN EX LIMA BRAYNER e DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
PETIÇÕES
198 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. - Manoel da Silva Ribeiro, civil, condenado a 2 anos de reclusão, incurso no art 233 do CPM., por Acórdão dêste Tribunal de 15 de maio de 1961, com fundamento nos arts 340 do C.J.M. e 105 n. VI, 107 e 108 do CPM., requer a extinção da punibilidade, pela prescrição, da referida sentença. - Unânimemente deferiram a petição para decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GEN EX LIMA BRAYNER e DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
199 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Armando da Costa Leite, Ten Cel R/1, tendo anexado ao HC 25.866, suas fôlhas de alterações, a fim de instruí-lo, solicita o desentranhamento das mesmas. Unânimemente deferiram a Petição para que sejam restituídas as alterações por não serem essenciais ao processo. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GEN EX LIMA BRAYNER e DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
Por decisão do Tribunal, não haverá sessão no próximo dia 5.
A Sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:
APELAÇÕES:
35 501(RN/TU) - Com vista ao Exmo Sr Min Dr Ribeiro da Costa.
35 512(RB/TU) - 34 289(RC/PB) - 35 080(WT/GM) - 35 338(WT/GM)
35 541(LB/RN) - 35 535(FC/MR) - 35 055(FC/RC) - 35 550(GM/MR)
35 539(AP/WT).
RELATÓRIO 21(TU)
PETIÇÃO: 200(SG)
REVISÃO CRIMINAL: 1 048(AC/AP)
HABEAS CORPUS
28 510(TU) - Com vista ao Exmo Sr Ministro Romeiro Neto
28 467(AC) - 28 482(RN) - 28 540(GM) - 28 541(CM) - 28 521 (RN)
28 539(EC).