ATA DA 56a. SESSÃO, EM 19 DE JULHO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SR.MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR ,INTERINO, O SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO, O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen.Manoel Rabello, Almte.Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Álvaro de Vasconcellos.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

. . . . . . . . .

Apelações julgadas na sessão secreta de 17 do corrente:

N.10562-E.do Rio de Janeiro.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Apelante:A Prom. da 2a.Aud. da 1a. R.M.- Apelada: A decisão do C.J. do 3º Btl. do 3º R.I. que absolveu o sold. Adalino de Oliveira, do crime de insubmissão, previsto no art. 176 da Lei do Serviço Militar.-Negou-se provimento, unanimemente.

N.11037-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Apelante:A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M . Apelado: O C.J. do 2° B.C. que absolveu Francisco de Oliveira,sold. do 2° B.C., do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/ 42.-Negou-se provimento, unanimemente.

N.11045-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Rev.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Apelante:A Prom. da 1a.Aud. da 2a. R.M. Apelado:O C.J. do 5° B.C. que absolveu Onofre Lino Pereira, sold. do 5° B.C., do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Negou-se provimento, contra o voto do sr.Ministro Gen.Manoel Rabello, que, preliminarmente, anulava o processo sem, porem, mandar renova-lo.

. . . . . . . . .

Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S     C O R P U S

N.20340- C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.- Paciente: Amaro Pedro de Santana, foguista da Marinha Mercante, preso á disposição da Justiça Militar.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20349- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Pacientes: José Gonçalves, Lindolfo Redondo, Alcides Brussi, Jayme Mateo Junior e Sebastião Rodrigues do Prado, sorteados insubmissos, presos no 2° R.C.D.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20367- E.Santo.-Rel.o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna.- Paciente: Sebastião Almeida de Oliveira, preso no 3º B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20146- C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Sandoval Joaquim de Oliveira Quites, soldado, encostado ao 2° B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20236- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Murilo Garcia, preso no 38° B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20317- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:João, filho de Stefanio Vilhone, sort. insub., preso no 5° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20326- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Agenor de Oliveira Medeiros, sort. pela 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20344- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Antonio, filho de Paulo Paladino, sort. insub., preso no 5° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20123- S.Paulo-Rel.o sr.Ministro Almte.Álvaro de Vasconcellos.-Paciente:Cochi Gennaro, sort. pela 6a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20285- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente:Antonio Calsavara, sort. pela 6a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20283-   E.do Rio.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:Nelson de Souza, sorteado insubmisso do 3º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20319- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. Heitor Várady.-Paciente:Carlos Eugenio Mascarenhas, preso pelo crime de deserção no 38° B.C.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20328- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. de Ar Heitor Várady.-Paciente:Pedro Franco de Moraes, sort. pela 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20337-   S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:Antonio Monzani, sort. insubmisso, preso no 38° B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20346- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:Armelindo, filho de Inácio José Batista, sort. insubmisso, preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20347- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Mário, filho de Pedro Zozetto, sort. insubm., preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20356- Ceará.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:José Maurilio Roberto, preso no 29° B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20365- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Antonio Maria Fernandes, sort. pela 4a. C.R.- Adiado o julgamento.

N.20374- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Francisco,filho de João Lopes, preso pelo crime de insubmissão no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20368- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente:Antonio Antunes, preso no 38° B.C., pelo crime de deserção.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20359- C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente:Virgilio Francisco Regis, preso no 1° R.C.D., pelo crime de deserção.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20309-   C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Brig. Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Joaquim da Silveira Varjão, 1° ten.I.E., do I/2° R. o. Au. R.Expedicionário.-Negou-se a ordem, unanimemente.-Usou da palavra o próprio paciente.

N.20287- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente: Astério Carrera Filho, convocado para o 6° B.C.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20082- C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Adhemar de Souza, reservista de 1a. categoria, convocado para o 1° R.A.M.-O Tribunal resolveu julgar prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20127- Pernambuco.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Pacientes:Alfredo Gomes de Lima Euclides Ferreira de Souza, Augusto Paiva Correia, Francisco Simão da Silva, Jorge Chaves Belem, Antonio da Silva Reis Neto, Antonio Amancio da Silva, Alfredo Vieira Soares; civis, Raimundo Nicolas Pimentel, Francisco Marques dos Santos, Antonio Custodio ou Antonio Pedro Alves, Abel Soares de Morais e Alfredo Pereira da Silva, todos presos a disposição da Justiça Militar.-O Tribunal resolveu, quanto aos pacientes Antonio da Silva e Alfredo Gemes de Lima, adiar o julgamento, e com relação aos demais impetrantes, negar a ordem, unanlmemente.

N.20306- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:Jayme Bayer, preso pelo crime de deserção no 38° B.C. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20324.- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:Alexandre Savitsky, recolhido ao 38° B.C.-como insubmisso.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20333- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:Henrique Otto Walter Nordhausen, sort. insubmisso, preso no 38° B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N. 20278- E.do Rio.-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente:Milton Rebelo, sorteado insubmisso do 3º R.I.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

R E C U R S O S      C R I M I N A I S

N.2855-    S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Recorrente Prom. da 2a.Aud. da 2a. R.M.- Recorrido:O despacho do dr.Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento do I.P.M. instaurado para apurar a responsabilidade da fuga do sold. José Pacheco, preso no III/4°R.I O Tribunal negou provimento ao recurso, para confirmar o despacho recorrido, nos termos do parecer do Sr. Dr. Procurador Geral, interino.-O SR.Ministro Dr. Cardoso de Castro, votou com restrições.

N.2358-   Bahia.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Recorrente:A Prom. da 6a. R.M.- Recorrida:A decisão do C.J. que considerou da competência do fôro civil os fatos atribuidos ao mar. nac. Wilson Ferreira Xavier.-O Tribunal resolveu julgar extinta a ação penal, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.11167-   C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Rev.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelantes: Oswaldo da Silva, Silvio Viana e Armando Marins da Cunha, os dois primeiros soldados e o último cabo de esquadra, do 5° B.I. da P.M. do Distrito Federal, condenados como incursos no grau mínimo do art. 151 do C.P.M.-Apelado:O C.P.J. da Aud. da Pol. Militar do Dt° Federal.-O Tribunal resolveu, quanto ao apelante Oswaldo da Silva, confirmar a sentença apelada, e com relação aos acusados Silvio Vianna e Armando Marins da Cunha, dar provimento á apelação para absolvê-los da acusação intentada, mandando remeter cópia do documento de fls. á autoridade Militar, para os fins de direito, unanimemente.

N.10968- M. Gerais.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Rev.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Apelantes: A Prom. da Aud. da 4a. R.M. e Alcendino Simião Jr., sold. do D.R. de Monte-Bello, condenado no grau médio do preâmbulo do art. 154 do C.P.M. e Sebastião Nunes e Manoel Francisco de Souza, civis, condenados no grau mínimo do parag, único do art. 177 do C.P.M.- Apelados: O C.J. da Aud.da 4a. R.M. que condenou Alcendino Simião Jr., Manoel Francisco de Souza e Sebastião Nunes e absolveu Belarmino Marques e Francisco Dias da Silva, civis, do crime previsto no par. único do art. 177 do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.

N.10903- Pernambuco.-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Rev.o sr.Ministro Dr Pacheco de Oliveira.- Apelantes:A Prom. da Aud. da 7a. R.M. e Luiz de França Ribeiro, 3º sgt° do 7° Grupo Moto Mecanizado de Reconhecimento, condenado como incurso no grau sub-médio do art. 151 do C.P.M. c/c o art. 59 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.- Apelados: O C.P.J. da Aud. da 7a. R.M. e Luiz de França Ribeiro, 3º sargento do 7° G.M.M.R.-O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra o voto do sr.Ministro Brig° Heitor Várady, que absolvia o acusado.

H A B E A S      C O R P U S.

N.20291-  S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Angelo Andreotti, sort. pela 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.2035-   S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Sebastião, filho de Manoel Justiniano Pereira, preso no 5° R.l.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20345- S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras Paciente:João Sanchez, sort. insub., preso no 4º R.A.M.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20201-   E.do Rio.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:João de Souza, sold. insub., preso no 3º R.I.-O Tribunal resolveu não conhecer do pedido, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.11278-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Rev.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante. Rodrigo Luciano Farchs,sold. motorista do Corpo de Serviços Auxiliares, condenado como incurso no grau mínimo do art. 153 do C.P.M.- Apelado:O C.P.J. da Aud. da P.M. do Dt° Federal.-O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, contra o voto do sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira, que confirmava a sentença.

N.11282- Paraná.-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Revi. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.- Apelante:Farid José Kalil, cabo convocado do 4º Esquadrão do 15° R.C.I., condenado como incurso no grau sub-médio do art. 101. Parag. 1°, do antigo C.P.M, c/c o art. 59 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.- Apelado:O C.P.J. da Aud. da 5a. R.M.-O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.

N.11206- Bahia.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Rev.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Apelante:Abner Tavares Sobrinho, sold. do 19° B.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Apelado:O C.J. do 19° B.C.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11364 -C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna.-Rev.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Apelante: Juvenal Viterbo de Medeiros, marinheiro de 2a.,classe, condenado como incurso no grau médio dos arts. 147 parag, único e 101 parag. 2° do C.P.M., c/c art. 59 do Dec-Lei 4766 do 1/10/42.- Apelado:O C.P.J. da 2a.Aud. da Marinha.-O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para condenar o apelante como incurso no grau médio do artigo 101 § 2° do Cod. Pen.Militar, combinado coma regra do artigo 59 do referido Decreto Lei, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, Brigº Heitor Várady e Gen. Edgar Facó, que confirmavam a sentença apelada.

N.8629- C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Requerente: Antenor Miguel Corrêa, mar. nac. condenado como incurso no grau máximo do art.117 do C.P.M., por acórdão dêste Tribunal de 7/8/942, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2°, parag, único, do Dec-Lei 6227, de 24/1/44-O Tribunal indeferiu o pedido, contra o voto do sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.

N.11020- R. G. do Sul.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Rev.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Apelante:A Prom. da 2a.Aud. da 3a. R.M.- Apelado: O C.J. do 3º R. C. T, que absolveu Florisbelo da Conceição, sold. do 3º R.C.T., do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Julgamento em sessão secreta.

N.11174- Paraná.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amílcar V.Pederneiras.-Rev.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Apelante:Mario de Matos, sold. do 15° B.C., condenado no grau médio do art. 163 c/c art. 298 do C.P.M. Apelado:O C.J. do 15° B.C.-O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod.Pen.Militar, unanimemente.

N.11263- C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Álvaro de Vasconcellos.-Rev. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Apelante:João Trindade, sold. do C.P.O.R., condenado como incurso no grau médio do art.163 c/c o art. 298, tudo do C.P.M.- Apelado: O C.J. do C.P.O.R.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para, condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod.Pen.Militar, unanimemente.

N.11312- C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.- Apelante: Artur Fernandes Pires, sorteado do Btl. Escola, condenado como incurso no grau mínimo do art. 186 da Lei do Serviço Militar.-Apelado: O C.J. do Btl. Escola.-O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 5 meses e 10 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 159 do novo Cod.Pen.Militar, unanimemente.

N.11323- Paraná.-Rel.o sr.Ministro Almte.Álvaro de Vasconcellos.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Apelante:Odilon Vidal Silveira, sold. do 13° R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 16 do Dec-Lei 4766, de 1/10/42.-Apelado: O C.J. do 13° R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 meses de prisão, como incurso no artigo 117 do antigo Cod.Pen.Militar, unanimemente.

N.11363- C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Rev.o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante:João Damasceno dos Santos, sold. do Regt° Floriano (1º R.A.M.), condenado como incurso no grau máximo do art.117 do C.P.M.- Apelado:O C.J. do Reg.Floriano (1° R.A.M.).-Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, que deverá ser renovado, contra os votos dos srs. Ministros Dr.Pacheco de Oliveira, Gen. Edgar Facó e Almte. Álvaro de Vasconcellos, que o anulavam sem, porem, mandar renova-lo.

N.11469-Bahia.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Rev.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.- Apelante:Heliodoro Francisco dos Santos, cosinheiro do vapor "Camboinhas", condenado pelo crime previsto no dec-lei 4124, de 24/2/942, art. 1°, inciso 1, parag. 1°, letra a, c/c art. 64, inciso 1 e 166, ambos do C.P.M. de 24/1/44, ou sejam, 4 meses de reclusão.- Apelado: O C.P.J. da Marinha da Aud. da 9a. R.M.- O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.

N.11475- M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Apelante:Pedro Raimundo, sold. de 4º R.C.D., condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M, c/c art. 166 do mesmo Código.- Apelado:O C.J. do 4º R.C.D.-O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

H A B E A S     C O R P U S

N.20264-Bahia.-Rel.o sr.Ministro Brig° do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Agostinho Borges de Carvalho, preso no 4° G.A.Do.-O Tribunal negou a ordem, contra o voto do sr.Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras.

. . . . . . . . . . .

Em seguida, o Exm° Sr.Ministro Presidente, General Silva Junior, convidou os Srs. Ministros a se dirigirem ao salão de honra do Tribunal, afim de recepcionarem o Dr. Coriolano de Gois, Chefe de Policia desta Capital, que se achava na Casa. No salão nobre S. Ex. palestrou cordialmente com o Sr. General Silva Junior e demais Srs. Ministros, retirando-se,após,com as mesmas homenagens com que fora recebido.

. . . . . . . . .

Acham-se em mesa os seguintes processos: recurso criminal 286l; apelações 9983 - 10598 - 10599 - 11229 - 11240 - 11294 - 11327 - 11334 - 11337 – 11342 - 11345 - 11359 - 11361 - 11365 - 11366 - 11368 - 11389 - 11393 – 11401 - 11409 - 11419 - 11421 - 11438 - 11445 - 11458 - 11460 - 11461 – 11476 - 11487 - 11493 - 11494 - 11506 - 11507 - 11514 - 11529 - 11533 – 11542 - 11548 - 11549.

. . . . . . . . .

Foi, a seguir, encerrada a sessão.