SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 64ª SESSÃO, EM 1º DE AGÔSTO DE 1966.

PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O PROMOTOR DE 1ª CATEGORIA DR AMARÍLIO LOPES SALGADO, NO IMPEDIMENTO.

SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Exmos Srs Ministros General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr. João Romeiro Neto, Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Major-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.

Deixou de comparecer à Sessão, o Exmo Sr Ministro Dr. Octávio Murgel de Rezende, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelação julgada na sessão secreta ao dia 29 de julho.

35 488  -  Ceará - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: A Promotoria da Aud/10ª RM. - Apelada: A Sentença do CJ do 4º Batalhão de Engenharia de Construção que absolveu Osmar Torres de Carvalho, soldado, servindo no referido Batalhão, do crime previsto no art 159, do CPM. - Unânimemente deram provimento à Apelação da Promotoria, em parte, para condenar a 4 meses de prisão.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

35 426  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Maj Brig Grün Moss. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud/Aer. - Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Aer.,  que absolveu José Manuel de Barros Moreira, civil, do crime previsto no art.13, da Lei 1802/53, comb com o art 11, letra "f", da Lei Delegada nº 4/62, ex-vi do art 3º do Decreto-Lei nº 2, de 14-1-1966.(Julgamento em sessão secreta).

35 407  -  Ceará - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy.- Apelante: João Farias do Souza, civil, condenado a 10 (dez) anos de reclusão, como incurso no art 2º, item III da Lei 1802. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/10ª RM. O Tribunal, contra o voto do Ministro proponente, Exmo Sr Gen Ex Terra Ururahy, rejeitou a Preliminar de que baixassem os autos a fim de ser feito exame neuro-psiquiátrico no acusado. No mérito, deram provimento à Apelação para absolver, contra os votos dos Exmos. Srs. Mins. Gen Ex Terra Ururahy, revisor, e Ten Brig Corrêa de Mello que davam provimento em parte para, por desclassificação, condenar a 1 ano como incurso no art.9º com apoio no parecer da Procuradoria-Geral da Justiça-Militar. O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama, propôs a aplicação de medida de segurança, o que não foi aceito pelo Tribunal. (Usou da palavra o Adv.Heleno Fragoso).

35 396  -  Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Apelante: Severino Bezerra Cavalcante, operário do Arsenal de Marinha, condenado a 8 meses de reclusão, incurso no art 198, § 4º, inciso V, comb com o art 19, inciso II, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud.Marinha. - Unânimemente deram provimento em parte para condenar a 3 meses por desclassificação para o art 211, do CPM.

35 478  -    Mato Grosso - Relator: O Exmo Sr Ministro Maj Brig Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Washington Pereira dos Santos, soldado, servindo no I/4º Regimento de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art 163, combinado com o art 62, itens I e III, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 10º G Can 75 Auto Rebocado. -Unânimemente negaram provimento à Apelação.

35 489  -  Ceará - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto.Apelante: A Promotoria da Aud/10ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, que absolveu Antonio Batista Rodrigues, soldado, servindo no referido Batalhão, do crime previsto no art 159, do CPM.(Julgamento em sessão secreta).

35 445  -  Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Apelante: José Raymundo Ferreira, civil, lotado no Centro de Munição da Marinha, condenado a 3 anos de reclusão, incurso no art 198, § 4º, inciso V, combinado com o § 2º e atendito ao dispôsto no § 1º do mesmo artigo, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar. - Unânimemente, deram provimento em parte, para condenar a 8 (oito) meses como incurso no art 198, § 2º, por desclassificação.

35 493  -  Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Floriano de Lima Brayner. Apelantes: A Promotoria da 3ª Aud/3ª RM., e o 2º Sargento Alcides Gonçalves Vais, servindo no 1º Regimento de Cavalaria Motorizado, condenado a 12 meses de detenção, como incurso no art 178, do CPM. Apelada: A Sentença ao CPJ da 3ª Aud/3ª RM. -Unânimemente, negaram provimento às Apelações do MP e da Defesa.

35 498  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Luiz Carlos Canuto Mendonça, soldado, servindo no 1º R.I., condenado a 13 meses de prisão, incurso no art 163, combinado com o art 62, n. I, tudo do CPM. - Apelada: A Sentença do CJ do 1º R.I. - Unânimemente, deram provimento em parte para reduzir a pena e, por maioria, fixaram em 6 meses contra os votos dos Exmos Srs Mins Gens Ex. Terra Ururahy, Pery Bevilaqua, Mourão Filho e Lima Brayner, e Alm Esq Saldanha da Gama e Ten Brig Corrêa de Mello, que reduziam para 7 meses.

REVISÃO CRIMINAL

1 047    -  Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr João Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Requerente: João Lourenço da Silva, ex-1ºTenente do Ex., condenado a 3 meses e 15 dias de prisão pelo crime do art. 152 e a 6 anos e 6 meses de reclusão, pelo art 181, tudo do CPM, conforme Acórdão do S.T.M., de 26 de outubro de 1959. O Tribunal não tomou conhecimento, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Romeiro Neto, Relator, Gens.Ex. Lima Brayner e Pery Bevilaqua que tomavam conhecimento para, deferindo a Revisão Criminal absolver o acusado e dos Exmos Srs Ministros Alm Esq Figueiredo Costa e Gen Ex Terra Ururahy, que tomavam conhecimento para confirmar a decisão condenatória.

A Sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:

A AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 34(RC) - está com julgamento marcado para o dia 5 de agôsto.

EMBARGOS: 34 779(MR/AP)

APELAÇÕES:

35 345(MR/MF) -  35 360(mr/tU)  -  35 413(MR/GM)   -   35 479(FC/MR)

35 462(TU/MR) -  35 388(TU/MR)  -  35 490(GM/MR)   -   35 452(RN/PB)

35 502(FC/AC)  -  35 503(AP/RC)  -  35 352(FC/MR)

Recurso Criminal: 4 192(MR)

Questões Administrativas: 66(FC) - 67(AP)

Correição Parcial: 868(PB)

Representações: 775(GM) - 776(FC) - 777(AP)

HABEAS-CORPUS

28 452(CM) -  com vista ao Exmo Sr Min Dr Murgel de Rezende.

28 434(MR) -  28 463(GM) -  28 400(FC)   -  28 439(AP)   -  28 414(SG)

28 457(WT) -  28 480(MR)  -  28 416(TU)   -  28 454(TU)   -  28 475(GM)

28 477(SG)  -  28 450(FC)   -  28 472(RC)  -  28 484(PB)   -  28 448(RN)

28 440(CM) -                       -  28 410(CM) -  28 483(RG)  -  28 391(FC)

28 425(FC)  -  28 473(AP)   -  28 488(SG)   -  28 490(SG)   -  28 495(RC)

28 491(TU)  -  28 442(TU)   -  28 447(TU)   -  28 487(GM) -  28 492(AC)

28 395(AC).