SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 18ª SESSÃO, EM 07 DE ABRIL DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 33.003-8 - SP - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. PACIENTE: EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: GEN DIV SÉRGIO RUSCHEL BERGAMASCHI, CMT DA 2ª RM.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A IPI, DEFERINDO O PEDIDO DA PGJM DE REMESSA DE CÓPIA DE PEÇAS DO PROCESSO ÀQUELE ÓRGÃO. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DC JULGAMENTO).
HABEAS CORPUS 33.005-4 - DF - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. PACIENTE: HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO, SD EX, PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR ADHEMAR MARCONDES DE MOURA - DEFENSOR PÚBLICO.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
APELAÇÃO (FO) 46.842-0 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07 DE OUTUBRO DE 1992, QUE ABSOLVEU O CEL EX R/l WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 303, 251, 310, 259, PARÁGRAFO ÚNICO, 319 e 310, PARÁGRAFO ÚNICO, e OS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN e VALMIR MACHADO DE LIMA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 251, 310, e 310, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM. Advs Drs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E NÃO CONHECEU DO APELO EM RELAÇÃO AO CIVIL ENEDINO MARTINI NA FORMA DO ART 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU: 1) EM RELAÇÃO AO CEL EX R/I WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN: POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 310 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626, DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR, EXECUTOR DA PENA, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO NA FORMA DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "c", DO CP, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CASO VENHA A CUMPRIR PENA, POR QUALQUER MOTIVO, EM ESTABELECIMENTO SUJEITO À JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR) e WILBERTO LUIZ LIMA FIXAVAM A PENA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU; 2) EM RELAÇÃO AOS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN e VALMIR MACHADO DE LIMA, NA FORMA DO ART 92, § 1º, DO RI, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES e WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LOS À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM, DECLAROU-SE IMPEDIDO. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR e o ADVOGADO, Dr ALEXANDRE LOBÃO ROCHA).
A Sessão foi encerrada as 18:15 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.140-7 (RAB/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 514/93-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
2 - APELAÇÃO (FE) 47.145-8 (LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 513/93-4 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
3 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1(AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.171-7 (AJM/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/93-5 Adv LUCIA MARIA LOBO
5 - APELAÇÃO (FE) 47.175-0 (RAB/PCC) AUD/11.CJM proc 605/93-6 Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA
6 - APELAÇÃO (FE) 47.187-3 (LGC/PCC) Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
7 - APELAÇÃO (FO) 46.843-9 (EOR/AST) Advª ELIANA BORGES GARCIA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.141-3 (RAB/PCC) AUD/9.CJM proc 5/91-5 Adv SÉRGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO
9 - APELAÇÃO (FO) 47.146-4 (ACN/WLL) 3.AUD/1.CJM proc 3/93-6 Advª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.147-2 (ASF/LGC) 4.AUD/1.CJM proc 7/93-0 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.155-3 (AST/LLF) 3.AUD/3.CJM proc 5/93-4 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
12 - EMBARGOS (FO) 46.961-7 (PCC/JJC) inq 46.961-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.138-5(ASF) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON RIBEIRO DA SILVA
14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.142-3(LLF)
15 - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (STM) 086-4(JJC)
16 - RECLAMAÇÃO 071-4 (RAB) inq 46.995-0
17 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.247-4 (PCC/WLL) 4.AUD/1.CJM proc 1/90-7 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
18 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.256-3 (GBM/ASF) Adv NILTON DE PAIVA