SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 16ª SESSÃO, EM 29 DE MARÇO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.000-3 - AM - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTE: AILTON ROTH, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 16 DO CORRENTE E, AO FINAL, SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DO FATO E PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPETRANTE: Dr JOÃO THOMAS LUCHSINGER - DEFENSOR PÚBLICO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

HABEAS CORPUS 33.001-1 - BA - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. PACIENTES: CELSO PAULO DA CUNHA, 1º TEN EX, MARCOS PATRÍCIO DOS SANTOS, 2º SGT EX e GETULIO EXPEDITO TOLENTINO ALVARES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE: IMPETRANTE: DRª MARIA LUCIA WAGNER, PROMOTORA DA JUSTIÇA MILITAR.

NA FORMA DO ART 78 DO RI PEDIU VISTA O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, APÓS O VOTO DO MINISTRO-RELATOR QUE CONHECIA DO PEDIDO E CONCEDIA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA OS PACIENTES, COM BASE NO ART 467, ALÍNEA "h", DO CPPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO VOTAVAM COM O RELATOR.

APELAÇÃO (FO) 47.173-1 - PR - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX RONALDO SINQUINI e O 3º SGT FÁBIO GUEDES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 210 e 324, AMBOS DO CPM. Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 1º TEN EX RONALDO SINQUINI E O 3º SGT FABIO GUEDES A 2 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART 210, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

APELAÇÃO (FE) 47.136-9 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX FLÁVIO VIEIRA CUSTODIO, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Advªs Drªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O DECISUM A QUO, CONDENAR O SD EX FLÁVIO VIEIRA CUSTODIO A PENA DE 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO CONDENADO.

APELAÇÃO (FO) 47.093-0 - RJ - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. Revisor Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOÃO NASCIMENTO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 242, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM. Adv Dr NESTOR CHIESSE COUTINHO.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.

APELAÇÃO (FO) 47.120-0 - MS - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O 1º TEN AER CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 213 E 222; O 3º SGT AER ALTAIR RIBEIRO ZANATTO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 175 E 213, § 1º; E OS SDS AER AURYCELIO LIMA PAIVA e MARCOS ALEXANDRE BUENO, DO CRIME PREVISTO NO ART 213, § 1º; E ANCELMO BENITEZ E ADÃO LIMA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART 213 TODOS DO CPM. Advs Drs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e SUELY PEREIRA FERREIRA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR: A) O 1º TEN AER CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS 213 E 222 C/C O ART 59 DO CPM, CONCEDENDO O SURSIS POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, O JUIZ-AUDITOR DA 7ª CJM; B) O 3º SGT AER ALTAIR RIBEIRO e o SD AER AURICELIO LIMA PAIVA A PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART 213, § 1º C/C O ART 59 DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 9ª CJM, A TEOR DO ART 611 DO CPPM; C) O SD AER MARCOS ALEXANDRE BUENO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 213, § 1º, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART 125, VI, C/C O ART 129, TUDO DO CPM; D) O SD AER ANCELMO BENITEZ A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 213, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART 125, VII, TUDO DO CPM; e E) O SD AER ADÃO LIMA DE OLIVEIRA A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 213, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART 125, VII, C/C O ART 129, TUDO DO CPM.

A Sessão foi encerrada às 17:40 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.140-7 (RAB/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 514/93-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

2- APELAÇÃO (FE) 47.142-3 (JJC/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 512/93-8 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3 - APELAÇÃO (FE) 47.145-8 (LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 513/93-4 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

4 - APELAÇÃO (FE) 47.149-0 (LLF/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 523/93-9 Adv MARCELO MARTINELLI

5 - APELAÇÃO (FE) 47.150-4 (WLL/AST) AUD/8.CJM proc 503/93-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

6 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1 (AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

7 - APELAÇÃO (FE) 47. 162-8 (RAB/ASF) AUD/12.CJM proc 511/93-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

8 - APELAÇÃO (FE) 47.165-2 (JJC/PCC) AUD/7.CJM proc 501/93-2 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS

9 - APELAÇÃO (FE) 47.171-7 (AJM/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/93-5 Advª LUCIA MARIA LOBO

10 - APELAÇÃO (FE) 47.175-0 (RAB/PCC) AUD/ll.CJM proc 605/93-6 Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA

11- APELAÇÃO (FO) 46.842-0 (AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Advs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L DE LIMA

12 - APELAÇÃO (FO) 46.843-9 (EOR/AST) Adv ELIANA BORGES GARCIA

13 - APELAÇÃO (FO) 47.147-2 (ASF/LGC) 4.AUD/1.CJM proc 7/93-0 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

14 - APELAÇÃO (FO) 47.155-3 (AST/LLF) 3.AUD/3.CJM proc 5/93-4 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

15 -APELAÇÃO (FO) 47.159-6 (JCT/AST) 2.AUD/2.CJM proc 14/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO

16 - APELAÇÃO (FO) 47.164-2 (ACN/WLL) AUD/4.CJM proc 15/92-8 Advs ARIOSVALDDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

17 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.441-4 (AJM) AUD/4.CJM proc 2/94-0 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

18 - EMBARGOS (FO) 46.961-7 (PCC/JJC) inq 46.961-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.125-3(EPG) AUD/12.CJM proc 7/92-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.138-5(ASF) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON RIBEIRO DA SILVA

21 - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (STM) 086-4(JJC)

22 - RECLAMAÇÃO 071-4 (RAB) inq 46.995-0

23 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.247-4 (PCC/WLL) 4.AUD/1.CJM proc 1/90-7 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA