SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 71a. SESSÃO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE - DIRETOR - GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e o Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres.
Ausente o Ministro Adalberto Pereira dos Santos, com causa justificada.
Licenciado o Ministro João Mendes da Costa Filho.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta do dia 21 do corrente mês:
38 110 - Pará. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/8a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 8a. CJM, de 9.6.70, que absolveu o MN - DEOLINO MATIAS DA SILVA NETO, do crime previsto no art 187 do CPM. - Por unanimidade, o Tribunal decidiu anular o processo com renovação, a partir do despacho de fls. 25, de juntada aos autos do Têrmo de Inspeção de Saúde (fls 26). (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
30 284 - Guanabara. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Paciente: EDENIL PEREIRA. Impetrante: Alcyone Vieira Pinto Barretto, Adv. - Por unanimidade de votos, foi a Ordem denegada.
APELAÇÃO
38 091 - Guanabara. Relator: Mministro Grun Moss. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. Apelante: NELSON KUCHAR CABRAL, soldado. Apelada: A Sentença do CJ do 1º Grupo de Artilharia Aeroterrestre, de 20 de maio de 1970. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.
38 082 - Minas Gerais. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor Ministro Corrêa de Mello. Apelante: JOÃO DA SILVEIRA MATTOS, civil. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 1.6.1970. - Por unanimidade, foi dado provimento à apelação para reformar a sentença, e absolver o apelante.
38 090 - Paraná. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria Militar do Aud/5a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 29.6.1970, que absolveu JOÃO CARLOS ROTTA, do crime previsto no art 27 do Dec.Lei 898/69 (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSOS CRIMINAIS
4 495 - São Paulo. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Recorrente: CARLOS ALBERTO DE LIMA SILVERIO, civil. Recorrida: A Decisão do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 21.7.70 que se declarou competente para processar e julgar o recorrente. Por unanimidade o Tribunal tomou conhecimento e negou provimento ao Recurso.
4 496 - São Paulo. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Recorrente: OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTO, civil. Recorrida: A Decisão do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 21.7.970, que se declarou competente para processar e julgar o recorrente. Por unanimidade o Tribunal negou provimento ao Recurso.
4 501 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Recorrente: VALDIVO DE ALMEIDA, civil. Recorrido: A Decisão do CPJ da 1a.Aud/Ex da 1a. CJM que, em 13.8.970, indeferiu o pedido de relaxamento de prisão preventiva do recorrente. - Preliminarmente, contra os votos dos Ministros Amarílio Salgado e Corrêa de Mello, o Tribunal tomou conhecimento do Recurso. Apreciando o Mérito, por unanimidade foi dado provimento ao Recurso por excesso de prazo.
CORREIÇÃO PARCIAL
965 - Brasília. Relator: Ministro Nelson Sampaio. RÉGIS BARBOSA, JOSÉ CARLOS VIDAL, ROBERTS PERECRIS VITORIANO GOMES, PAULO CÉSAR LOPES DA SILVA RODRIGUES e JAYME HÉLIO DICK, requerem Correição Parcial nos autos do Processo a que respondente perante o 11a. CJM, para corrigir erros, abusos e tumultos criados pelo Dr Auditor. Por unanimidade foi indeferido o pedido de Correição Parcial.
RECURSO CRIMINAL
4 489 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Recorrente: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a. CJM. Recorrido: A Decisão do CPJ da 1a.Aud/3a. CJM, que decidiu ser incompetente a Justiça Militar para processar e julgar LIDIO DA SILVA ANTONACCI, acusado de incurso no art 210 e § 2º e art 284, § 2º, do CPM. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso e mantida a decisão do Conselho. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY) .
APELAÇÕES
37 802 - São Paulo. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: EDUARDO LUIZ PERRETI, soldado. Apelado: A Sentença do CPJ do 2a. Aud/2a. CJM, de 12.1.1970. - Por unanimidade, o Tribunal não tomou conhecimento por falta de objeto. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
38 041 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: CLÁUDIO SETEMBRINO SILVA DA SILVA, soldado. Apelada: A Sentença do CJ do 25º Grupo de Artilharia de Campanha, de 19.5.1970. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada. - (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
Na QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 117, julgado no dia 21 do corrente mês, o Exmo Sr Ministro Gabriel Grun Moss prolatou o seguinte VOTO EM SEPARADO: "Não tomo conhecimento. - JUSTIFICAÇÃO: As Auditorias, por definição, são, do ponto de vista econômico - financeiro, Unidades Administrativas, e, como Unidades Administrativas, são autônomas, regendo e governando o uso de suas verbas na forma do respectivo código ou Regulamentos de Administração. Assim, não cabe a êste Tribunal fiscalizar o uso de suas verbas próprias e sim "in fine", ao Tribunal de Contas. Chamam - se "Unidades Administrativas", aquelas, autônomas porém harmônicas entre si, e que em virtude de circunstâncias particulares e especiais, têm autoridade para gerir bens do Estado, dentro dos limites expressos em lei ou em regulamento. Dessa forma e por tais definições, aquelas Unidades ficam com a faculdade de melhor satisfazerem às necessidades dos seus serviços. Constituída a Unidade Administrativa, o seu Agente - Diretor proverá os vencimentos e as vantagens do pessoal, de acordo com as suas atribuições nitidamente definidas em correlação com as suas atribuições. Isto pôsto, não se cabe a consulta feita, que outro objeto não tem que o de obter o respaldo desta Corte para remunerar atribuições que nitidamente não estão definidas nas atribuições dos funcionários em questão. Não podendo êste Tribunal inovar ou legislar, seja nesta ou em outra qualquer matéria, não pode tomar conhecimento do presente pedido."
NOMEAÇÃO POR ACESSO, DE ESCREVENTE - JURAMENTADO
O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Exmo. Sr. Ministro - Presidente, resolveu, por unanimidade, nomear, por acesso, ao cargo de Escrevente - Juramentado de 1a. Entrância , Símbolo PJ - 7, o Auxiliar - de - Escrevente de 1a. Entrância ALBERTO DA ROCHA MACEDO, nos têrmos do art 17 da Lei nº 4.083/62, em vaga decorrente da exoneração, a pedido, de Antonio Raymundo Achutti, com vigência a contar de 12.9.1970 (art 97, § único, do RSA), sendo designado para a Aud/da 6a. CJM.
REMOÇÃO, A PEDIDO, DE AUDITOR
O Tribunal, apreciando ainda expediente apresentado pelo Exmo Sr Ministro - Presidente, resolveu unanimemente, remover, a pedido, o Dr ALZIR CARVALHAES FRAGA, da 2a. Aud. da 3a. CJM para a Aud. da 10a. CJM, de acordo com o art 30, § único da L. O.J.M., sem ônus para os cofres públicos e em vaga decorrente da remoção do Dr Ramiro Teixeira Motta para a Aud. da 5a.CJM.
Relação dos processos (apelações) transitados em julgado anos meses abaixo, relacionados no mês de abril de 1970, de acôrdo com o art 332 do CJM, em determinação do art 25, letra "g",do Regimento Interno.
|
Apelação nº. |
Nome |
Transitado em julgado. |
Of. nº. |
Data da remessa do ofício |
|
37 339 |
Antonio dos Reis Moreira |
27.11.69 |
2250 |
28.7.70 |
|
37 611 |
José Alves de Souza |
9. 1.70 |
2424 |
10.8.70 |
|
37 642 |
Luiz Carlos Karabolsax |
19. 1.70 |
2209 |
24.7.70 |
|
37 792 |
Francisco Santos Sapucaia |
15. 4.70 |
2320 |
3 .8.70 |
|
37 804 |
José Maria Pereira Relvas Jr |
15. 4.70 |
2319 |
3 .8.70 |
|
37 752 |
Isaías Lopes |
29. 4.70 |
2423 |
10.8.70 |
|
37 732 |
Claudio José Elias |
29. 4.70 |
2382 |
6 .8.70 |
|
37 832 |
Silvestre da Silva Ferreira |
24. 4.70 |
2223 |
24.7.70 |
|
37 704 |
Carlos Alberto Corrêa Fagundes |
20. 4.70 |
2220 |
24.7.70 |
|
37 806 |
José Carlos Moreira |
20. 4.70 |
2320 |
20.4.70 |
|
37 641 |
Lair Souza Barbosa |
29. 4.70 |
2420 |
10.8.70 |
|
37 619 |
Clodoaldo Ramos dos Santos |
24. 4.70 |
2215 |
24.7.70 |
|
37 524 |
Eleonora Garcia Cardoso e out. |
22. 4.70 |
2174 |
23.7.70 |
|
37 833 |
Orlando Mello Vargas |
24. 4.70 |
2346 |
4 .8.70 |
|
37 663 |
João Lucsiz Delgado |
22. 4.70 |
2248 |
28.7.70 |
|
37 669 |
Décio Nascimento da Silva |
24. 4.70 |
2317 |
3 .8.70 |
|
37 675 |
Carlos Roberto Sperançolo |
15. 4.70 |
2320 |
3 .8.70 |
|
37 685 |
Bernardo do Egyto Neto |
29. 4.70 |
2420 |
10.8.70 |
|
37 687 |
Edson Benigno da Mota Barros e outros |
3 . 4.70 |
2212 |
24.7.70 |
|
37 687 |
Vera Wrobel |
13. 4.70 |
2212 |
24.7.70 |
|
37 705 |
Helly Borges de Souza e outs, |
27. 4.70 |
2216 |
24.7.70 |
|
37 747 |
Luiz Gonzaga Barbosa da Silva |
15. 4.70 |
2213 |
24.7.70 |
|
37 769 |
Orcílio Vieira Afonso |
24. 4.70 |
2423 |
10.8.70 |
|
37 779 |
Jair Silvério |
15. 4.70 |
2318 |
3 .8.70 |
|
37 742 |
Erno Konrad |
29. 4.70 |
2415 |
10.8.70 |
|
37 800 |
Lostau Ribeiro Rizzo |
24. 4.70 |
2319 |
3 .8.70 |
|
37 860 |
Cildo Caniela |
27. 4.70 |
2346 |
4 .8.70 |
|
37 805 |
Carlos Leonavicius |
4 . 5.70 |
2383 |
6 .8.70 |
|
37 671 |
Antonio Delgado Rosa |
4 . 5.70 |
2419 |
10.8.70 |
|
37 668 |
Joaquim Batista Oliveira |
4 . 5.70 |
2182 |
23.7.70 |
|
37 780 |
Mário Chida |
4 . 5.70 |
2382 |
6 .8.70 |
|
37 810 |
Jorge Silva Romeiro |
4 . 5.70 |
2420 |
10.8.70 |
|
37 844 |
Sandoval Cabral |
4 . 5.70 |
2374 |
6 .8.70 |
|
37 729 |
Artur David Maciel |
8 . 5.70 |
2344 |
4 .8.70 |
|
37 775 |
Wilton Sampaio de Araujo |
8 . 5.70 |
2171 |
23.7.70 |
|
37 850 |
Adenil da Costa e Silva |
8 . 5.70 |
2382 |
6 .8.70 |
|
37 861 |
Everaldo Bispo dos Santos |
8 . 5.70 |
2424 |
10.8.70 |
|
37 761 |
Niomar M.Sodré Bitencourt |
13. 5.70 |
2316 |
3 .8.70 |
|
37 845 |
Francisco Mangabeira da Silva |
13. 5.70 |
2378 |
6 .8.70 |
|
37 825 |
José Roberto da Silva |
18. 5.70 |
2166 |
23.7.70 |
|
37 843 |
Carlos Magno de Moraes |
20. 5.70 |
2383 |
6 .8.70 |
|
37 748 |
Domingos M.Barros de Santana |
18. 5.70 |
2379 |
6 .8.70 |
|
37 829 |
Jorge Carlos dos Santos |
28. 5.70 |
2338 |
4 .8.70 |
|
37 617 |
Ivo Maciel da Silva e outros |
11. 5.70 |
2312 |
3 .8.70 |
|
37 635 |
Lourival Rocha dos Santos |
11. 5.70 |
2216 |
24.7.70 |
|
37 803 |
Odair Batista de Oliveira |
18. 5.70 |
2377 |
6 .8.70 |
|
37 816 |
João do Carmo |
20. 5.70 |
2383 |
6 .8.70 |
|
37 762 |
Lorival Ferreira Cavalcanti e outros |
22. 5.70 |
2311 |
3 .8.70 |
|
37 686 |
Pedro Ivo Schwanka |
22. 5.70 |
2314 |
3 .8.70 |
|
37 676 |
Cláudio Alberto Mann |
20. 5.70 |
2343 |
4 .8.70 |
|
37 658 |
José Wilson da Silva e outros |
25. 5.70 |
2077 |
15.7.70 |
|
37 866 |
Josué Borges |
20. 5.70 |
2418 |
10.8.70 |
|
37 824 |
Luiz Anastácio Momesso |
22. 5.70 |
2310 |
3 .8.70 |
|
37 673 |
Mauricio Dias David e outros |
20. 5.70 |
2213 |
24.7.70 |
|
37 677 |
Antonio G. Ribeiro Ribas |
22. 5.70 |
2412 |
10.8.70 |
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
CORREIÇÃO PARCIAL 967 (LT)
REPRESENTAÇÃO 949 (AL)
RECURSOS CRIMINAIS: 4.512(LT) - 4494(NS) - 4507 (NS) - 4498(LT) - 4 506(AL) - 4510(AC)
APELAÇÕES:
38 045(WT/AS) - 1a./Mar 8615
37 718(AC/AS) - 3a./1a. 21
37 722(WTAS) - Aud/7a. 65
37 764(AC/AS) - Aud/10a 18
38 044(AL/TU) - 1a./Mar
38 068(TU/LT) - 2a./2a. 16
38 102(TU/NS) - 2a./1a. 8
37 991(TU/LT) - Aud/8a. 50
38 080(AC/TU) - 1a./2a. 219
38 122(GM/LT) - Aud/5a. 269
37 910(WT/AS) - 1a./2a. 775
38 085(MC/AL) - 1a./Mar 8
38 121(CM/LT) - 3a./3a. 381
38 075(AB/NS) - Aud/4a. 4