SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 11a. SESSÃO, EM 26 DE JANEIRO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SR.MINISTRO ALMTE. RAUL TAVARES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O SR. DR.WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compadeceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Viana, Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e Vaz de Melo, Gen. Manuel Rabelo, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Amilcar V.Pederneiras, Gen. Silva Junior, Brigadeiro do Ar Heitor Várady e Gen. Edgar Facó.

Às trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 24 do corrente:

N.10011- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Rev. o sr.Ministro Dr.Vaz de Melo.-Apelantes: A Promotoria da 2a. Aud. da 1a.R.M., e Antonio Ferreira Kiffer, sold. do Contingente da Escola de Armas, condenado como incurso no grau mínimo do art.101, parag. 2º, do C.P.M. - Apelados: Jacyr Peyroton, cabo do 2°R.I., absolvido do crime previsto no art. 114 do C.P.M. e Antonio Ferreira Kiffer, sold. do Cont. da Escola das Armas, e o Conselho de Justiça da 2a. Aud. da 1a. R.M. - O Tribunal deu provimento á apelação da Promotoria para, confirmando a sentença, mandar aplicar o art. 59 do dec. 4766; de 1-10-42, contra o voto do sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que desclassificava o crime para o art. 97 do C.P.M., e o Sr.Ministro Gen. Edgar Facó, que não mandava aplicar o art. 59 do dec. 4766, de 1-10-42.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

N.19342- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Paciente:Waldemar José da Silva, sold. do 2º B.C. - Adiado o julgamento por ter pedido vista o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.

N.19478- Pernambuco.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Pacientes: Arlindo Pereira do Nascimento, Aguinaldo Bandez, Eldenor Vanderlei, Vicente Xavier de Morais, Carmin Sabadin de Oliveira, Joaquim Tiago Ferreira, Antonio Augusto Francisco, Francisco Felix, Amaro de Lima Souto, Alfredo Gomes de Lima, Eugenio Malaquias dos Santos, Deocleciano Castelo Branco, José Silva, Adalberto Coelho, todos presos no xadrez da 2a.Cia.Independente de Guardas, á disposição da Justiça Militar.-Adiado o julgamento por ter pedido vista o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.

N.19528- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Paciente:Eleuterio Lozano, preso no III/4º R.I., como sorteado desertor.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19538- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Paciente: Francisco Paschoal, sorteado pela 5ª. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19558- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Paciente: Roque Cupertino Lima, reserv. de 2a. categ., preso no Btl. de Guardas,.Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19578- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Paciente: Luiz Oliveira Amaral, reserv. de 3a. categ., preso no 1° R.C.D., como insubmisso.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19608- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Paciente: José Basilio, sort., preso no 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19628- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Paciente: Pedro da Costa Ribeiro, cabo, preso a disposição da Justiça Militar. -Não se tomou conhecimento, unanimemente.

N.19638- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Paciente: Nelson Evangelista de Oliveira, sort. insub., preso no 4º R.A.M.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19436- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Arideu Ribeiro, sort. insub., preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19516- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: Belmiro; filho de Antonio Claro de Oliveira, preso no 5º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19536- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: Pedro Giraldi, sorteado pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.13576- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Elieser de Oliveira, soldado da 3a. Cia. do 2° R.I., preso pelo crime de deserção. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19606- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: João Silva, sort. preso no 2º R.I., pelo crime de insubmissão.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19616- R.G.Sul.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Carlos Drott, sort. insub., preso no 8º B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19626- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: Odilon de Carvalho, sort., preso no 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19514- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Vaz de Melo.-Paciente: Luiz Francisco de Paula, sort. pela 6a. C.R.-Julgou-se prejudicado, unanimemente.

N.19584- E.do Rio.-Rel. o sr.Ministro Dr.Vaz de Melo.-Paciente: Oswaldo de Carvalho Rodrigues, sort. insub., preso no 3º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19594- E.do Rio.-Rel. o sr.Ministro Dr.Vaz de Melo.-Paciente: Jorge da Rocha Viana, sorteado pela 2a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19479- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente: José Antunes de Oliveira, sort. pela 6a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19489- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig. Heitor Várady.-Paciente:Emilio Spezzotto, sort. pela 6ª. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19509- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente: Antonio Nadalin Cavalaro, sort. pela 6a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19609- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente: Nelson de Araújo, sort. insub., preso no Btl.V.Cabrita.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19422- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente: Domingos; filho de Antonio Visone, sorteado pela 4a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19532- S.Paulo.-Rel. o sr . Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente: João Caranto, sorteado pela 6a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19572- R.G.Sul.-Rel. o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente: Francisco Galvão Fabre, preso na Casa de Detenção de Porto Alegre, processado perante a 1a.Aud. da 3a.R.M.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19602-  Bahia.-Rel. o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente: Edgar Fernando dos Santos, cabo do 19º B.C., preso á disposição da Justiça Militar.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr.Ministro Gen.Silva Junior, que negava a ordem.

N.19570- Piauí.-Rel. o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente: Francisco Patrocinio da Silva, preso no quartel do 25° B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19610- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente: Mario Batista Pereira, sort. insub., preso no B.V.Cabrita.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19640- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente: João Quero, sort. pela 5ª C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19531- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Bulcão Viana.-Paciente: José Junqueira Meirelles, 1° tenente da reserva convocado, servindo atualmente no 4° R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19541- E.do Rio-Rel. o sr.Ministro Dr.Bulcão Viana.-Paciente: Luiz Aledio da Silva, sold. desertor, preso no 3º R.I. - Julgou-se prejudicado, unanimemente.

N.19551- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Bulcão Viana.-Paciente: Oswaldo Barrachi, sort. da 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19561- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr.Bulcão Viana.-Paciente: Geraldo Julio Cabral, sold. do Cont. da Escola Militar, preso no H.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19571- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr. Bulcão Viana.-Paciente: Rotenio Mota, preso no 2° Regt. de Infantaria.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19601- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr.Bulcão Viana.-Paciente: Altamyr Gonçalves Gregorio, preso no 2° R.I., por ordem da 1a. C.R. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19611- Piauí.-Rel. o sr.Ministro Dr.Bulcão Viana.-Paciente: João Emílio Soares, reservista 2a. cat., preso no 25° B.C., pelo crime de deserção.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19573- E.do Rio.-Rel. o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente: Obertal Alves Pires, sort. conv., preso no 3º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19593- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente: José Ignacio de Padua, sort. pela 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19603- E.do Rio.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente: João Girard, sort. insub., preso no 3º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19633- Paraná.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Pacientes: José Ferreira da Cruz, Januario Ortiz Machado, Heitor Almeida de Almeida de Souza, Osorio Luiz Vieira, Antonio Marcondes Leal, Alberico Lopes de Moreira e Antonio Garcia de Jesus, todos sorteados insubmissos, preso no III/1° R.A.Mx.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N. 19535- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Gen.Manuel Rabelo.-Paciente: Luiz Francisco, sort. pela 4ª. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19437- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Luiz de Morais, sort. pela 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19497- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Joaquim Ferreira Felipe, soldado do 1° Grupo Independente de Artilharia, preso e baixado ao H.C.R. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19577- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Francisco de Assis, preso no quartel da E. Militar, pelo crime de deserção. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19587- C. Fel.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Sebastião Silverio da Silva, soldado, preso no R.Sampaio, pelo crime de deserção. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19597-  Bahia.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Wilson Mendes, preso no 19° B.C., á disposição da 17a. C.R. -Negou-se a ordem, contra os votos dos srs. Ministros Brigadeiro Amilcar V.Pederneiras, Dr. Pacheco de Oliveira e Gen. Edgar Facó, que concediam a ordem.

N.19607- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Acacio Silva, sort. insubmisso e preso no 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19637- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras. - Paclente: Nelson Chedid, soldado, preso e baixado ao H.C.E., pelo crime de deserção. -Negou-se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.10405- R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Gen.Silva Junior.-Apelante: A Promotoria da 2a. Aud. da 3a. R.M- Apelado: Raimundo Penaforte Coelho, sold. do 7° R.C.I., absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Não se tomou conhecimento, unanimemente.

N.10411- R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Apelante: A Promotoria da 2a. Aud. da 3a. R.M. - Apelado:Dorival Fagundes de Vargas, sold. do 2° R.C.T., absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec.Lei 4766 de 1/10/42. - Não se tomou conhecimento, unanimemente.

N.10476- R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 3a. Apelado:Narciso Alves Fidelix, sold. Do 8° R.C.I., absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42. -Não se tomou conhecimento, unanimemente.

N.10392- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr. Bulcão Viana.- Rev. o sr.Ministro Dr. Vaz de Melo.-Apelante: A Promotoria da 1a. Aud. de Marinha. - Apelados: Antonio da Silva Braga, mar. de 2a. clas. e Mario de Almeida Morais, mar. de 1a. classe, absolvidos, ambos do crime previsto no art. 154, do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.10452- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.- Rev. o sr.Ministro Dr.Vaz de Melo.-Apelante: Juvenal Francisco Chagas, operario do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, condenado como incurso no grau mínimo do art. 152, preâmbulo, do C.R.P., c/c o art. 59 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.- Apelado: O Conselho de Justiça da 2a.Aud. de Marinha. - Confirmou-se a sentença, contra o voto do sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira, que não mandava aplicar o art. 59 do dec. 4766, de 1-10-1942.

N.10054-  (Embargos)-Ilha da Trindade.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira. - Rev. o sr.Ministro Dr. Bulcão Viana. - Embargante: José Clarindo dos Santos, fusileiro naval, condenado como incurso no grau mínimo do art. 152 (preâmbulo) do C.P.M. - Embargado:- O Acórdão deste Tribunal de 5 de novembro de 1943.- O Tribunal recebeu os embargos para absolver o acusado, unanimemente.

N.10517- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr. Bulcão Viana. - Rev. o sr.Ministro Dr.Vaz de Melo.-Apelantes: João Batista Rocha, cabo da 1a. B.I.A.C. "Forte Marechal Hermes", condenado como incurso no grau mínimo do preâmbulo do art. 114 e Benedito Geraldo Maia, sold. da 3a. B.I.A.C. "Forte do Imbuí", condenado, como incurso no grau mínimo do art. 97 do C.P.M. - Foi aplicado a pena de ambos o art. 59 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42. - Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Aud. da 1a. R.M. - O Tribunal negou provimento á apelação para confirmar a sentença quanto ao cabo João Batista Rocha, e reformou a sentença, dando provimento á apelação quanto ao soldado Benedito Geraldo Maia, para absolvê-lo, unanimemente.

N.10551- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Gen. Manuel Rabelo.-Rev. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Apelante: Luiz de Oliveira Freitas, sold. do 3º Btl. do 4º R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.- Apelado: O Conselho de Justiça do III/4º R.I. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.10549- R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr.Ministro Gen.Manuel Rabelo.-Apelante: José Abrão, sold. do 2° Btl. Pontoneiros, condenado como incurso no grau mínimo do art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.- Apelado: O Conselho de Justiça do 2° Btl. de Pontoneiros.-Baixou-se em diligência, unanimemente.

R E C U R S O   C R I M I N A L

N. 2806-   Pernambuco.-Rel. o sr.Ministro Dr. Bulcão Viana.- Recorrente: A Promotoria da 7a. R.M.-Recorrido: O despacho do Dr.Auditor que não recebeu a denuncia oferecida contra Roberto Marçal, 2° tenente da reserva do Exército, como incurso no art. 147, do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.10496- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr.Vaz de Melo. - Rev. o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Apelantes: A Promotoria da 1a. Aud. da Marinha e Flaviano Chrispim da Silva, mar. nac., condenado como incurso no grau mínimo do art. 96, parag. 3º, do C.P.M., c/c. o art. 59 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Apelados: O Conselho de Justiça da 1a. Aud. da Marinha e Flaviano Chrispim da Silva, mar.nacional. - Confirmou-se a sentença, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Vaz de Melo e Gen.Silva Junior, que condenavam o acusado no grau sub-médio; e os srs. Ministros Dr.Pacheco de Oliveira e Gen.Manuel Rabelo, que absolviam o acusado.

N.10467- Sergipe.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez. - Rev. o sr.Ministro Gen.Manuel Rabelo.-Apelante: Ivo Gomes Lima, sold. do 28º B.C., condenado como incurso no grau médio do art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Apelado: O Conselho de Justiça do 28° B.C. - O Tribunal reduziu a penalidade ao grau minimo do decreto citado, unanimemente.

N.10510- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Apelante: Ivanoff Baptista Ramos, sold. do 1° R.C.D., condenado como incurso no grau mínimo do art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Apelado: O Conselho de Justiça do 1° R.C.D. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.10521-  R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Gen. Manuel Rabelo. - Rev. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Apelante:Wendelino José Kern, sold. do 8º R.C.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42, na conformidade do parag. 3º do art. 55 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 8º R.C.I. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.10433-  S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Gen.Silva Junior. - Rev. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Apelante: A Promotoria da 1a. Aud. da 2a. Região Militar. - Apelado: Mathias Darcadia, sold. do 4º R.I., absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.10534- Sta Catarina.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Apelante: Rubens Belotto, sold. do 5° Btl. de Engenharia Motorizado, condenado como incurso no grau sub-médio do art. 16 do Dec.Lei 4766 de 1/10/42. Apelado: O Conselho de Justiça do 5° B.E.M. - Confirmou-se a sentença, contra os votos dos srs. Ministros Brigº Amilcar V.Pederneiras, Almte.Azevedo Milanez e Dr.Pacheco de Oliveira, que absolviamo acusado.

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Acham-se em mesa as seguintes apelações 9502 - 9614 - 9853 - 9862 -9944 - 10029 - 10359 - 10390 - 10399 - 10404 - 10409 - 10417 - 10422 - 10426 - 10428 - 10431 - 10432 - 10435 - 10437 - 10442 - 10446 - 10448 - 10449 - 10453 - 10461 - 10462 - 10465 - 10472 - 10473 - 10477 - 10481 - 10485 - 10487 - 10490 - 10491 - 10498 - 10501 - 10503 - 10506 - 10508 - 10515 - 10518 - 10520 - 10525 - 10530 - 10532 - 10537 - 10539 - 10541 - 10542 - 10543 - 10545 - 10546 - 10548 - 10552 - 10567 - 10568 - 10577 - 10578 - 10580 - 10586 - 10592 - 10594 - 10653.

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Encerrou-se a sessão.