SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 17ª SESSÃO, EM 05 DE ABRIL DE 1994 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, com abstenção dos Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.165-2 - PE - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES, 2º SGT EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07.12.93. Advª Drª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT EX JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES PARA 7 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 C/C O ART 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FIXAVA A PENA EM 9 MESES E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA EM 8 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA A QUO.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.441-4 - MG - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. REQUERENTE: SÉRGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA, CIVIL, REQUER A CORREIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/94-0, DA AUDITORIA DA 4ª CJM, NO SENTIDO DE QUE SEJA ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, E COMO LIMINAR, A SUSTAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. Adv Dr ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
HABEAS CORPUS 32.995-1 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. PACIENTE: DAVID BENEDITO, 2º SGT MAR, SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA DA MARINHA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA E DO DIRETOR DE FINANÇAS DAQUELA FORÇA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM "NO SENTIDO DE SER CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO O ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU TAL CONSELHO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, TODO O SEU DESDOBRAMENTO, SOBRETUDO DA FORMA COMO FOI CONDUZIDO, E, PELA INADMISSIBILIDADE, NO MUNDO JURÍDICO, DE DECISÃO RADICAL CONTRA O PACIENTE, FICANDO, ASSIM, TRANCADO O PRESENTE PROCESSO - CONSELHO DE DISCIPLINA - POR ILEGALIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE E TOTAL DESCABIMENTO". IMPETRANTES: DRS ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA, ELIANE DE AZEVEDO VALE FERREIRA, ALEXANDRE VALE e LUCIA REGINA N. DO VALE FERREIRA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO DADA A MANIFESTA FALTA DE AMPARO LEGAL.
HABEAS CORPUS 33.001-1 - BA - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. PACIENTES: CELSO PAULO DA CUNHA, 1º TEN EX, MARCOS PATRÍCIO DOS SANTOS, 2º SGT EX E GETULIO EXPEDITO TOLENTINO ALVARES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. IMPETRANTE: DRª MARIA LUCIA WAGNER, PROMOTORA DA JUSTIÇA MILITAR.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 29.03.94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA OS PACIENTES, COM BASE NO ART 467, ALÍNEA "h", DO CPPM. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FE) 47.150-4 - PA - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: EDENILTON LUIZ DAS MERCES ANDRADE, SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06 DE OUTUBRO DE 1993. Adv Dr BENEDITO GOMES FERREIRA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, ALTERAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA O ART 187, C/C OS ARTS 189, I, PRIMEIRA PARTE, 59 e 67, TODOS DO CPM. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FE) 47.162-8 - AM - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART 183, C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993. Adv Dr JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 47.159-6 - SP - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSÉ RICARDO COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART 240, § 5º, DO CPM. Adv Dr REINALDO SILVA COELHO.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
HABEAS CORPUS 32.999-4 - PR - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PACIENTE: GIL ALESSANDRO ZWIR, ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM/PR, RESPONDENDO A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSAO JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: ANTONIO KASCZESZEN JÚNIOR, CAP PM/PR, COMANDANTE DA ESCOLA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS PELA MANIFESTA PERDA DE OBJETO. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.125-3 - AM - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD EX ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO. Adv Dr JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR AO JUÍZO A QUO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ATÉ A EXCLUSÃO DO SENTENCIADO DAS FORÇAS ARMADAS, QUANDO ENTÃO DEVERÁ PASSAR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
APELAÇÃO (FE) 47.142-3 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ROMILDO BARBOSA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DESPACHO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, COM BASE NO DECRETO Nº 953, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993. Advs Drs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX ROMILDO BARBOSA, ACRESCENTAR À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O ART 59 DO CPM, CONVERTENDO SUA PENA EM PRISÃO. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FE) 47.149-0 - RS - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO Á 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Adv Dr MARCELO MARTINELLI.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C OS ARTS 189, I, IN FINE, e 59, TODOS DO CPM. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 47.164-2 - MG - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. APELANTE: DENIO CIPRIANO JUSTINO, CB EX, CONDENADO A 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 206, § 2º, FIXADO O REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E, AINDA, A MEDIDA DE SEGURANÇA DO ART 115, PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993. Advs Drs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO CB EX DENIO CIPRIANO JUSTINO PARA 2 ANOS e 8 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 206, § 2º DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 33, § 22, LETRA "c", DO CP, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84 E, AINDA, REDUZINDO A MEDIDA DE SEGURANÇA PARA O PRAZO DE 2 ANOS, NA FORMA DO ART 115 DO CPM. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR), PAULO CÉSAR CATALDO e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOMPANHAVAM O RELATOR, FIXANDO, PORÉM, A PENA EM 3 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
A Sessão foi encerrada às 18:30 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.140-7 (RAB/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 514/93-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
2 - APELAÇÃO (FE) 47.145-8 (LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 513/93-4 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
3 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1 (AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.171-7 (AJM/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/93-5 Advª LUCIA MARIA LOBO
5 - APELAÇÃO (FE) 47.175-0 (RAB/PCC) AUD/11.CJM proc 605/93-6 Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA
6 - APELAÇÃO (FE) 47.187-3 (LGC/PCC) AdvªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
7 - APELAÇÃO (FO) 46.842-0 (AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Advs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA
8 - APELAÇÃO (FO) 46.843-9 (EOR/AST) Advª ELIANA BORGES GARCIA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.146-4 (ACN/WLL) 3.AUD/1.CJM proc 3/93-6 Advª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.147-2 (ASF/LGC) 4.AUD/1.CJM proc 7/93-0 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.155-3 (AST/LLF) 3.AUD/3.CJM proc 5/93-4 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
12 - EMBARGOS (FO) 46.961-7 (PCC/JJC) inq 46.961-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.138-5 (ASF) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON RIBEIRO DA SILVA
14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.142-3 (LLF)
15 - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (STM) 086-4(JJC)
16 - RECLAMAÇÃO 071-4 (RAB) inq 46.995-0
17 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.247-4 (PCC/WLL) 4.AUD/1.CJM proc 1/90-7 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
18 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.256-3 (GBM/ASF) Adv NILTON DE PAIVA
ADITAMENTO:
FOI LIDA PELO MINISTRO-PRESIDENTE MENSAGEM ALUSIVA À PASSAGEM DO 30º ANIVERSÁRIO DA REVOLUÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1964, NO SEGUINTE TEOR: " SENHORES MINISTROS,
NA ÚLTIMA 5ª FEIRA REGISTRAMOS A PASSAGEM DO 30º ANIVERSÁRIO DA REVOLUÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1964.
VÁRIOS FORAM OS EPÍTETOS QUE ESSE MOVIMENTO RECEBEU: REVOLUÇÃO, QUARTELADA, GOLPE, ETC..., CADA UM SOB A ÓTICA DE QUEM DEFINIA O FATO OCORRIDO. NADA DISSO IMPORTA HOJE, POIS O CICLO MILITAR JÁ SE EXAURIU EM SI MESMO, DEIXANDO MARCAS PROFUNDAS EM TODOS OS SEUS PROTAGONISTAS.
IMPORTA LEMBRAR, ISSO SIM, PARA QUE A HISTÓRIA VENHA A REGISTRAR COM A ISENÇÃO POSSÍVEL, QUE O MOVIMENTO, NASCEU SOB A PRESSÃO QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA SOFREU A PARTIR DE FATOS GRAVÍSSIMOS VIVIDOS NOS MOMENTOS PRÉ-REVOLUCIONÁRIOS. PARA A SOCIEDADE CIVIL, A INCERTEZA GERADA PELA EXACERBAÇÃO E RADICALIZAÇÃO DE POSIÇÕES, APONTANDO PARA MUDANÇAS PROFUNDAS NOS SISTEMAS JURÍDICO, ECONÔMICO E SOCIAL DO PAÍS, SOB O LEMA "NA LEI OU NA MARRA", PRIMADO DA QUEBRA DA ORDEM JURÍDICA E PARA OS MILITARES, O PERIGO DA QUEBRA DOS SEUS PILARES BÁSICOS, A HIERARQUIA E A DISCIPLINA, CONCRETIZADA ATRAVÉS DOS FATOS NOTORIAMENTE SABIDOS.
NÃO CABE AQUI JULGAR O MOVIMENTO, MAS CABE, AQUI, TORNAR A LEMBAR QUE OS EXAGEROS COMETIDOS DURANTE A REVOLUÇÃO NÃO FORAM LEVADOS ÀS EXTREMAS CONSEQÜÊNCIAS, POIS ESTA CASA SEMPRE OFERECEU O ABRIGO DA JUSTIÇA PARA TANTOS QUANTOS A ELA RECORRERAM. ESTA É A MAIOR HOMENAGEM QUE PODEMOS PRESTAR À REVOLUÇÃO: A DE TER SE CURVADO ÀS DECISÕES DESTE TRIBUNAL. E É ESTE O REGISTRO QUE GOSTARIA DE FAZER, PARA QUE PESQUISADORES DO PRÓXIMO MILÊNIO POSSAM CONHECER MAIS ESSA VIRTUDE REVOLUCIONÁRIA".