SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 15ª SESSÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 32.994-3 - PA - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTE: JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, CAP EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR, COM DIREITO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE DETERMINOU A SUA REMOÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO CIVIL, MESMO TENDO ESTE TRIBUNAL INDEFERIDO A REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PROPOSTA CONTRA O PACIENTE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA GARANTIDO O SEU DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO, BEM COMO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE CUMPRIR O REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR, E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADA A SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. IMPETRANTE: DR ANTONIO JURANDY PORTO ROSA - DEFENSOR PÚBLICO.
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU: A) INDEFERIR O PEDIDO DO PROMOTOR OFICIANTE JUNTO AO JUÍZO A QUO PARA SUA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE; B) REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM; E C) NO MÉRITO, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA TÃO-SOMENTE DETERMINAR QUE O PACIENTE NÃO SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DENEGANDO-A QUANTO A PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, SEJA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEJA EM ESTABELECIMENTO MILITAR.
RECURSO CRIMINAL (FE) 6.136-2 - MS - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ex-SD EX ADJAIME CONCEIÇÃO DOS SANTOS, PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO II, DO CPM E DECRETO Nº 86.643, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981. Adv Dr JORGE ANTONIO SIUFI.
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A R. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) e LUIZ LEAL FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ex-SD EX ADJAIME CONCEIÇÃO DOS SANTOS, PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO II, DO CPM C/C O DECRETO Nº 86.643, DE 24.11.81. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.131-8 - PA - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/11/93, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX FABIANO CLARET CARVALHO, COMO INCURSO NO ART 346, DO CPM. Adv Dr BENEDITO GOMES FERREIRA.
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, RECEBER A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O CB EX FABIANO CLARET CARVALHO, PROCEDENDO-SE A RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO A ELE ATRIBUÍDO E REMESSA DOS AUTOS A PGJM, JUNTAMENTE COM CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DO SGT FERNANDES PRESTADAS NO IPM DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 01/94-6, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
APELAÇÃO (FO) 47.158-8 - SP - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/09/93, QUE CONDENOU SÉRGIO XAVIER DOS SANTOS e REGINALDO DE FREITAS, CIVIS, A 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 255, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. Advs Drs LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e PEDRO OTÁVIO CORREA DA SILVA.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) e LUIZ LEAL FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR OS CIVIS SÉRGIO XAVIER DOS SANTOS e REGINALDO DE FREITAS A PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 254, C/C O ART 58 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO SURSIS COM CONDIÇÕES E PRAZOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA A QUO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
APELAÇÃO Nº 46.842-0 (RS) - ADIAMENTO
EM SESSÃO DESTA DATA, FOI ADIADO PARA O DIA 7 DE ABRIL P. VINDOURO, O JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 46.842-0 (RS), TENDO SIDO INTIMADOS O ADVOGADO, DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, E O PROCURADOR-GERAL, EM EXERCÍCIO, Dr MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
A Sessão foi encerrada às 19:05 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.136-9 (AJM/EPG) 4.AUD/1.CJM proc 511/93-0 Advªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.140-7 (RAB/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 514/93-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
3 - APELAÇÃO (FE) 47.142-3 (JJC/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 512/93-8 Adv CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
4 - APELAÇÃO (FE) 47.149-0 (LLF/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 523/93-9 Adv MARCELO MARTINELLI
5 - APELAÇÃO (FE) 47.150-4 (WLL/AST) AUD/8.CJM proc 503/93-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
6 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1 (AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.162-8 (RAB/ASF) AUD/12.CJM proc 511/93-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
8 - APELAÇÃO (FE) 47.165-2 (JJC/PCC) AUD/7.CJM proc 501/93-2 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS
9 - APELAÇÃO (FE) 47.171-7 (AJM/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/93-5 Advª LUCIA MARIA LOBO
10 - APELAÇÃO (FE) 47.175-0 (RAB/PCC) AUD/ll.CJM proc 605/93-6 Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA
11- APELAÇÃO (FO) 4 6.842-0 (AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Advs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA
12 - APELAÇÃO (FO) 47.093-0 (EPG/GBM) 3.AUD/1.CJM proc 24/92-5 Adv NESTOR CHIESSE COUTINHO
13- APELAÇÃO (FO) 47.120-0 (JCT/PCC) AUD/9.CJM proc 17/92-1 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e SUELY PEREIRA FERREIRA
14- APELAÇÃO (FO) 47.159-6 (JCT/AST) 2 . AUD/2 . CJM proc 14/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO
15- APELAÇÃO (FO)47.164-2(ACN/WLL) AUD/4.CJM proc 15/92-8 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
16 - APELAÇÃO (FO) 47.173-1 (GBM/EPG) AUD/5.CJM proc 34/91-2 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
17 - EMBARGOS (FO) 46.961-7 (PCC/JJC) inq 46.961-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.125-3 (EPG) AUD/12.CJM proc 7/92-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.138-5 (ASF) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON RIBEIRO DA SILVA
20 - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (STM) 086-4 (JJC)
21 - RECLAMAÇÃO 071-4(RAB) inq 46.995-0
22 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.247-4 (PCC/WLL) 4.AUD/1.CJM proc 1/90-7 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA