SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 49ª SESSÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 1992 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Ausente o Ministro George Belham da Motta.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- HABEAS CORPUS 32.848-3 - RJ - Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. PACIENTE: JOSÉ ROBERTO ASSAD, Cel Ex R/R, respondendo a processo perante a 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do Exmº Sr Juiz-Auditor, pede a concessão da ordem para que seja anulada a Instrução Criminal, a partir de sua abertura com o reinterrogatório do Paciente. Advs Drs Nélio Roberto Seidl Machado e Lino Machado Filho.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela douta PGJM e POR MAIORIA a preliminar argüida pelo Ministro PAULO CÉSAR CATALDO, esta última pelo não conhecimento do presente pedido de HC por inadequada quando alegada matéria de fato desacompanhada de prova. Acompanharam o Ministro PAULO CÉSAR CATALDO os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES e ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, foi denegada a ordem por falta de amparo legal, sendo que os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA acrescentavam ao voto a ressalva da possibilidade de argüição de nulidade de que se fundamente de fato e de direito, nas alegações finais. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO fará declaração de voto. O Ministro, WILBERTO LUIZ LIMA deu-se por suspeito alegando motivos de foro íntimo. (Na forma regimental, usaram da palavra os Advogados Drs Lino Machado Filho, Nélio Roberto Seidl Machado e o Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho).

- EMBARGOS 46.358-9 - AM - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. EMBARGANTE: UBIRACY COZENDEY SEPÚLVIDA, 1º Ten Temp Ex. EMBARGADO: O ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, de 16.12.91. Adv Dr João Thomas Luchsinger. - POR MAIORIA, foram rejeitados os Embargos para manter o r. aresto hostilizado, contra os votos dos Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e ALDO FAGUNDES que os acolhiam para absolver o Embargante, com base no art 439, letra "e" do CPPM. O Ministro WILBERTO LUIZ LIMA deu-se por suspeito. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 47ª Sessão, em 20.08.92:

- APELAÇÃO 46.718-1 - SP - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª.CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 12.05.92, que absolveu o Sd Ex JOSÉ REIS PONTO, do crime previsto no art 209, § 3º, segunda parte do CPM. Advs Drs Octávio Duval Meyer e Barros e Reinaldo Silva Coelho.- POR MAIORIA, foi dado provimento parcial ao apelo para, mantendo a absolvição do Sd Ex JOSÉ REIS PINTO, deferir o pedido do recorrente referente à extração de peças dos autos, contra os votos dos Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, GEORGE BELHAM DA MOTTA e CHERUBIM ROSA FILHO que negavam provimento ao recurso. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 46.733-7 - SP - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: PETER RIBEIRO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 26.05.92. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

A Sessão foi encerrada às 19:05 horas.

Processos em mesa:

Apel 46.701-9(GB/ST)Aud 12ª proc 503/92-7 Advs João T. Luchsinger/outro

Apel 46.743-4(GB/PC)Aud 12ª proc 505/92-0 Advs João T.Luchsinger/outro

Rec Crim 6.044-3(LL)Aud 11ª CJM Adv Alexandre Lobão Rocha

Apel 46.668-1(LL/PC)2ª Mar proc 002/92-3 Advª Tania Sardinha Nascimento

Apel 46.657-6(EG/JS)Aud 11ª proc 035/91-9 Adv Alexandre Lobão Rocha

Apel 46.692-4(RF/AF)2ª Ex proc 001/92-3 Advª Teresa da Silva Moreira.