SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 61ª SESSÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1992 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Ausentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Raphael de Azevedo Branco, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira e Eduardo Pires Gonçalves.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- RECURSO CRIMINAL 6.048-0 - RJ - Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Aeronática da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM, de 12.08.92, que declarou nulo o processo nº 501/92-ε, em que figura como acusado o Sd Aer MARCOS DE SOUZA. Advª Drª Marilena da Silva Bittencourt.

- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao recurso do MPM para, cassando a decisão hostilizado, determinar o julgamento feito.

- APELAÇÃO 46.756-6 - RJ - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: WALTER JOSÉ NASCIMENTO DE MELO, Cb Fn, condenado a 04 meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17.06.92.Advª Drª Carmem Lucia Andrade de Montesinos.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo.

- APELAÇÃO 46.784-1 - DF - Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 03.08.92, que absolveu o Sd Ex DONIZETE JOSÉ DOMINGOS, do crime previsto no art 187 do CPM. Advs Drs Alexandre Lobão Rocha e Adhemar Marcondes de Moura.- (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 46.751-3 - RJ - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1^a Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 23.06.92, que absolveu o civil SÉRGIO SILVA DOS SANTOS, do crime previsto no art 301 do CPM. Adv Dr Aimar Severino da Silva.- (SESSÃO SECRETA).

Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 59ª Sessão, em 01.10.92:

- APELAÇÃO 46.766-1 - PR - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 07.07.92, que absolveu o Sub Ten Ex JAIR RETORI, do crime previsto no art 209, caput, do CPM. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o recorrido à pena de 3 meses de prisão, como incurso no art 209, caput, do CPM, concedendo-se o benefício do sursis, por dois anos, nas condições previstas no Acórdão, determinando ao Juízo a quo a realização da audiência admonitoria, nos termos do art 611 do CPPM. (O MINISTRO GEORGE BELHAN DA MOTTA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

A Sessão foi encerrada às 15:20 horas.

Processos em mesa:

APEL 46.729-7(EG/ER) Aud 5ª proc 032/91-0 Adv Edgar Leite dos Santos

Apel 46.758-0 (AF/RB) 2ª Audex proc 005/92-9 Adv^a Teresa da Silva Moreira

Apel 46.740-8 (JS/EG) 1ª Audex proc 013/91-5 Advª Eleonora S de campos Borges/outra

Apel 46.776-0 (CT/EG) 1ª/3ª proc 506/92-9 Advª Benedita Marina da Silva

Apel 46.546-4 (rf/st)1ª/3ª 003/91-9 Advª Advª Benedita Marina Silva

Apel 46.716-5 (ER/ST) Aud 11ª proc 002/92-1 Adv Alexandre Lobão

Apel 46.705-0 (ST/GB)1ª Audex proc 001/92-5 Advª Clarice N Costa/ outra

Apel 46.741-6(LF/ST)2ª Audex proc 012/91-7 Adv Milton Moraes Martins

(Aditamento à Ata da 61ª Sessão, em 13 de outubro de 1992)

Ao início da Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente comunicou ao Plenário que, amanhã, dia 14, às 13:30 horas, o Exmº Sr Ministro da Marinha, Alte Esq Ivan Serpa, estará em visita a esta Corte, quando será recepcionado no Gabinete da Presidência, estando convidados, portanto, todos os Ministros do Tribunal.

A seguir, o Ministro Wilberto Luiz Lima, pedindo a palavra, apresentou cumprimentos ao Ministro-Presidente pelo êxito alcançado pelo 1º Encontro dos Magistrados da Justiça Militar, organizado por S. Exª, extensivos, também, a todos os Ministros e ao Procurador-Geral, que diretamente o auxiliaram na realização do evento.

O Ministro Everaldo de Oliveira Reis ao manifestar o seu apoio às palavras do Ministro Wilberto Luiz Lima, aproveitou a oportunidade para propor ao Tribunal, na conformidade do disposto no artigo 22 do Regimento Interno, a criação de uma Comissão, sob a Presidência do Vice-Presidente e integrada por membros que também compõem as Comissões do CPM do CPPM, a qual se destinará a acompanhar, durante alguns meses, o processo de execução da nova Lei de Organização Judiciária Militar e apresentando, para a apreciação desse E. Plenário, na primeira quarta-feira do segundo semestre de 1993, relatório sobre os efeitos observados em decorrência da implantação da nova lei. Por unanimidade, o Plenário aprovou a proposta.