SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO, EM AGOSTO DE 1922 -QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL DE EXÉRCITO HAROLD EICHSEN DA FONSECA
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Mota, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves e José do Cabo Teixeira de Carvalho.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.
Secretária do Tribunal Pleno , Drª Suely Mattos de Alencar.
Abriu-se a Sessão as 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
- HABEAS CORPUS 32.853-0 - MS - Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTE: CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO, 2º Ten Temp Ex, denunciado perante à Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa. Impetrante: Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE, o tribunal conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal.(OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANTANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
- APELAÇÃO 46.732-9 - RJ - Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: ROBSON CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA:A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Exército da 1ª CJM de 28.05.92. Advªs Drªs Teresa da Silva Moreira e Lúcia Maria Lobo- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO)
- APELAÇÃO 46.737-0 - AM - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira
APELANTE: ADINAMAR PEREIRA FRANCO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 28.05.92. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo.
- APELAÇÃO 46.722-1 - AM - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: ALAN ALAYDE DA SILVA, Sd EX, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 14.05.92. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo.
- APELAÇÃO 46.735-3 - RS - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: HILTON JESSE COSTA FOSSATI, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 27.05.92. Advª Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
- RECURSO CRIMINAL 6.041-9 - BA - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 6ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 6ªCJM, de 21.05.92, que declarou a Justiça Militar competente para processar e julgar os Sds PM/SE JACKSON VIEIRA SANTOS, MOACIR FERREIRA MARTINS e JOSÉ AUGUSTO VIANA TELLES. Adv Dr Sérgio Alexandre Menezes Hàbib.- POR MAIORIA, foi dado provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual de Sergipe, na conformidade do art 125, § 4º,da Constituição Federal, contra, os votos dos Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA e CHERUBIM ROSA FILHO que davam provimento ao recurso.
- APELAÇÃO 46.718-1 - SP - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM,de 12.05.92, que absolveu o Sd Ex JOSÉ REIS PINTO, do crime previsto no art 209, § 3º, segunda parte, do CPM. Advs Drs Octávio Duval Meyer e Barros e Reinaldo Silva Coelho.- (SESSÃO SECRETA).
- APELAÇÃO 46.733-7 - SP - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: PETER RIBEIRO ROA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 26.05.92. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.- (SESSÃO SECRETA).
- APELAÇÃO 46.721-3 - AM - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: LEONARDO SOUSA DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a 02 meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, alínea "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 13.05.92. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 45ª Sessão, em 13.08.92:
- APELAÇÃO 46.698-5 - RS - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACK, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 23.04.92. Adv Dr Walter Jobim Neto.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (OS MINISTROS GEORGE SELHAM DA MOTTA e CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM. DO JULGAMENTO). (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR KLEBER DE CARVALHO COÊLHO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE).
A Sessão foi encerrada às 18:05 horas.