SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 56ª SESSÃO, EM 22
DE SETEMBRO DE 1992 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO
DOUTOR ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCICIO DA
PRESIDÊNCIA.
Presentes os Ministros
Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo
Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Jorge Frederico
Machado de Sant´Anna, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima e Eduardo Pires
Gonçalves.
Ausentes os Ministros
Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis e José do Cabo Teixeira de
Carvalho.
Procurador-Geral da
Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.
Secretária do Tribunal
Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.
Abriu-se a Sessão às
13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e
julgados os processos:
- APELAÇÃO 46.728-0 - AM -
Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: RAIMUNDO ASSIS DOS SANTOS
FILHO, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, incurso no art 183, c/c o art 72,
inciso I, ambos do CPM. APELADA: A
Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de
20.05.92. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo para,
reformando a Sentença, condenar o recorrente a 3 meses de impedimento, pela
infringência ao-art 183, do CPM.
- APELAÇÃO 46.774-4 - RJ -
Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Paulo César
Cataldo. APELANTE: SEBASTIÃO
GONÇALVES DANTAS, Sd Ex, condenado a 02 meses de impedimento, incurso no art
183, § 2º, alínea "b" do CPM. APELADA:
A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª
CJM, de 29.06.92. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao apelo para, reformando a
Sentença a quo, absolver o
recorrente com fulcro no art 439, letra "e", do CPPM.
- APELAÇÃO 46.684-3 - DF -
Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
junto à Auditoria da 11ª CJM; AZIEL RODRIGUES CORTE, Sd Aer, condenado a 04
anos de reclusão, incurso no art 205, c/c o art 72, inciso I, com a pena
acessória de exclusão das Forças Armadas, ex
vi do art 102; e FRANCISCO SILVA LIRA, Ex-Sd PM/DF, condenado a 04 meses de
detenção, incurso no art 209, c/c o art 37, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos para o
último, e o direito de apelar em liberdade para os dois acusados. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 13.02.92, que condenou o Sd
Aer AZIEL RODRIGUES CORTE. Advs Drs Edmilson Francisco de Menezes e Geraldo
Cortes.- Na conformidade do art 78 do RI, pediu VISTA o Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, após o voto do Relator
que, preliminarmente, de acordo com o art 500, I, do CPPM, anulava, de ofício,
o julgamento do feito, determinando a remessa do mesmo ao Tribunal de Justiça
do DF, no que foi acompanhado pelos Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor), EDUARDO
PIRES GONÇALVES, WILBERTO LUIZ LIMA, CHERUBIM ROSA FILHO, JORGE FREDERICO
MACHADO DE SANT'ANNA e PAULO CÉSAR CATALDO. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA
rejeitava a preliminar, nos termos do art 42 da CF e art 9º, inciso II, letra
"a", do CPM, declarando que fará voto
- APELAÇÃO 46.694-2 - RJ -
Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: FRANCISCO ROBERTO PORTELA, Cb
Mar, condenado a 03 meses de detenção, incurso no art 187, c/c o art 189,
inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar
- APELAÇÃO 46.720-3 - PR -
Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. Revisor Ministro Jorge José de
Carvalho. APELANTE: O MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria
da 5a CJM, de 27.04.92, na parte em que concedeu o benefício do sursis ao civil PLINIO LETTI FILHO e
que determinou a restituição das munições apreendidas ao apelado. Adv Dr Murad
Mussi Sobrinho. - (SESSÃO SECRETA).
Publica-se, em
cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento
Interno do.STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 54ª Sessão, em
15.09.92:
- APELAÇÃO 46.699-1 - RJ -
Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
junto à 2ª Auditoria de Exército da 1a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª
Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 03.04.92, que absolveu O Sd Ex WASHINGTON
DE OLIVEIRA GERONCIO, do crime previsto no art 222, § 1º, segunda parte, do
CPM, por desclassificação. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.- POR MAIORIA, foi negado provimento ao
apelo. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e CHERUBIM ROSA FILHO davam
provimento ao recurso para condenar o apelado a 2 meses de prisão, como incurso
no art 222, § 1º, c/c o art 59, ambos do CPM, sendo que o Ministro CHERUBIM
ROSA FILHO, declarava ainda, extinta a punibilidade pela ocorrência da
prescrição, ex vi do art 125, VI,
c/c o art 129, tudo do citado diploma legal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO
CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
A Sessão foi encerrada
às 16:20 horas.
Processos em mesa:
Apel 46.646-2(ER/PC) 1ª
Audex proc 522/91-7 Advª Eleonora Salles de Campos Borges
Apel 46.717-3(AF/LL) 1ª
Audex proc 019/91-3 Advª Eleonora Salles de Campos Borges
Apel 46.714-9(ST/CT)1ª/3ª
proc 010/91-5 Advªs Benedita Marina da Silva/outra