SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 50ª SESSÃO, EM 1º DE SETEMDRO DE 1992 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Ausentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, George Belham da Motta e Eduardo Pires Gonçalves.

O Ministro Paulo César Cataldo encontra-se participando da banca examinadora do concurso para o MPM.

Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- HABEAS CORPUS 32.862-9 - SP - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. PACIENTE: PEDRO RAMOS DA SILVA, Taifeiro da Aeronáutica, preso por determinação do Maj Brig do Ar Adyr da Silva, Diretor do C.T.A., alegando constrangimento ilegal por parte da mencionada autoridade,pede a concessão da ordem para que possa ser posto em liberdade. Impetrantes: Drs Robson Viana Marques, Rosângela Félix da Silva e Valdir A. Nogueira.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal não conheceu do pedido com fundamento, POR MAIORIA, no art 142, § 2º da CF e art 466, parágrafo único, alínea "a", do CPPM. O Ministro CHERUBIM ROSA FILHO fundamentava o seu voto nos arts 124 e 142, § 2º, ambos da CF.

- RECURSO CRIMINAL 6.044-3 - DF - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. RECORRENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de 03.08.92, que concedeu reabilitação ao Cb FN JUVENAL CORREIA DA SILVA. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao recurso.

- RECURSO CRIMINAL 6.042-7 - RJ - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 29.06.92, que declarou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar o civil JORGE DA SILVA ROCHA. Adv Dr Leonardo Oliveira de Souza.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao recurso.

- APELAÇÃO 46.692-4 - RJ - Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: SANDRO VALÉRIO BRUNO, Cb Ex, condenado a 01 ano, 02 meses e 12 dias de prisão, incurso no art 206, § 1º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 31.03.92. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo para reduzir a condenação a 01 ano de prisão, por infringência ao caput do art. 206 do CPM, mantidos os demais termos da Sentença.

- APELAÇÃO 46.748-5 - RJ - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES, MN, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 06.07.92. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo.

- APELAÇÃO 46.695-0 - RJ - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM e FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIEL. Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 07.04.92. Adv^a Drª Clarice do Nascimento Costa.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, também negado provimento ao recurso do MPM, mantendo-se a sentença a quo. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (Relator) dava provimento ao apelo do MPM para condenar o apelante-apelado à 08 meses de prisão. Também os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA,CHERUBIM ROSA FILHO e WILBERTO LUIZ LIMA davam provimento ao recurso ministerial, aplicando a pena de 07 meses de prisão. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS(Relator) fará voto vencido.

- APELAÇÃO 46.628-2 - RS - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 23 01 92 que absolveu o Sd Ex LUIZ ADAIR CRAVCZYR LAMARQUE, do crime previsto no art 210, § 2º do CPM. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.- (SESSÃO SECRETA).

- PROCESSO ADMINISTRATIVO 001-2 - RJ - Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. Adv Dr Paulo Goldrajch. (SESSÃO SECRETA).- Após votada a preliminar, foi suspenso o julgamento por falta de quorum.(Impedido o Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO).(Julgamento realizado na forma do art 27, § 6º da Lei Complementar nº 035/79, observado em sua parte final o disposto no art 93, inciso IX da CF e art 71, § 1º do RI).(Embora notificados, não compareceram a Parte ou seu Advogado).

A Sessão foi encerrada às 18:40 horas.

Processos em mesa:

Apel 46.755-8(JC/ST)Aud 11ª proc 517/92-1 Adv Alexandre Lobão Rocha

Apel 46.725-6(LL/EG)2ª Ex proc 504/92-5 Advª Drª Teresa da S. Moreira

Apel 46.676-4(ER/PC)Aud 11ª proc 789/91-3 Adv Alexandre Lobão Rocha

Apel 46.697-5(AF/RB)Aud 12ª proc 00/4/90-4 Adv João Thomas Luchsinqer

Apel 46.609-6(RB/ST)3ª/2ª proc 004/91-7 Advs Ariosvaldo de G.C.Homem e outro

Apel 46.663-2(JS/EG)Aud 11ª proc 1.032/91-3 Adv Alexandre Lobão Rocha.

Apel 46.668-1(LL/PC)2ª Mar proc 002/92-3 Advª Tânia S. Nascimento

Apel 46.657-6(EG/JS)Aud 11ª proc 035/91-9 Adv Alexandre Lobão Rocha

Proc Adm 001-2(AN) Adv Paulo Goldrajch.

(Aditamento à Ata da 50ª Sessão, em 1º de setembro de 1992).

O plenário, acolhendo proposta do Ministro-Presidente, decidiu pela participação dos Juízes-Auditores Substitutos no I Encontro dos Magistrados da Justiça Militar,a realizar-se nos dia 7, 8 e 9 de outubro próximo, nesta cidade.