ATA DA 11a SESSÃO, EM 4 DE ABRIL DE 1951.

PRESIDÊNCIA DO EXMº SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMº SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA

Compareceram os Exmºs. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Maj. Brigº Heitor Várady, Gens. Ary Pires, Edgar Facó e Castello Branco e Almte. Octavio Medeiros.

Deixaram de comparecer os Exmºs. Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro, Ten. Brigadeiro Armando Trompowski. com causa justificada, e Dr. Bocayuva Cunha por Achar - se licenciado.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 2 - 4 - 1951:

Nº 19.785 - Capital Federal. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 1a. R.M. - Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria. da 1a. R.M. e Francisco Pereira Xavier, soldado da 1a, Cia. de Polícia do Exército, absolvido do crime previsto no art. 181, § 3º, do C.P.M. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 19.816 - Pernambuco. - .Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro - Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M. - Apelados: O Conselho de Justiça da Auditoria da 7a. R.M. e Filuvio Nocrato Soares, soldado do 23º B.C., absolvido do crime previsto no art. 181, § 3° do C.P.M. - Deu - se provimento para reformando a sentença, condenar a 1 ano de prisão como incurso no art. 181 § 3° do C.P.M., contra o voto do Exmº Ministro Gen. Ary Pires, que confirmava a sentença.

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Ao iniciar a sessão, o Tribunal, com o voto do Sr. Ministro Presidente, atendeu ao requerimento do Sr. Ministro Ten. Brigº Armando Trompowski, concedendo a S.Excia. 30 dias de licença para tratamento de saúde a partir de 2 do corrente. A seguir, o Tribunal, com o voto do Sr. Ministro Presidente, atendendo ao requerimento do Sr. Ministro Maj. Brig. Heitor Várady, concedeu a S.Excia., seis meses de licença especial, a partir do dia 4 do corrente, tudo na forma do Regimento interno.

O Tribunal, tomou conhecimento da comunicação do Exmº Sr. Ministro Dr. Ranulpho Bocayuva Cunha declarando que continuará a partir do dia 1 do corrente no gozo de licença especial concedida em novembro do ano p.p..

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Em seguida foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

Nº 24.707 - Paraná. - Rel. O Sr Ministro Gen. Ary Pires. - Paciente: Waldir Silva Capote, cabo do Exército, preso à disposição da Auditoria da 5a. R.M. - Negou - se a ordem, unanimemente.

Nº 24.175 - Capital Federal. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Paciente: Homero da Costa, mestre do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, preso no Batalhão de Guardas. - Negou - se a ordem, unanimemente.

Nº 24.702 - S. Paulo. - Paciente: Antonio Melo, soldado, incorporado no 1º B.C.C.L. - Concedeu - se a ordem sem prejuizo do processo, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Ary Pires.

Nº 24.700 - Capital Federal. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó - Paciente: Luiz Alves Salles, soldado da Base Aerea de Sta. Cruz. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

Nº 24.708 - S. Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Athaobyr Sacchi, processado pela 1a. Auditoria da 2a. R.M. - Negou - se a ordem contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Ary Pires e Dr. Cardoso de Castro.

Nº 24.716 - S. Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: José Pacífico Pereira Filho, soldado do 2º Btl. de Engenharia. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

Nº 24.689 - S. Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: Walter Carlos Coimbra, insubmisso, detido no quartel do II/6º R.I. - Negou - se a ordem, unanimemente.

MANDADO DE SEGURANÇA

Nº 19 - Capital Federal. - Requerentes: Herbert Canabarro Reichardt, Promotor Público; Luiz Bonifacio Lafayete de Andrade, Edgar Augusto Gordilho de Oliveira, advogados de oficio; Irineu Martins de Oliveira, escrivão; David Duhamel, escrevente juramentado e Adolfo Joaquim Ruas, Oficial de Justiça, todos da Auditoria da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do D. Federal. - Preliminarmente, o Tribunal, resolveu não tomar conhecimento, unanimemente.

Nº 18 - Capital Federal. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Requerentes: Luiz Bonifacio Lafayete de Andrade, Edgar Augusto Gordilho de Oliveira, advogados de oficio; Irineu Martins de Oliveira, escrivão; David Duhamel, escrevente juramentado e Adolfo Joaquim Ruas, Oficial de Justiça, todos da Auditoria da Policia Militar e do Corpo de bombeiros do Distrito Federal. - Preliminarmente, o Tribunal, resolveu não tomar conhecimento, unanimemente. -

RECURSOS CRIMINAIS

Nº 3.358 - Paraná. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento do inquérito policial militar no qual são indiciados Walter José Conter, Dimo Veiga e Nivaldo Nicolau Conter. - Deu - se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.

Nº 3.361 - Pernambuco. - Rel. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M. - Recorrido: O despacho do Conselho de Justiça da Auditoria da 7a. R.M. que considerou trnasgressão disciplinar o fato imputado a Waldemiro Barbosa da Silva, soldado do 7º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado. Negou - se provimento, unanimemente.

Nº 3.364 - Pernambuco. - Rel. o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor, que rejeitou em parte a denúncia em que são acusados: cabo João Cicero de Queiroz, soldados Antebor Nunes Machado, José Martins de Souza, Roque Jeronimo Cunha, Armando Pereira Guimarães, Alfredo Gomes da Silva, Nodge Ponce Diniz, José Renato Rios de Melo, João Correia de Araujo e Amaro Francisco da Silva e funcionários civis: Gerson Deodato dos Santos e Manuel Torres Calaça, todos servindo na Base Aerea de Recife. - Negou - se provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Otavio de Medeiros, Gen. Ary Pires e Dr. Vaz de Mello. -

N° 3.359 - Paraná - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento do inquérito policial militar no qual é indiciado João de Jesus Carneiro. - Deu - se provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello. Gen. Edgar Facó e Brigº Heitor Várady.

Nº 3.362 - Rio Grande do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Recorrente: A Promotoria da 3a. Auditoria da 3a. R.M. - Recorrida: A decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Aud. da 3a. R.M. nos autos em que figura como indiciado Doralcio Fernandes, soldado do 1º Reg. de Cav. Motorizado. - Negou - se Provimento, unanimemente.

Nº 3.365 - Pernambuco. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Recorrente: A Promototiria da Auditoria da 7a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não acolheu o pedido de arquivamento de inquérito policial militar no qual são indiciados: José Pedro Rodrigues, 3º sargento MA. n. 600 e o civil Ubirajara Leoncio Araujo. - Negou - se o provimento, unanimemente.

REPRESENTAÇÃO

Nº 105 - Mato Grosso. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - o Dr. Auditor da 9a. R.M., representa contra Juizes do Estado de Mato Grosso, que afirma estarem invadindo atribuições da Justiça Militar, havendo sido expedido alvarás de soltura, em relação a réus condenados pelo Conselho Permanente de Justiça, com sentença confirmada por êste Tribunal. - Arquivou - se, unanimemente. - Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Gen. Castello Branco. -

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A seguir o Tribunal resolveu que somente serão incinerados os processos dos réus beneficiados pela anistia que não tenha sido julgados e que em relação aos demais deve ser cumprido o que determina o Regimento Interno do Tribunal. -

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Acham - se em mesa, os seguintes processos:

Ses. 10 de nov. Corr. Parc. 395 (CC) Ses. de 17 nov. Rev. Crim. 550(GC - CC) Ses. de 20 de nov. Apel. 19.173 (VM - GC) 19249(VM - GC)19.285(VM - GC) 19323(VM - GC) 19.348(CC - GC) 19386(CC - GC) 19548(CC - CG) 19628(VM - CG) 19714(CC - CG) Ses. de 22 nov. Apels. 19208 (GC - CC) 19503(CC - GC) Ses. de 27 nov. Apels. 18911(GC - VM) 19138(GC - VM) 19167(GC - CC) 19.245(GC - VM) 19279(GC - CC) 19302(GC - CC)19339(GC - VM) 19379(GC - CC) 19474(GC - VM) 19545(CG - CC) 19614(GC - VM) 19704(GC - CC) Embs. 18168(GC - CC) Rev. Crim. 565(GC - CC) Ses. de 4 dez. Apel. 18672(GC - VM) Rev. Crim. 569 (GC - CC) Ses. de 11 de dez. Apel. 19678(GC - CC) 19703 (GC - VM) 19723 (GC - VM) 19737 (GC - CC) 19745(GC - CC) 19783(GC - VM) Embs. 19143 (VM - GC) Rev.Crim. 573(GC - VM) Ses. de 13 dez. Apels. 19722(VM - GC) 19746 (CC - GC) 19778 (CC - GC) 19786 (VM - GC) 19789 (CC - GC) Embs. 18575 (CC - GC) Ses. de 15 dez. Inq. 33(GC) Apels. 19.771 (GC - CC) 19.878 (GC - CC) Embs. 18620(GC - VM) Emb. 19233 (VM - GC) Ses. de 18 dez Apel. 19831 (VM - GC) Ses de 22 dez. Apel. 19811(CC - GC) Ses de 27 dez. Apels. 18674 (GC - VM) 19815(GC - VM) 19823 (GC - CC) 19832(GC - CC) Rev. Crim. 576 (VM - GC) Ses. de 29 dez. Repres. 99(GC) Apels. 19822 (VM - GC) 19856(CC - GC) Ses. de 3 jan. Apel. 19790 (VM - CC) Ses. de 5 de jan. Apel. 19807 (GC - CC) Ses. de 8 de jan. Apels. 19829 (GC - VM) 19837 (GC - VM) Emb. 18566(GC - CC) Ses. de 12 jan. Apels. 19806 (VM - GC) 19835 (CC - GC) 19882(CC - GC) 19883(VM - CC) Emb. 18.739(VM - GC) Rev. Crim. 568(CC - GC) 578 (CC - GC) Ses. de 19 de jan. Apel. 19866(CC - GC) Ses. de 22 de jan. Apels. 19875 (VM - GC) 19917 (VM - GC) Ses. de 24 de jan. Apel. 19863(VM - GC) Emb. 19065(VM - GC) Ses. de 2 de abril Rec. Crim. 3365(VM) Rec. Adm. 55(VM) 58(VM).

Foi, a seguir, encerrada a sessão.