SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 46ª SESSÃO, EM 18
DE AGOSTO DE 1992 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO
GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Presentes os Ministros
Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo
Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz
Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis,
Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e José do
Cabo Teixeira de Carvalho.
Ausente o Ministro
Eduardo Pires Gonçalves.
Procurador-Geral da
Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.
Secretária do Tribunal
Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.
Abriu-se a Sessão às
13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e
julgados os processos:
- CORREIÇÃO PARCIAL 1.406-6 - PR
- Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. REQUERENTES:
IVO RICARDO KEIBER, 2º Ten Temp Ex, EDSON ARANTE DA LUZ, PAULO FERNANDO MOROVIS
AMARAL, RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JÚNIOR, ADOLFO HARMS, CESAR ALBINI, Sds Ex e
CASSIANO HANCHARK, civil. REQUERIDO:
O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM,de 22.05.92, que
deixou de retomar a ordem do processo na forma requerida pelos requerentes. Adv
Dr Edgar Leite dos Santos.- POR
UNANIMIDADE, o Tribunal anulou, de ofício, o despacho de fls 133 verso, com
fulcro no art 500, inciso I, c/c o art 504, parágrafo único, ambos do CPPM e
art 43, inciso VII, da LOJM, determinando ao MM Juiz-Auditor a quo que submeta ao Conselho Especial
de Justiça o pleito deduzido pela Defesa. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS
DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
- RECURSO. CRIMINAL 6.033-8 - RS
- Relator Ministro George Belham da Motta. RECORRENTE:
O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr
Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 02.04.92, que declarou a Justiça
Militar competente para processar e julgar a Instrução Provisória nº 169/91, referente
ao 3º Sgt Ex JOSÉ ROSA LOPES, e que indeferiu o pedido de suscitação do
Conflito de Jurisdição formulado pelo recorrente. Adv Dr Walter Jobim Neto.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento
ao recurso para manter o r. despacho hostilizado. O Ministro PAULO CÉSAR
CATALDO fundamentou o seu voto no art 9º, letra "c", do CPM.
(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA
AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
- APELAÇÃO 46.659-2 - MS
- Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro George
Belham da Motta. APELANTE: ELIEZIO
CARLESSO,MN, condenado a 03 meses de detenção, incurso no art 195 do CPM, com o
benefício do sursis pelo prazo de 02
anos. APELADA: A Sentença do
Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 26.03.92. Adv Dr
Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE,
foi dado provimento ao apelo, para absolver o recorrente com fulcro no art 439,
alínea "e", do CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE
NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
- APELAÇÃO 46.639-8 - PR
- Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. Revisor Ministro Antônio Carlos de
Seixas Telles. APELANTE: PAULO
GILBERTO DE GOES, Sd Ex, condenado a 01 ano e 04 meses de prisão, incurso no
art 206 do CPM, com o direito de apelar
- APELAÇÃO 46.662-2 - PA
- Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro Jorge Frederico Machado de
Sant'Anna. APELANTES: O MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR Junto à Auditoria da 8ª CJM e TIBÚRCIO BOLONIA DE FRANÇA, Cb
FN, condenado a 01 ano e 01 mês de prisão, incurso nos arts 223 e 248 do CPM,
com o benefício do sursis pelo prazo
de 02 anos. APELADA: A sentença do
Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 20.02.92. Advs Drs
Ariosvaldo de Gois Costa Homem e Suely Pereira Ferreira- POR UNANIMIDADE o Tribunal acolheu a preliminar de incompetência
suscitada pelas partes, determinando a remessa dos autos à Corregedoria do
Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
A Sessão foi encerrada
às 18:20 horas.
Processo em mesa:
Apel 46.732-9(RF/EG)2ª
Ex proc 505/92-1 Advªs Teresa da S.Moreira/outra
Ao
início
da Sessão o Exmº Sr Ministro-Presidente manifestou à Corte a sua satisfação por
estar novamente à frente dos trabalhos, após a viagem de inspeção que realizou
às Auditorias da 3ª CJM, no período de
A seguir, tendo em vista
a solicitação feita em Plenário pelo Exmº Sr Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
quanto às providências tomadas pela presidência, referentes às recomendações
desta Corte, decorrentes do Relatório de Correição nº 82-1/DF, do qual foi
Relator, o Ministro-Presidente informou que tais determinações foram objeto dos
Ofícios abaixo relacionados:
-
Ofício nº 227/PRES, de 15 Jul 92 - enviado ao Dr Mário César Machado Monteiro,
Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Exército, da 1ª CJM;
-
Ofício nº 228/PRES, de 15 Jul 92 - enviado ao Dr Edmundo Franca de Oliveira,
Juiz-Auditor da 2ª Auditoria de Marinha, da 1ªCJM;
-
Ofício nº 229/PRES, de 15 Jul 92 - enviado ao Dr José Victor Marques dos
Santos, Juiz-Auditor da 3ª Auditoria de Exército,da 1ª CJM;
-
Ofício nº 230/PRES, de 15 Jul 92 - enviado ao Dr Carlos Augusto Cardoso de
Moraes Rego, Juiz-Auditor Corregedor da JM;
-
Ofício nº 231/PRES, de 15 Jul 92 - enviado à Drª Tânia Sardinha Nascimento,
Advogada-de-Ofício junto à 2ª Auditoria de Marinha, da 1ª CJM;
-
o disquete foi encaminhado ao NUPAD.
O Ministro-Presidente
convidou os demais Membros desta Corte para a solenidade de amanhã, dia 19, às
12:00 horas, no Palácio do Planalto, quando os Exmºs Srs Ministros EVERALDO DE
OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA serão agraciados com a Medalha Militar de
Platina, comemorativa dos 50 anos de relevantes serviços prestados à Nação
pelos insígnes Oficiais-Generais, que integram este Tribunal.
A Presidência deu
conhecimento ao Plenário do teor do Parecer/DOU/CGESP/ Nº 062/92, de 11 de
julho de 1992, enviado a esta Corte em resposta ao Ofício nº
1.742/DIREG-34/DIFIN/SEORC, de 01 de julho de 1992, o qual informa a esta Corte
a inexistência, no corrente exercício, de recursos disponíveis, no âmbito do
Ministério da Economia, para atender ao pagamento de correção monetária sobre
os valores recebidos pelos Magistrados, em decorrência da aplicação da Lei nº
7.723/89.
No decorrer da Sessão, o
Ministro Vice-Presidente comunicou o recebimento do telex enviado pelo Exmº Sr
Ministro Presidente do STF, no qual Exª participa o falecimento do Exmº Sr
Ministro aposentado daquela E. Corte, Dr Gonçalves de Oliveira, ocorrido hoje,
nesta cidade.