SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 16a. SESSÃO, EM 10 DE ABRIL DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SR.MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O SR. DR.WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SUB-SECRETARIO, O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e Vaz de Mello, Gen. Manoel Rabello, Almte., Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amílcar V. Pederneiras e Heitor Várady, e Gen. Edgar Facó.

Ás trese horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 5 do corrente:

Nº 10.029-R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Rev. o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Apelante: A Promotoria da 2a. Aud. da 3a. Reg. Militar.-Apelados:Ulisses Nunes de Oliveira, 3º sargento do 2° R.C.I. e Jacinto Borges, sold. do 6° R.C.I. absolvidos do crime previsto no art. 165, combinado com o artigo 14, parag. 1º, do C.P.M. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N-10.422-      R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Rev. o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Apelante: A Promotoria da 1a. Aud. da 3a. R.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Aud. da 3a. R.M., que absolveu Miguel Alves de Quadro, soldado do 2° Btl. de Pontoneiros, do crime previsto no art. 152, preâmbulo, do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

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Em seguida, o Sr. General Presidente comunicou ao Tribunal que se achando vago um cargo de Auditor de Primeira entrância, ia, de acôrdo com o artigo 33 do Código da Justiça Militar, e artigos 123 e 124 do Regimento Interno, proceder a escrutinio secreto, afim de organisar a lista tríplice para preenchimento da mesma vaga, dentre os promotores de segunda e primeira entrâncias que, na fóma do parágrafo único do artigo 123 do Regimento Interno, se candidataram ao referido cargo, e que são os seguintes: bachares Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Lourenço Castelo Branco, Waldemar Torres da Costa, Bolivar Teixeira Mendes Barreira e Benjamin Sabat. - Procedida a votação e apurados os votos, verificou-se o seguinte resultado: bacharel Bolivar Teixeira Mendes Barreira, 9 votos; bacharel Waldemar Torres da Costa, 9 votos; bacharel Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, 8 votos; e bacharel Benjamin Sabat, 1 voto. Tendo havido empate entre os dois primeiros classificados, o sr. General Presidente declarou que, á vista do resolvido pelo Tribunal, por maioria, em sessão de 13 de outubro de 1943; o bacharel Bolivar Teixeira Mendes Barreira, passaria para o 1° lugar, por ser o mais antigo na Justiça Militar.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S   C O R P U S

N.19702- Bahia.-Rel. o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente:Eliseu Bispo dos Santos, soldado, preso no 19° B.C., pelo crime de deserção.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.19802- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente:-Jorge Pereira, sold. do 4º R.A.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19832- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Pacientes: Fioravante Milanesi, Raul Capello, Pedro Eleuterio e José Domingos de Oliveira, presos no 2° R.C.D.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19868- Piauí.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente: Romão Rodrigues da Silva, sort. insumisso do 25° B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19696- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Paciente: Tilio Dias Pereira, sort. insub., preso no Btl. Vilagran Cabrita. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19706- Bahia.-Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Paciente: Abilio Costa Bitencourt, sort. insub., preso no 19° B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19736- R.de Janeiro.- Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: Nery Morais da Conceição, sort. insub., preso no 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19796- Paraná.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: Antonio Amaro da Silva, sort. insubmisso do 3º R.A.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.198o6- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Paciente: Oswaldo, filho de Ernesto Trantweln, sort. insubmisso do 5°R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19816- R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Paciente: João dos Santos Rocha, sort. insub, do 8º B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19826- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Paciente: Manoel, filho de João Luchachevic, sort. insub, do 5º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19836- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Paciente:- Augusto, filho de Laurindo Dias da Silva, sort. insub. do 5º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19846- R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: Fernando Dias, preso no 9° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19859-  Goiás.-Rel. o sr.Ministro Brig. Heitor Várady.-Paciente: Francisco Inhesta Spinosa, sold. da 2a. Cia. do 6° B.C. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19669- Bahia.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente: Carlito Germano, sort. insub., preso no 19° B.C. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19679- Bahia.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente: Antonio Menezes de Souza, sort. convocado, preso no 19° B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19688- R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:Felipe Albano Seibert, soldado, preso no 2° Btl. Pontoneiros.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19689-  Bahia.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente: Mario de Oliveira Teles, sort. insub., preso no 19. B.C. - Ne-gou-se a ordem, unanimemente.

N.19699- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente: Carmidio Costa, sort.insub., preso no I/l° R.A.A.E.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19719- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:-Virgilio Francisco Regis, operario do Arsenal de Marinha, preso como insub. no 1° R.C.D. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19739- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente: Francisco Prieto Angelo, sort. insub., preso no 4º R.A.M.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19799- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig. Heitor Várady.-Pacientes: Felix Damos dos Santos, Dimas, filho Gabriel Oliveira Barros, José Miguel, Joaquim Rafael de Morais, Oswaldo, filho Francisco Artesi, Santo, filho Luciano Frizarmi, Segundo Aguiar Ferreira e Cermine Sabatine, todos sorteados do 4º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19829- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig° Heitor Várady.-Paciente:Tirso Isaias de Moraes, sold. do 4º R.A.M.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19869- Piauí.-Rel. o sr.Ministro Brig. Heitor Várady.-Paciente: José Henrique de Sousa, sort. insubmisso do 25° B.C- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19697- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Paulino José de Almeida, sort. insub., preso no I/ 1º R.A.A.Ae.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19707- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Domingos, filho de Alexandre Barbirato, sort. insbum, preso no Btl. V.Cabrita.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.197l7-    S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Julio Milanez, sort. insub., preso no 4º R.A.M.- Prejudicado o pedido, unanimemente.

N.19807- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig° do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Pedro Rodrigues dos Santos, reservista desertor preso no 38º B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19827- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Brig. Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Alberto, filho de Antonio Anholeto, sort. insub, do 5º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19837- R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Aloisio Rech, sort. insub, do 8º B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19867- C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente: Florindo Rodrigues Sant'Anna, desertor do I/l° R.A.A.Ae.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19483- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente: Pascoal Giordani, sort. pela 6a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19843- Bahia.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Antonio Pedro Ribeiro, sort. insub. do 19° B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19833-  C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente: Simplicio José de Figueiredo, sort. insub. do Btl. Vilagran Cabrita.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19803-  Paraná.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Pacientes:- Pedro Pedroso, Antonio Amaro, Antonio dos Santos, Estanislau Lisnievski, Paulo Mendes de Araujo, Waldemar Osorio, Virgilio Godois Bueno, Guilherme Bentoque, Jesus Bitencourt, Carlos Romeu Sampietro, João Batista Del Osbel, Setembrino Silva, Basilio Adada e Jorcelim Cidre, todos sorteados do 5º B.C.(Motorizado).- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19798- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Belmiro Justiniano, reservista desertor preso no 38° B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19793- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Manoel Alvares Dias, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19783- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:-Gabriel Cândido, sort. pela 5a C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19773- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:-João; filho de José Gianlorenzo, sort. insub., preso no 5°R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19753- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:-Lindorio Francisco da Silva, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19743-  S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Alexandre Pizzirani, sort. pela 5a. C.R. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.19723- S.Paulo.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Antonio Marcheafave, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19853- R.G. do Sul.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Pacientes: José de Moura, Irineu Caxambu Antunes e Albino Argos, todos sorteados insubmissos do III/8º R.I.- Concedeu-se a ordem a Albino Argos e negou-se aos demais pacientes, unanimemente.

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C O R R E I Ç Õ E S   P A R C I A I S

N. 200-     Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira. -Indiciado: Diomar Soares Nogueira, sold. do 4º Reg. Cav.Div. (art. 117 do C.P.M.) (Adu. 4a. R.M).- Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da correição parcial, unanimemente.

N. 202-     Rel. o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna. -Indiclado: Moises Martins Ferreira, sold. do 18° B.C. (I.P.M. instaurado para apurar a morte do civil Floriano Goulart) (9a R.M.)- O Tribunal deu provimento á correição parcial, para mandar que se prossiga no processo, nos termos do acordão anterior, unanimemente.

N. 203-     Rel. o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro. -Indiciado: Soldado Francisco Alves de Freitas do 23° B.C.(I.P.M. instaurado para apurar o extravio do sabre bainota com bainha) (10° R.M) O Tribunal resolveu julgar improcedente a correição parcial, unanimemente.

N. 206-     Rel. o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna. -Indiciado: 1° ten.Antonio da Silva Araújo do l° Grupo do 5º R.A.D.C.(I.P.M. instaurado para apurar acusações levantadas contra a conduta moral do indiciado) (9º R.M.). - Deu-se provimento à correição parcial para mandar que o inquerito seja remetido á autoridade militar competente, para aprecia-lo sob o aspecto disciplinar, unanimemente.

N. 207-     Rel. o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro. -Indiciado: Lazaro Alves de Godoi, sort. insub. 5° G.A.C. (art. 116 do C.P.M.) - Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da correição parcial, por não ser caso dessa medida processual, unanimemente.

N. 210-     Rel. o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna. -Indiciado: José Augusto Figueiredo Portugal, sort. insub. 4° R.C.D.(art. 116 do C.P.M.) O Tribunal deu provimento á correição parcial, para que seja lavrada a decisão em forma legal, como manda a lei, contra o voto do sr.Ministro Dr. Vaz de Mello.

N. 211-     Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Indiciado: Antonio Tassi (sorteado insubmisso -4º R.C.D. -116 do C.P.M.) O Tribunal deu provimento á correição parcial, para que seja lavrada a decisão em forma legal, como manda a lei, contra o voto do sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.

N. 213-     Rel. o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello. -Indiciados: cabo Antonio Cavalcanti Palacios, sold. Silvio Stelita Romeiro e outros da 7a. Cia. de Intendência Regional.- O Tribunal, pelo voto de desempate, negou provimento, contra os votos dos srs. Ministros Dr.Vaz de Mello, Gen. Edgar Facó, Almte. Azevedo Milanez e Brig Heitor Várady.

N. 214-     Rel. o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna. -Indiciado:2° sgt° do Q I Benedito Vieira da Costa.- Correição Parcial requerida pelo Dr. Promotor da 2a. Aud. da 2a. R.M. - Preliminarmente, o Tribunal não conheceu da correição parcial, por não ser caso dessa medida processual, unanimemente.

N. 215-     Rel. o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro. -Indiciado:José Zelinski Filho (art. 116 do C.P.M). - O Tribunal deu provimento a representação para que seja lavrada a decisão em forum legal, como manda a lei, contra o voto do sr.Ministro Dr. Vaz de Melo.

N. 218-     Rel. o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Indiciado: Otto Fernando Guilherme Senff (art. 116 do C.P.M.) O Tribunal resolveu dar provimento á correição parcial, para que seja lavrada a decisão, em forma legal, como manda a lei, contra o voto do sr.Ministro Dr. Vaz de Mello.

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R E C U R S O S   C R I M I N A I S

N. 2804-   M.Gerais.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira. - Recorrente: A Promotoria da 4a. R.M.- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que mandou arquivar o inquerito policial Militar em que são indiciados o Major Olivio Gondim de Uzeda e 3º sgt. Julio da Silva Oliveira, ambos do 10° R.I. - O Tribunal negou provimento ao recurso, para confirmar a decisão recorrida, unanimemente.

N. 2805-   C.Fed.-Rel. o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello. - Recorrente: A Promotoria da 1a. Aud. da 1a. R.M. - Recorrida: A decisão do Conselho de Justiça da 1a. Aud. da 1a. R.M. que declarou irresponsável o soldado Roberto Coelho da Silva, denunciado como incurso nos artigos 154 (preâmbulo) e 177 do C.P.M. - O Tribunal confirmou a decisão recorrida, unanimemente.

N. 2807-   Pernambuco.- Rel. o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro. - Recorrente: A Promotoria da 7a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra Nelson Veloso de Mendonça, escrevente do Ministério da Guerra, como incurso no art. 152 (preâmbulo) do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: correições parciais ns. 204-205 - 208 - 212 e 216; apelações ns. 10442 - 10446 - 10461 e 10481.

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Em seguida, foi encerrada a sessão.