SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 20ª SESSÃO, EM 20 DE ABRIL DE 1993 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco,George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho e Antonio Joaquim Soares Moreira.

Ausente o Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- APELAÇÃO 46.827-7 - RJ - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: DANIEL SANTOS GENU, Ten Cel Ex e PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, Cap Ex,condenados a 02 anos e 04 meses de reclusão, incursos no art 311, § lº, ambos com o direito de recorrer em liberdade, e GILMARIO DANTAS NASCIMENTO, Cap Reformado Ex, condenado a 02 anos e 06 meses de reclusão, incurso no art 311, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria de Exército da lª CJM, de 26.08.92. Advs Drs Mário Piragibe, Kátia Tavares, Valdir de Almeida e Marcus Cézar Suzano Andrade - POR MAIORIA, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela Defesa para declarar nulo o processo ab initio, de acordo com o art 500, I, do CPPM, por incompetência da Justiça Militar Federal, declinando em favor de uma das Varas Criminais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Rejeitavam a preliminar os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (Relator), LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (Relator) fará voto vencido. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO). (Na forma regimental, usaram da palavra os Advogados, Drs Marcus Cézar Suzano Andrade, Valdir de Almeida, Kátia Tavares e o Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho).

- APELAÇÃO 46.900-1 - PA - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA, Cb Mar, condenado a 10 meses de prisão, incurso nos arts 195 e 202, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 12.11.92. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo para, mantida a condenação pelo art 195, do CPM, reduzir a pena a 04 meses de prisão, que se torna definitiva pela absolvição do delito previsto no art 202 do citado decreto-lei, na conformidade do art 439, letra "e", do CPPM, determinando a expedição do alvará de soltura em favor do recorrente, em face do cumprimento da reprimenda, se por al não estiver preso. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- RECURSO CRIMINAL 6.076-1 - RJ - Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2ª Auditoria de Marinha da lª CJM, de 25.01.93, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex JÚLIO CESAR DOS SANTOS SOUZA, como incurso no art 210 do CPM. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR MAIORIA, foi dado provimento ao recurso para, cassando a r. decisão a quo, receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito, contra os votos dos Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator), LUIZ LEAL FERREIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO que negavam provimento. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO). (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA e JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 46.861-9 - RJ - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: RICARDO ALVARENGA DA SILVA, Cb Mar, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 21.10.92. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento. POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA e JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 46.923-2 - AM - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ, 3º Sgt Aer, condenado a 03 meses e 15 dias de prisão, incurso no art 187, c/c os arts 189, inciso I, e 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, tendo sido extinta a sua punibilidade pela concessão do indulto natalino, com base nos Decretos nºs 668/92 e 04/93, por despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 01.02.93. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 03.12.92. Advs Drs João Thomas Luchsinger e Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA e JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 46.914-1 - AM - Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e CARLOS BARROSO MENDONÇA, Sd Ex, condenado a 03 meses de prisão, incurso no art 209, c/c o art 70, alínea "c",e art 209, § 5º, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 04.12.92, na parte em que beneficiou o apelante com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 5º do art 209, do CPM. Adv Dr João Thomas Luchsinger.- Preliminarmente, POR UNANIMIDADE, foi declarada extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da ação penal, ex vi do art 123, IV, c/c os arts 125, VII, 129 e 133, tudo do CPM. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA e JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

A Sessão foi encerrada às 18:55 horas.

Processos em mesa:

Apel 46.903-6(JC/AN)1ª Ex proc 020/92-0 Advª Drª Clarice do Nascimento Costa

Apel 46.907-0(JC/AN)1ª Ex proc 514/92-2 Advª Drª Clarice do Nascimento Costa

Rev Crim 1.248-2(WL/EG)Aud 9ª proc 002/91-6 Adv Dr Ubirajara Sebastião de Castro

Apel 46.839-0(EG/JC)2ª Ex proc 009/92-4 Adv Dr Francisco de Assis S.de Oliveira

Emb Decl 46.723-7(WL)2ª Aer proc 004/91-4 Advªs Drªs Marilena da S.Bittencourt/outras

Rev Crim 1.246-6(AF/JC)Aud 5ª

Apel 46.879-1(JC/EG)Aud 11ª proc 553/92-8 Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura

Apel 46.856-2(JC/EG)3ª Ex proc 507/92-8 Advªs Drªs Mariza Pereira do Couto/outra

Apel 46.835-0(JC/EG)Aud 5ª proc 508/92-2 Adv Dr Edgar Leite dos Santos

Apel 46.886-2(RB/AF)Aud 8ª proc 003/91-4 Advs Drs Raimundo H.da S.e Souza/outros

Emb 46.770-3(ST/CT)1ª Mar proc 001/92-9 Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa

Apel 46.795-5(GB/EG)Aud 8ª proc 020/90-8 Adv Dr Djalma de Oliveira Farias

Apel 46.925-7(CT/EG)Aud 12ª proc 005/92-7 Advs Drs João Thomas Luchsinger

(Aditamento à Ata da 20ª Sessão, em 20 de abril de 1993).

Aberta a Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente assim se pronunciou:

"DIA 21 DE ABRIL

Senhores Ministros

Amanhã, uma vez mais, a Nação Brasileira reverenciará a memória do alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, eleito Patrono Cívico do Brasil, em virtude de haver liderado movimento importante na luta por nossa emancipação política - a Conjuração Mineira. A partir dessa quadra histórica, os brasileiros sentiram-se irmanados em um mesmo objetivo: a transformação do Brasil Colônia, em um Estado livre e soberano.

Nem mesmo o sacrifício de Tiradentes, como macabra advertência a todos os que pretendessem desafiar Lisboa, conseguiu sufocar o desejo crescente de liberdade que se instalara nos corações e mentes de todos os brasileiros.

A Proclamação da Independência, trinta anos após, foi o corolário deste levante nacionalista. Por via de conseqüência, a data de amanhã deve ser, também, um momento de reflexão para todos nós, que, inspirados no exemplo de Tiradentes, haveremos de construir uma Nação, não só livre politicamente, mas social e economicamente soberana, onde todos possam viver em paz e prosperidade."