SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 22ª SESSÃO, EM 16 DE ABRIL DE 1991 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Anderson Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho,Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.
O Ministro Raphael de Azevedo Branco encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.
Secretária do Tribunal Pleno: Drª Suely Mattos de Alencar.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
- RECURSO CRIMINAL 5.978-0 - PR - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 08/02/91, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil VILSON COSTA, como incurso no art 264, c/c os arts 266 e 210, tudo do CPM.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao recurso para cassar o despacho hostilizado, receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA).
RECURSO CRIMINAL 5.981-0 - SP - Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 19/02/91, que julgou extinta a punibilidade do MN FRANCISCO CARLOS BERTOLATO DA SILVA, com base no art 123, inciso II, do CPM, e arts 6º, inciso III e 9º, parágrafo único do Dec 99.915/90 -Indulto de Natal. Advª Drª Angela M.A. Silva.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se o r. despacho hostilizado.(O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
-APELAÇÃO 46.212-0 - DF - Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 28/08/90, que absolveu o Cb PM/DF NORIVAL COSTA, do crime previsto no art 210, do CPM. Adv Dr Gilson da Silva Viana. (Na forma regimental usaram da palavra o Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho e o Advogado, Dr Gilson da Silva Viana).(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA) (SESSÃO SECRETA).
-APELAÇÃO 46.170-1 - RS - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 28/06/90,que absolveu os 1ºs Tens Ex JAMES BOLFONI DA CUNHA e PAULO PEDRO LOSCHI DA SILVA,dos crimes previstos nos arts 206 e 210,ambos do CPM.Advs Drs Zeni A.Arndt e outro.(O MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).(SESSÃO SECRETA)
Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 20ª Sessão, em 09 do mês em curso:
-PETIÇÃO ADMINISTRATIVA 62-4 - RJ - Relator Ministro Aldo Fagundes. PETICIONÁRIO:Dr Roberto de Lima e Silva, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM.- POR MAIORIA, foi indeferida a Petição. Os Ministros RELATOR, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, PAULO CÉSAR CATALDO e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA deferiam o pedido.
- APELAÇÃO 46.190-6 - SP - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: EDSON JOSÉ DE ALMEIDA, Sd Ex, condenado a dois anos e cinco meses de detenção, incurso no art 206 do CPM, com direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 26/06/90. Advs Drs Ariovaldo B. Cambraia e Ariosvaldo de Gois C. Homem.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo para, mantida a condenação, reduzir a pena, POR MAIORIA, a um ano e seis meses de prisão, negado, POR UNANIMIDADE, o benefício do sursis. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, GEORGE BELHAM DA MOTTA e ALDO FAGUNDES reduziam a pena para um ano e quatro meses de prisão, de acordo com o art 206, c/c o art 70, inciso II, letra "1", art 72, inciso I, art 75, parte final e 59, tudo do CPM.
- APELAÇÃO 46.299-8 - RJ - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles.-APELANTE: JOSÉ ERASMO CARLOS RODRIQUES, MN, condenado a três meses de prisão, incurso, por desclassificação, no art 188,inciso I, c/c o art 189, inciso I, parte inicial, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 28/11/90. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo, mantida a Sentença recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Na Apelação nº 45.724-0, julgada na 12ª Sessão(Extraordinária),em 13 de março do ano em curso, onde se lê: "Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira"; Leia-se: Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles."
A Sessão foi encerrada às 18:40 horas.
Processos em mesa:
Apelação 46.261-9(EG/JS)Aud 12ª proc 19/90 Adv João T. Luchsinger
Apelação 46.300-3(PC/WL)Aud 5ª proc 22/89-2 Adv Edgar L, Santos...
Apelação 46.287-4 (GB/EG)Aud 5ª proc 515/90-2 Edgar L. Santos
Apelação 46.303-0(JC/AN)Aud 7ª proc 505/90-3 Advs Dermeval H .Lellis/outro
Apelacão 46.202-3(AN/RF)2ªMar proc 19/87-7 Advs Manoel J.Soares/outro
Apelação 46.205-8(AN/JS)3ª/2ª proc 10/90-9 Advs Reinaldo S.Coelho/outro
Apelação 46.114-2(GB/EG) lª/2ª proc 505/90-1 Adv Ariovaldo B.Cambraia
Apelação 46.280-6(AF/GB)2ªEx proc 4/90-6 Advª Teresa S. Moreira
Apelação 46.254-6(RF/AN)2ª/2ª. proc 3/89-0 Adv José J.Almeida Passos
Apelação 46.297-0(JC/AN)lªEx proc 18/90-9 Advª Eleonora S.C.Borges
Rev Crim 1.238-5(LL/AN)2ª/2ª Advª Maria Clara Ferreira
Apelação 46.314-3(GB/PC)2ªMar proc 4/90-0 Adv Agostinho Campos.
(Aditamento à Ata da 22ª Sessão, em 16 de abril de 1991)
Aberta a Sessão, a Presidência fez as seguintes comunicações:
- recebimento do convite enviado pelo Exmº Sr Presidente do Senado Federal, Senador Mauro Benevides, convidando os Membros desta Corte para assistirem à Sessão Especial comemorativa do centenário do Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 18 de abril de 1991, às 14:30 horas, no Plenário do Senado;
- recebimento do Telex enviado pelo Exmº Sr Ministro Osmar V. Chohfi, Chefe do Cerimonial da Presidência da República, no qual S. Exª convida oi Membros do Tribunal para participarem da Cerimônia de apresentação dos Oficiais-Generais recém-promovidos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a realizar-se dia 17 do corrente, às 10:00 horas, no Salão Nobre do Palácio do Planalto;
-recebimento do Telex enviado pelo Exmº Sr Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Dr Washington Bolivar de Brito, no qual S. Exª convida este Tribunal para a Sessão Solene em homenagem ao Ministro Armando Leite Rolemberg, por motivo de sua aposentadoria, a realizar-se às 16:00 horas do dia 19 de abril, na Sala de Sessões Plenárias daquela Corte de Justiça.