SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 42^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 27 DE JUNHO DE 2000 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE

Usando da palavra, o Ministro Presidente saudou o Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO pelo transcurso de seu aniversário.

JULGAMENTOS

APELAÇÃO (FO) 48.461-2 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1^a Auditoria da 3^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1^a Auditoria da 3^a CJM, de 13.01.2000, que absolveu o Cap Aer R/R VENDELINO CARLOS POLICARPO do crime previsto no Art 251, § 3^o do CPM. Advs Drs Iara Alcântara Dani e Luiz Armando Dariano.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo para, reformando a sentença apelada, condenar o Cap Aer R/R VENDELINO CARLOS POLICARPO à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art 251, caput do CPM, convertida em prisão, na forma do Art 59 do mesmo diploma legal, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições do Art 626 do CPPM, acrescidas da obrigação de apresentação trimestral ao Juízo de Execução, e delegando ao Juiz-Auditor da 1^aAuditoria da 3^a CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do Diploma Adjetivo Castrense. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Relator), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao apelo do Ministério Público Militar, confirmando a sentença absolutória de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O Ministro Relator fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira e, pela defesa, o Dr Luiz Armando Dariano.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.721-9 - DF - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 3^a Auditoria da 1^a CJM, de 08,05.2000, que determinou o arquivamento do IPM n° 19/00, em que figura como indiciado o 1^o Sgt FN RRm LUIZ CARLOS SOARES PENEDO.

O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de fundamentação, caracterizada a ofensa ao Art 93, inciso IX da Constituição Federal. Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão hostilizada, determinar o desarquivamento do IPM n° 19/00 e a sua remessa à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para os fins que julgar de direito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a Correição Parcial, mantendo íntegra a decisão atacada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.727-8 - SP - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 2^a CJM. RECORRIDO: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 24.03.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil OSVALDO GOMES ATTALLA, como incurso no Art 251, § 3^o c/c o Art 80, tudo do CPM. Advª Drª Carmem Lucia Alves de Andrade.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, desconstituindo a decisão vergastada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.728-6 - MG - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 4^a CJM, de 11.04.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3° Sgt Ex R/l MANOEL CEOLIN FAGUNDES, como incurso no Art 251, § 3^o do CPM. Adv Dr Geraldo Eustáquio de Oliveira.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão hostilizada. Relator para Acórdão Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.719-7 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 27.03.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o CF RRm MARCOS DE ABREU CORREA, como incurso no Art 251, § 3^o do CPM. Adv Dr Ramilson Tavares Veiga.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão hostilizada. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O Ministro Relator fará voto vencido.

APELAÇÃO (FE) 48.458-4 - SP - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: BENTO MARTINS PRESTES, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 09.11.99. Advª Drª Carmem Lucia Alves de Andrade.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

APELAÇÃO (FO) 48.408-6 - RS - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 3^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3^aAuditoria da 3^a CJM, de 18.10.99, que absolveu o 2^o Ten Ex MARCOS PAULO RIMES RANGEL, o 3º Sgt Ex ANIBAL NICOLAU DAS NEVES FILHO e o Cb Ex VALDECI MERTIN MACHADO MACHADO do crime previsto nos Arts 206, 210 e 266 c/c 262, todos do CPM. Advs Drs Luis Sérgio Vasques Miotti, Walter Mendes Mucha, Olgi Zauza Krejci e Francisco Audaci de Almeida.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter íntegro o decisum recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR dava provimento parcial ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a sentença apelada, condenar o Cb Ex VALDECI MERTIN MACHADO à pena de 01 ano de detenção, como incurso no Art 206 do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do Art 626 do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) 48.475-2 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. APELANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS DE MELLO, Sd Ex, condenado a 03 meses de prisão, como incurso no Art 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, ex vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 3^a CJM, de 29.02.2000. Adv Dr Ricardo Munarski Jobim.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença apelada.

A Sessão foi encerrada às 17:55 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.463-0(JLL/CAM) AUD/ll.CJM proc 521/98-8 Adv ALEXANDRE LOBAO ROCHA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.494-0(JLL/ASF) l.AUD/l.CJM proc 514/99-3 Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA e CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

3 - APELAÇÃO (FO) 48.317-9(ASF/GAP) AUD/8.CJM proc 16/94-3 Advs RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA, SILVIO DE OLIVEIRA SOUZA e BENEDITO GOMES FERREIRA

4 - APELAÇÃO (FO) 48.356-0(GAP/ASF) AUD/ll.CJM proc 24/98-4 Adv WALDIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, CARMEN DA COSTA BARROS e SILVIO PALHANO DE SOUZA

5 - APELAÇÃO (FO) 48.373-0(CAM/JSM) AUD/12.CJM proc 9/99-0 Adv JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

6- APELAÇÃO (FO) 48.412-4(ASF/GAP) AUD/5.CJM proc 14/97-0 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

7 - APELAÇÃO (FO) 48.435-3(CAM/DAS) AUD/5.CJM proc 10/98-3 Adv MARCELO RICARDO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

8 - APELAÇÃO (FO) 48.469-8(JSM/CAM) AUD/6.CJM proc 6/99-2 Advas DALVA BRUM e MARIZA S. DE ALMEIDA

9 - APELAÇÃO (FO) 48.472-8(GAP/FCB) AUD/ll.CJM proc 22/99-0 Adv FELISBERTO ASCENÇÃO DAMASCENO

10 CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.700-6(CEC) 6A. AUD. l.CJM inq 0/99

11 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.706-5(CEC) AUD/5.CJM inq 0/99

12- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.720-0(JJP) 3.AUD/3.CJM inq 0/99

13- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.722-7(JLL) 1 AUD/2.CJM inq 0/00

14- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.724-3(CEC) 6A. AUD. l.CJM proc 5/00-7

15. EMBARGOS (FO) 6.601-6(JER/ACN) inq 6.601-8 Adv AROLDO URURAI DIAS SANTOS

16 .EMBARGOS (FO) 6.658-0(DAS/OPS) inq 6.658-1 Advs KENITI MIYATA e FRANCISCO JOSÉ FEIJÓ SIDOU

17. RECURSO CRIMINAL (FO) 6.722-7(ACN) 3.AUD/1.CJM inq 0/00 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.724-3(JSL) Adva GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

(Ata aprovada em 28.06.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno