SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 15ª SESSÃO, EM 25 DE MARÇO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho e Antonio Joaquim Soares Moreira.
Ausentes os Ministros Aldo Fagundes e Jorge José de Carvalho.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.
Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
- HABEAS CORPUS 32.912-9 - GO - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. PACIENTE: ALDAIR FELICIANO NOGUEIRA, insubmisso, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Cel Ex Silvio Vieira Filho - Cmte do 41º BIMTZ.- POR UNANIMIDADE, foi concedida a ordem para declarar a nulidade do Termo de Insubmissão, determinando-se o arquivamento dos demais documentos relativos à referida insubmissão e o trancamento da ação penal.
- APELAÇÃO 46.901-1 - DF - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 07.01.93. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo.
- DESAFORAMENTO 350-8 - PR - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, com fundamento no art 109, § 1º, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento dos autos do processo nº 16/92-2, referente ao Ten Cel Aer SILVIO NADOLNY ROCKEMBACH.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal, com fulcro no art 109, letra "c" e § 4º, tudo do CPPM, deferiu o pedido de Desaforamento para uma das Auditorias da 2ª CJM, a qual couber por distribuição.
- RECURSO CRIMINAL 6.074-5 - BA - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. RECORRENTE: SAMUEL FAINSHTEIN, civil. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 18.11.92, que rejeitou a Petição de interposição de ação penal privada subsidiária, bem como determinou o arquivamento da Representação anteriormente oferecida contra o Ten Cel Ex CID CARVALHO DA SILVEIRA. Advs Drs Renato Lobo, Sylvio Lobo e Raul Affonso Nogueira Chaves Filho.- Preliminarmente, o Tribunal, POR UNANIMIDADE, não conheceu do recurso, por intempestivo.
- AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS 46.787-8 - PR - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. EMBARGANTE: EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA, civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10.11.92.Adv Dr Edgar Leite dos Santos.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal manteve o despacho do Relator, que não admitiu os Embargos.
- APELAÇÃO 46.852-0 - RS - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: MOISES DORNELLES DE VARGAS, Sd Ex, condenado a 03 meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a Auditoria da 3ª CJM, de 03.11.92. Adv Dr Walter Jobim Neto.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo.
- APELAÇÃO 46.888-0 - DF - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: LAILSON FLORÊNCIO DA SILVA, Sd Ex, condenado a 02 meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da l1ª cjm, de 27.11.92. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo.
A Sessão foi encerrada às 16:20 horas.
Processo em mesa:
Apel 46.930-5 (RB/AF) Aud 11ª proc 1.091/91-0 Advs Drs Alexandre L. Rocha/outro
(Aditamento à Ata da 15ª Sessão, em 25 de março de 1993)
Aberta a Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente apresentou ao Plenário a composição das Comissões Permanentes e Temporárias (artigos 20 e 22 do RI), aprovada por unanimidade, as quais ficaram assim constituídas:
I - COMISSÕES PERMANENTES (SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 15.05.91)
1. Comissão de Regimento Interno
- Presidente : Min ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Membros : Min GEORGE BELHAM DA MOTTA
Min LUIZ LEAL FERREIRA
- Suplente :Min WILBERTO LUIZ LIMA
2. Comissão de Jurisprudência e Revista do Superior Tribunal Militar
- Presidente:Min ALDO FAGUNDES
- Membros : Min JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Min EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
3. Comissão de Direito Penal Militar e de Guerra
-Presidente: Min CHERUBIM ROSA FILHO (art 20, § 4º, do Regimento Interno)
- Membros : Min ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Min RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Suplente : Min ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
(art 20, § 2º, do Regimento Interno)
II - COMISSÕES TEMPORÁRIAS
1. Comissão para elaboração do Anteprojeto do Código Penal Militar
- Presidente : Min CHERUBIM ROSA FILHO
- Membros : Min PAULO CÉSAR CATALDO
Min HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA (Relator)
(Sessão Administrativa de 03.02.93)
Min ALDO FAGUNDES
Min WILBERTO LUIZ LIMA
- Suplente : Min ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
2. Comissão p/elaboração do Anteprojeto do Código de Processo Penal Militar
- Presidente : Min ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Membros : Min RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Min JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Min EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Min EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Suplente : Min ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
3. Comissão de Normas e Cerimonial Interno
- Presidente : Min JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Membros : Min ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Min LUIZ LEAL FERREIRA
Suplente : Min ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
4. Comissão para elaboração de estudo visando melhor racionalização e operacionalidade da Justiça Militar, objetivando a próxima revisão constitucional de 1993 (Sessão Administrativa de 29.04.92)
- Presidente : Min ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Membros : Min RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Min GEORGE BELHAM DA MOTTA
Min ALDO FAGUNDES
Min ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Min WILBERTO LUIZ LIMA
5. Comissão para acompanhar a implantação da nova Lei da Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/92), pelo prazo de 08 (oito) meses (Sessão Administrativa de 21.10.92)
- Presidente : Min EDUARDO PIRES GONÇALVES, Vice-Presidente
- Membros : Min ALDO FAGUNDES
Min EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Min JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO