SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 58a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2000 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Marisa Terezinha Cauduro da Silva.
Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.743-0 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 6a Auditoria da 1ª CJM, de 08.05.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil FABIO DOS SANTOS, como incurso no Art 210, §§ 1o e 2o do CPM e declarou extinta sua punibilidade pelo reconhecimento da decadência, por ausência de representação dos ofendidos, com fulcro no Art 88 da Lei n° 9.099/95. Advª Drª Angela Maria Amaral da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para, desconstituindo a decisão que rejeitou a denúncia, determinar a baixa dos autos para que o Juiz-Auditor se pronuncie nos termos dos Arts 77 e 78 do CPPM.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.754-5 - AM - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. RECORRENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12a CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão de 13.07.2000 do citado Juízo, que concedeu reabilitação ao 2o Sgt Ex ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR . Advs Drs Arilucio Bastos Lobato e Evelise Cristina Balhesteros Bergamo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo íntegra a decisão recorrida.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.744-8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 5a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da 5a Auditoria da 1ª CJM, de 10.05.2000, na parte em que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE, como incurso no Art 176 do CPM. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão atacada, receber a denúncia na parcela relativa à subsunção da conduta, em tese, do civil CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE ao Art 176 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.758-8 - SP - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2a Auditoria da 2a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto da 2a Auditoria da 2a CJM, de 30.06.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 2o Ten Ex RRm ADALBERTO SANTIAGO, como incurso no Art 251, § 3o do CPM. Adv Dr Sergio Bertagnoli.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão atacada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão hostilizada. Relator para Acórdão Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) 48.496-5 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3a Auditoria da 3a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a Auditoria da 3a CJM, de 23.03.2000, na parte em que absolveu o 3o Sgt Ex R/l PAULO ROBERTO ANUNCIAÇÃO FILES, do crime previsto no Art 312, caput do CPM. Advs Drs Guilherme Crivellaro Becker e Ricardo Munarski Jobim.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 57a Sessão, em 12.09.2000, após o pedido de vista do Ministro JOSÈ JULIO PEDROSA, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, reformando a sentença apelada, condenar o 3o Sgt Ex R/l PAULO ROBERTO ANUNCIAÇÃO FILES à pena de 01 ano de prisão, como incurso no Art 312 c/c o Art 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com fundamento no Art 84 do Diploma Penal Castrense, nas condições do Art 626 do CPPM, e delegando ao Juiz-Auditor da 3a Auditoria da 3a CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do Diploma Adjetivo Castrense. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença hostilizada. O voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR foi computado na forma do Art 78, § 1o do RISTM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA fará declaração de voto. O Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAO DE LACERDA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) 48.549-0 - AM - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12a CJM e IZALTINO SALES, Sd Ex. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12a CJM, de 02.05.2000, que absolveu o Sd IZALTINO SALES do crime previsto no Art 163 e o condenou à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no Art 158, caput, ambos do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi dos Arts 98, inciso IV, e 102, tudo do citado diploma legal, o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art 33, § 2o, alínea "c" do CPB, e o direito de apelar em liberdade. Adv Dr Benedito de Jesús Pereira Tavares.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento a ambos os apelos.
APELAÇÃO (FE) 48.536-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 6a Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6a Auditoria da 1ª CJM, de 13.04.2000, que absolveu o Cb FN ALEXANDRE PEREIRA LEMOS do crime previsto no Art 187 do CPM. Adv Dr Josemar Leal Santana.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando o decreto absolutório, condenar o Cb FN ALEXANDRE PEREIRA LEMOS à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c os Arts 59 e 67, todos do CPM.
EMBARGOS (FO) 48.335-0 - RJ - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: A Procuradoria-Geral da Justiça Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 27.04.2000. Advª Drª Carmem Lucia Alves de Andrade.
O Tribunal, por maioria, acolheu os Embargos Infringentes opostos pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para, reformando o Acórdão embargado, condenar o SO Mar RRm ENILSON ALEXANDRE AGUIAR à pena de 01 ano de prisão, como incurso no Art 312 c/c o Art 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, com as condições estabelecidas, no que couber, no Art 626 do CPPM, acrescentando a obrigação de comparecer trimestralmente à presença do Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, a quem se delega a competência para a realização da audiência admonitória, nos termos do Art 611 da Lei Adjetiva Castrense. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES rejeitavam os Embargos, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA fará declaração de voto. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 17:55 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 48.523-8(JER/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 521/99-4 - Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
2 - APELAÇÃO (FE) 48.542-4(MHL/OPS) AUD/12.CJM proc 506/00-4 - Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES
3 - APELAÇÃO (FE) 48.556-4(GAP/ASF) 1 AUD/l.CJM proc 503/00-2 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
4 - APELAÇÃO (FO) 48.213-0(CEC/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 5/94-5 - Adv MANUEL DE JESUS SOARES
5 - APELAÇÃO (FO) 48.382-9(JJP/ASF) AUD/6.CJM proc 16/98-0 - Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
6 - APELAÇÃO (FO) 48.395-0(JSL/ACN) AUD/6.CJM proc 3/98-5 - Adv LUIZ PAULO DAMASCENO VARJÃO
7 - APELAÇÃO (FO) 48.396-9(OPS/JSL) 3.AUD/1.CJM proc 17/97-0 - Advs BRAS FERNANDO SANT´ANNA e LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA
8 - APELAÇÃO (FO) 48.438-8(JER/ASF) 1 AUD/2.CJM proc 4/99-6 - Advs OTAVIO DE SOUSA MENDONÇA e ODACY DE BRITO SILVA
9 - APELAÇÃO (FO) 48.468-0(CAM/DAS) 1.AUD/2.CJM proc 5/97-6 - Advs CARMEM LÚCIA A. DE ANDRADE, JANETE ZDANOWSKI RICCI e CLOVIS DE SOUZA BRITO
10 - APELAÇÃO (FO) 48.489-2(JSL/OPS) l.AUD/l.CJM proc 1/99-6 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
11 - APELAÇÃO (FO) 48.49l-4(OPS/CEC) 1AUD/3.CJM proc 16/98-0 - Adva IARA ALCANTARA DANI
12 - APELAÇÃO (FO) 48.500-7(JER/ACN) AUD/5.CJM proc 3/98-7 - Adv RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO
13 - APELAÇÃO (FO) 48.505-8(MHL/FCB) l.AUD/l.CJM proc 10/99-5 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
14 - APELAÇÃO (FO) 48.506-6(ASF/GAP) AUD/12.CJM proc 15/99-0 - Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
15 - APELAÇÃO (FO) 48.508-2(CAM/JJP) 3.AUD/1.CJM proc 5/99-8 - Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
16 - APELAÇÃO (FO) 48.509-0(JER/ACN) l.AUD/l.CJM proc 11/99-1 - Adva CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE
17 - EMBARGOS (FO) 47.614-l(JLL/OPS) Apelação 47.614-8 - Adv ARMANDO SOUZA FERNANDES
18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.756-l(FCB) 3.AUD/1.CJM proc 11/00-9 - Adv ARIOSVALDO ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.759-6(JER) 1AUD/3.CJM inq 12/00 - Adva BENEDITA CARINA DA SILVA
(Ata aprovada em 19.09.2000)
Allan Denizart Nogueira Coelho
Secretário do Tribunal Pleno