SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 62^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 03 DE OUTUBRO DE 2000 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ALDO DA SILVA FAGUNDES

Presentes os Ministros Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Ausente, justificadamente, o Ministro Sérgio Xavier Ferolla.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em gozo de férias.

Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Drª Adriana Lorandi Ferreira Carneiro.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE

Usando da palavra, o Ministro-Presidente manifestou seu pesar e dos demais Ministros da Corte pelo falecimento do Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ocorrido no dia 30 de setembro do corrente ano.

Pedindo a palavra, a Drª ADRIANA LORANDI FERREIRA CARNEIRO, Procuradora-Geral da Justiça Militar, se associou à manifestação de pesar.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS N° 33.570-6 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTE: WALBER COUTINHO PINHEIRO, Cap Ex, respondendo ao Processo n° 08/99-4, perante a 2^a Auditoria da 3^a CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, impetra o presente habeas-corpus requerendo a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. IMPETRANTE: O paciente, em causa própria.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal. Presidência do Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.

HABEAS-CORPUS N° 33.565-0 - PR - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.

PACIENTE: JOSÉ REGINALDO DE LIMA, ex-Sd Ex, condenado por esta Corte à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 192 do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal,

Pede, liminarmente, o sobrestamento do procedimento executório instaurado pela Auditoria da 5^a CJM e, no mérito, que seja concedida a ordem declarando-se insubsistente a decisão condenatória, trancando-se, em conseqüência, o processo de execução. IMPETRANTE: Dr Antonio Batista de Souza.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 60^a Sessão, em 26.09.2000, após o pedido de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem para declarar nulo o Acórdão prolatado na Apelação n° 48.449-5, com fulcro no Art 468, alínea "c" do CPPM, trancando a ação penal por falta de condição de procedibilidade, e determinando ao Juízo a quo que solicite a devolução do processo de execução para arquivamento.

APELAÇÃO (FE) N° 48.561-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: WESLEY BUENO DOS REIS, Sd Ex, condenado à pena de 07 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 10.07.2000. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, confirmando a sentença recorrida.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) N° 1.748-0 - RJ - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1^a CJM. REQUERIDO: O Despacho da Exmª Srª Juíza-Auditora da 6^a Auditoria da 1^a CJM, de 28.07.2000, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do CMG RRm CARLOS RODOLFO NOHL, formulado pelo representante do Ministério Público Militar nos autos do Processo n° 22/00-9. Adv Dr Alexandre Vianna.

O Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, reformando o despacho hostilizado, determinar a quebra do sigilo bancário do CMG RRm CARLOS RODOLFO NOHL, com observância do disposto no Art 38, § 1^o da Lei n° 4.595, de 31.12.64. Os Ministros CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a Correição Parcial, mantendo íntegra a decisão atacada. Os Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA e JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA farão declarações de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 6.757 - 0 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: O Exmo Sr Juiz-Auditor da 2^a Auditoria da 3^a CJM, de ofício. RECORRIDA: A Sentença do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2^a Auditoria da 3^a CJM, de 28.07.2000, que concedeu habilitação ao Maj Ex WILMAR ENEAS SANTOS DE MORAES. Adv Dr Carlos Alberto de Cogoy Souza.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, confirmando a decisão recorrida. Presidência do Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.

APELAÇÃO (FO) N° 48. 396-9 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. APELANTE: IRAPUAN PEIXOTO DUTRA, 1^o Ten Ex, condenado a 01 ano de prisão, como incurso, por desclassificação, no Art 248 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, na forma do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3^a Auditoria da 1^a CJM, de 08.09.99. Advs Drs Brás Fernando Sant'Anna e Luiz Carlos Torres da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada.

APELAÇÃO (FO) N° 48.489-2 - RJ - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: REGINALDO DA SILVA ROSA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no Art 290 do CPM, com o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, ex vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1^a Auditoria da 1^a CJM, de 26.01.2000. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada.

APELAÇÃO (FE) N° 48.523-8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MARIO CESAR TEIXEIRA, Cb Mar, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, primeira parte, ambos do CPM, tendo sido declarada extinta a sua punibilidade, ex vi do Art 648 do CPPM c/c o Art 123, inciso II do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1^a CJM, de 24.03.2000. Advª Drª Angela Maria Amaral da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo íntegro o decisum hostilizado.

APELAÇÃO (FE) N° 48.542-4 - AM - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MAGNO SARAIVA DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c os Arts 72, inciso I e 69, § 2^o, tudo do CPM, com o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art 33, § 2^o, alínea "c" do CPB, e o direito de apelar em liberdade, ex vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 24.05.2000. Adv Dr Benedito de Jesús Pereira Tavares.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO (FO) N° 48.508-2 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 22.03.2000, que absolveu o ex-Sd FN ALEX CARDOSO, do crime previsto no Art 249 do CPM. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Militar, mantendo a sentença apelada.

APELAÇÃO (FO) N° 48.491-4 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 16.03.2000, que absolveu o SO Aer RRm AUDARES ANTONIO PAULINO ROMAN do crime previsto no Art 251, § 3^o do CPM. Advª Drª Iara Alcantara Dani.

O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença apelada, condenar o SO Aer RRm AUDARES ANTONIO PAULINO ROMAN à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art 251 do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do Art 626 do CPPM, e delegando ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3^a CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do Diploma Adjetivo Castrense. Os Ministros CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença hostilizada. O Ministro Revisor fará voto vencido.

A Sessão foi encerrada às 17:50 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.410-0(JSL/CAM) AUD/ll.CJM proc 523/99-9 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

2 - APELAÇÃO (FO) 48.213-0(CEC/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 5/94-5 - Adv MANUEL DE JESUS SOARES

3 - APELAÇÃO (FO) 48.366-7(ACN/JSL) 6A. AUD. l.CJM proc 1/98-2 - Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

4 - APELAÇÃO (FO) 48.382-9(JJP/ASF) AUD/6.CJM proc 16/98-0 - Adv SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

5 - APELAÇÃO (FO) 48.401-9(CEC/ASF) AUD/10. CJM proc 5/98-0 - Advs MARCIO ANTONIO BRITO SILVA e FABIO TADEU NICOLOSI SERRAO

6 - APELAÇÃO (FO) 48.429-9(JSL/ASF) AUD/12.CJM proc 26/98-3 - Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

7 - APELAÇÃO (FO) 48.437-0 (JJP/CAM) l.AUD/3.  CJM proc 12/98-5 - Adva IARA ALCANTARA DANI

8 - APELAÇÃO (FO) 48.442-6(JJP/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 19/98-0 - Adva IARA ALCANTARA DANI

9 - APELAÇÃO (FO) 48.525-2(CAM/JSL) 5.AUD./l.CJM proc 5/99-0 - Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

10 - APELAÇÃO (FO) 48.552-0(GAP/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 25/99-4 - Adv FLAVIO BRAGA PIRES

11 - EMBARGOS (FO) 47.614-1 (JLL/OPS) apelação 47.614-8 - Adv ARMANDO SOUZA FERNANDES

12 - EMBARGOS (FO) 48.420-9(ASF/JLL) apelação 48.420-5 - Adva ZENI ALVES ARNDT

13 - APELAÇÃO (FO) 48.437-0(JLLS/CAMS) 1^a AUD/3^a CJM proc 12/98-5 - Adva IARA ALCANTARA DANI

14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.766-9(CAMS) 2^a AUD/lª CJM inq 3/99 - Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.742-l(JFSLJ) 3^a AUD/P CJM proc 06/89-7 - Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.738-3(CECA) AUD/llª CJM - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 33.554-3(CAMS) - Adv ELIAS MIANA

18 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.729-4(OPSJ) 6^a AUD/l^a CJM proc 04/99-0 - Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.746-4(OPSJ) AUD/4ª CJM inq 14/00 - Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.723-5(JERSJ) AUD/4ª CJM - proc 05/98-1 - Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

21 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.725-1 (JJP) 2^a AUD/2ª CJM - Advs JOSÉ ROBERTO MARCAL e CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

( Ata aprovada em 05.10.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno

ADITAMENTO À ATA DA 62° SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2000

No encerramento da Sessão, o Ministro-Presidente saudou o Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA pela passagem de seu aniversário.