ATA DA 78a. SESSÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO, O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs.Ministros Drs. Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, e Almte Alvaro de Vasconcellos.

Deixaram de comparecer, com causa justificada, os snrs. Ministros Dr. Bulcão Vianna e Gen. Manoel Rabello.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 8 do corrente:

N.10981 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. - Apelado - O C. P. J. da 1a. Aud. da 1a. R. M. que absolveu Sebastião José da Silva Filho, sold. do 3º R. I., do crime previsto no art. 150, § 1°, do C. P. M. - O Tribunal deu provimento á apelação para condenar o reu á pena de 8 anos de reclusão como incurso na sanção do artigo 181, combinado com o artigo 314, tudo do novo Cod. Pen. Mil., contra os votos dos snrs. Ministros Almte. Azevedo Milanez e Dr. Pacheco de Oliveira, que confirmavam a sentença apelada.

N.11380 - Mato-Grosso. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante - A Prom. da Aud. da 9a. R. M. - Apelado - O C. J. do 18° B. C. que declarou prescrito o crime de insubmissão praticado por Adail Ribeiro, sorteado do 18° B. C, processado como incurso no art. 116 do C. P. M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da apelação por falta de objeto, unanimemente.

N.11415 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante – A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R. M. - Apelado - O C. J. do 1° R. C. D. que absolveu Arnaldo Soares de Matos, sorteado do 1° R. C. D., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

N.11683 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - Mario Francisco de Menezes, grumete da Marinha Nacional, condenado a 4 meses de prisão, na conformidade do art. 182 do novo C. P. M., consoante o § único do art. 2° c/c artº. 42 e 314. do citado Código. Apelado - O C. J. da 2a. A. M. - O Tribunal confirmou a sentença apelada,contra os votos dos Snrs. Ministros Brigadeiro Heitor Várady, Dr. Pacheco de Oliveira e General Edgar Facó, que davam provimento para absolver o acusado.

N.10963 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelantes - A Prom. da Aud. da 7a. R.M., João Cavalcanti de Albuquerque, sargento ajudante, asilado, condenado como incurso no grau máximo do nº 2 do art. 178, combinado com parag° 1° do art. 58, tudo do C. P. M, e Servulo Teixeira de Barros, civil, condenado como incurso no grau máximo do nº 2 do art. 178, combinado com os parágrafos 1°, do art. 17 e 1° do art. 58,tudo do C. P. M.- Apelado: O Conselho Especial de Justiça da Aud da 7a. R. M. que condenou João Cavalcanti de Albuquerque e Servulo Teixeira de Barros e que absolveu Albertino Napoleão de Santana, 2° sarg. reformado, asilado; João Pereira de Souza, 3º sarg. asilado; Pergentino Gomes, cabo asilado; José Luiz de Mello, cabo asilado; Laurentino de Araujo Pereira,cabo asilado; Sebastião Cabral de Vasconcellos, cabo asilado; José dos Santos Ferreira, anspeçada asilado; Alvaro Alves da Costa, cabo asilado; João Batista do Nascimento, sold. Asilado; Tomaz Leite Torres, sold. asilado; José Eusebio de Oliveira, cabo ref. asilado; José Jeronimo da Fonseca Galvão, anspeçada asilado; José Sebastião de Albuquerque Leão, cabo asilado; Joaquim da Costa Araujo, anspeçada asilado; Pedro Barbosa do Amaral, sold. asilado; Manoel Pontes de Oliveira, sold. asilado; Domingos Teofilo, sold. asilado; Luiz Marques Gomes, cabo asilado; Eloy de Melo, sold. asilado e Hermenegildo Firmino de Andrade, sold. asilado, do crime previsto no art. 178, nº 2, do C. P. M.- Julgamento em sessão secreta.

N.10062 - Cap. Federal.- Relator. o sr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.- Requerente: Samuel Freire de Andrade, sold. do C. P. O. R. do Rio de Janeiro, condenado a 3 anos de detenção por Acórdão dêste Tribunal de 30/6/944. pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2°, parag. único, do Dec-Lei 6227, de 24/1/44.- O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.

N.11358- Cap. Federal.- Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M.- Apelado: O C.J. do 2° B.C. que absolveu Paulo Mariano de Camargo, sold. do 2° B. C., do crime previsto no art. 16 do D-Lei 4766, de 1/10/42.- Julgamento em sessão secreta.

N.11371 - Cap. Federal.- Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R. M.- Apelado: O C.J. do 2° R.I. que absolveu Delfim Fernandes de Araújo Filho, sorteado do 2° R.I., do crime previsto no art. 116 do C. P. M.-Julgamento em sessão secreta.

N.11396 - Cap. Federal.- Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.- Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R. M.- Apelado: O C.J. do 1° R. C. D, que absolveu José Assunção, sorteado do 1° R. C.D., do crime previsto no art. 116 do C. P. M.- Julgamento em sessão secreta.

N.11744 - E. do Rio de Janeiro.- Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 1a.R.M.- Apelados: O C.J. do 3º Btl. do 3º R.I. e Fernando Alves do Couto Reis, ex-sargento do mesmo Batalhão, absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766, de 1/10/42.- Julgamento em sessão secreta.

N.11383 - Cap. Federal.- Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.- Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.- Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M.- Apelado - O C.J. do Batl. Escola, que absolveu Sebastião Francisco do Canto, sorteado do Batl. Escola, do crime previsto no art. 116 do C. P. M.- Julgamento em sessão secreta.

N.11388 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R. M. Apelado - O C. J. do 3º R. I. que absolveu Eduardo da Silva Cuningham, sorteado do 3º R. I., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. Julgamento em sessão secreta.

N.11672 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. R v. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Ademar Will, sodl do 1° Grupo Ind. de Art., condenado como incurso no grau mínimo do art. 116, do C. P. I. Apelado - O C. J. do 1° G. I. A. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, contra o voto do snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que confirmava a sentença apelada.

N.11729 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Reitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Carmindo Antonio de Araujo, sold. do 1° G. A. P., condenado como incurso no grau mínimo do art. 117 do C. P. M. Apelado - O C. J. do Regimento Floriano (1° R. A. M.) - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11750 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Jorge Gomes de Oliveira, m.n., condenado como incurso no grau mínimo do art. 164, nº 2, c/c artº. 298 e 42 do novo C. P. M. - Apelado - O C. J. da 2a. A. M. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 Meses de prisão, coro incurso no sanção do artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., confirmando assim a sentença apelada, unanimemente.

N.11761 - Minas Gerais. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Diniz Cecilio Maria, sold. do 10° R. I., condenado como incurso no grau minimo do art. 298 do C. P. M. Apelado- O C. J. do 10° R. I. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusa­do, unanimemente.

N.11731 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o s r. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - Manoel Pedro, taifeiro de 3ª classe, condenado como incurso no art. 154 do C. P. M. de 1891, admitindo,o art. 198 § 2° ultima parte, do C. P. M. vigente, isto é, á pena de 4 meses de prisão. Apelado - O C. J. da 1a. A. M. - O Tribunal resolveu negar provimento á apelação para confirmar a sentença apelada, contra os votos dos,snrs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira, e Gen. Edgar Facó. que o absolviam.

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O habeas-corpus nº 20515 - S. Paulo - do qual foi relator o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez, paciente - Victorio Orlando Ferraresco, soldado preso na 2a. F. S. regional, julgado na sessão de 6 do corrente, teve a seguinte decisão: Concedeu-se a ordem, contra o voto do snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que o negava.

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Acham-se em mesa os seguintes processos. Apelações nº. 9689 - 5253 - 11000 - 11357 - 11373 - 11385 - 11391 - 11406 - 11720 - 11721 - 11725-11727 - 11730 - 11734 - 11737 - 11739 - 11743 - 11752 - 11753 - 11755- 11764 - Revisões Criminaes nº. 242 e 243.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.