SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 27ª SESSÃO, EM 13 DE MAIO DE 1993 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco,George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho e Antonio Joaquim Soares Moreira.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em gozo de férias.

Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão ás 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- APELAÇÃO 46.893-5 - PR - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM; ALDEMIR DEL CORTEZ, ex-1º Sgt Ex e IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, ex-2° Sgt Ex, condenados a 03 anos e 01 mês de reclusão, incursos no art 251, § 3°, c/c o art 80, tudo do CPM, ambos com o direito de apelarem em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 28.10.92. Advs Drs Edgar Leite dos Santos e Ione de Souza Cruz Mesquita.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa. POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo do MPM para, mantendo a condenação, aumentar a pena imposta aos ex-Sgts Ex IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS e ALDEMIR DEL CORTEZ, e na forma do parágrafo único do art 435 do CPPM, fixá-la em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, incursos nos arts 251, § 3º, 311 , c/c 80 do CPM e, subsidiariamente no art 71 do CP. POR UNANIMIDADE, foi fixado, para os condenados, o regime prisional semi-aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art 33, § 2º, letra "b", do CP, c/c o art 110 da Lei nº 7.210/84. Os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (Relator), LUIZ LEAL FERREIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO fixavam a pena de 05 (cinco) anos, com base nos arts 251, § 3º,c/c 80 do CPM e, subsidiariamente no art 71 do CP. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO (Revisor), GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES e WILBERTO LUIZ LIMA aplicavam a pena de 05(cinco) anos e 10 (dez) meses, com base nos arts 251, § 3º, 311,c/c 80 do CPM e, subsidiariamente, no art 71 do CP. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS fixava a pena de 05 (cinco) anos e 05(cinco) meses, com fundamento nos arts 251, § 3º, 311 e 80 do CPM e, subsidiariamente, no art 71 do CP. O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA aplicava a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, com base nos arts 251, § 3º, 311,c/c 80 do CPM e, subsidiariamente no art 71 do CP. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO(Relator), fará voto vencido. (O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 46.943-7 - RS - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: CRISTIANO ROCHA, Sd Ex, condenado a 03 meses e 15 dias de prisão, como incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, primeira parte, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 11.02.93. Advª Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença a quo. (O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 46.844-9 - RS - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: TELMO RITZ DO NASCIMENTO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 21.10.92. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença de 1ª instância. (O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 46.857-0 - RJ - Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM e NILSON DA SILVA DUARTE, Cb Mar, condenado a 09 meses de prisão, como incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 21.10.92. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e dado provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença a quo, condenar o Cb Mar NILSON DA SILVA DUARTE à pena de 10 (dez) meses de detenção, incurso no art 187, convertida em prisão, nos termos do art 59, tudo do CPM. (O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 46.920-6 - MS - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. Revisor Ministro Luiz Leal Ferreira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 9ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 10.01.93, que absolveu o 2º Ten Temp Ex LOURISVAL NUNES DE SOUZA, do crime previsto no art 175 do CPM, e considerou a infração do art 209 como disciplinar, com base no disposto no § 6º do mesmo dispositivo legal. Advs Drs João Thomas Luchsinger e Suely Pereira Ferreira.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença de 1º grau, condenar o 2º Ten Temp Ex LOURISVAL NUNES DE SOUZA à pena de 06 (seis) meses de detenção, convertida em prisão, por infringência ao disposto nos arts 175 e 209, c/c os arts 79 e 59, tudo do CPM, concedendo-se o benefício do sursis, nas condições do Acórdão, pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando designado para realizar a audiência admonitória o Juízo da Auditoria da 9ª CJM, ex vi do art 611, do CPPM. (O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).

- APELAÇÃO 46.912-7 - PA - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 05.01.93, que absolveu o Sd Ex ANTONIO CARLOS MARTINS, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença recorrida, condenar o Sd Ex ANTONIO CARLOS MARTINS à pena de 02 (dois) meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "b", do CPM, considerando já cumprida a pena, nos termos do art 67 do CPM. (O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).

- APELAÇÃO 46.877-5 - DF - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: PAULO LUCIANO DE SOUSA PONTES, Cb Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 17.11.92. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa, mantendo-se a Sentença de 1º grau. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 46.891-0 - RJ - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: CLAUDIO PINHEIRO DE SIQUEIRA, Cb Mar, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17 de novembro de 1992. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.- POR UNANIMIDADE, foi acolhida a preliminar suscitada pela Defesa para anular a Sentença, concedendo-se habeas corpus, de ofício, na forma do art 468, letra "c", c/c os arts 470 e 500, inciso III, letras "d" e "i", do CPPM, para trancar a ação penal, com o conseqüente arquivamento dos autos. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO votou com o Relator aduzindo como razão de decidir a economia processual. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 46.940-0 - SP - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 28.01.93, que absolveu os Sds Aer MARCO ANTONIO FERREIRA, do crime previsto no art 248, e EDUARDO ARAUJO DE JESUS, do crime previsto no art 254, ambos do CPM. Advs Drs Anne Elisabeth Nunes de Oliveira,Ariovaldo Barioni Cambraia e Clovis de Souza Brito.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo do MPM para manter a Sentença absolutória de 1ª instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

A Sessão foi encerrada às 18:55 horas.

Processos em mesa:

Apel 46.910-9(AN/LL)1ª Aer proc 8/92-0 AdvªS Drªs Marilena da S.Bittencourt e outra

Apel 46.865-0(LL/ST)1ª Ex proc 14/92-0 Advªs Drªs Clarice do Nascimento Costa e outra

Apel 46.916-0(JC/AN)1ª Mar proc 520/92-6 Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa

Apel 46.892-7(JC/ST)3ª/2ª proc 12/92-8 Advª Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira

Apel 46.871-4(GB/EG)Aud 6ª proc 5/92-9 Adv Dr Sérgio Alexandre Menezes Habib

Apel 46.868-4(EG/LL)2ª Ex proc 4/92-2 Advs Drs Wadyson Camel e outra

Apel 46.946-1 (GB/AN)3ª/3ª proc 508/92-8 Advs Drs Airton Fernandes Rodrigues e outro

Apel 46.819-6(JC/PC)Aud 12ª proc 1/92-1 Advs Drs Shyrley M.F.Augusto e outros

Apel 46.958-5(GB/ST)2ª Ex proc 501/93-4 Advªs Drªs Teresa da Silva Moreira e outra

Apel 46.921-6(ER/AF)1ª/3ª proc 513/92-5 Advs Drs Benedita Marina da Silva e outro