SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 26ª SESSÃO, EM 11 DE MAIO DE 1993 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco,George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho e Antonio Joaquim Soares Moreira.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- REVISÃO CRIMINAL 1.245-8 - DF - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. REQUERENTE: ONILDO DA SILVA, civil,solicita Revisão Criminal do Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 11.05.79, proferido nos autos da Apelação nº 42.191. Adv Dr Dirceu de Faria.- Prosseguindo no julgamento interrompido em Sessão de 06.05.93, após pedido de VISTA formulado pelo Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, o Tribunal decidiu, POR MAIORIA, acolher a Preliminar suscitada pela Defesa para declarar a incompetência da Justiça Militar. Os Ministros JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (Relator), ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO rejeitavam a preliminar suscitada pela Defesa. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES fará voto em separado.

- APELAÇÃO 46.894-3 - PE - Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro Everaldo de Oliveira Reis. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto á Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 24.11.92, que absolveu o Cap Ex MARCOS TADEU BARROS DE OLIVEIRA, o 3º Sgt Ex JAMISSON MOREIRA DO NASCIMENTO e o Sd Ex VALDOMIRO LOPES DE SOUZA FILHO, do crime previsto no art 206, § 2º, do CPM. Adv Dr Fernando José Alves de Souza.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo do MPM para manter íntegra a Sentença absolutória de 1ª instância. POR MAIORIA, foi rejeitado o pedido do Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES no sentido de que fossem remetidas, através da Presidência, cópias de peças dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,para encaminhamento à Comarca com Jurisdição sobre o local do acidente, na forma do art 442 do CPPM. O Ministro WILBERTO LUIZ LIMA acompanhou o voto do Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Na forma regimental usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho e o Advogado Dr Fernando José Alves de Souza. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 46.831-5 - RJ - Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro Wilberto Luiz Lima. APELANTES: O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM; DELANO BASTOS DE MIRANDA, Cap Ex, condenado a 01 ano e 09 meses de prisão,incurso nos arts 176 e 209; GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, 3º Sgt Ex, condenado a 01 ano e 04 meses de prisão, incurso nos arts 176 e 209; ALMIR FRANCISCO DE SÁ,Sd Ex, condenado a 02 anos de prisão, incurso no art 251, tudo do CPM, todos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 21.09.92, na parte em que concedeu o benefício do sursis aos dois primeiros apelantes, e absolveu o 1º Ten Ex JEFFERSON SGNAOLIN MOREIRA, do crime previsto no art 324, do CPM. Advs Drs Mário Augusto Domingues Maranhão, Carlos Alberto Gomes,Lino Machado Filho. Eleonora Salles de Campos Borges e Manuel de Jesus Soares.- POR MAIORIA, foi rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Militar, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para processar e julgar o Sd Ex ALMIR FRANCISCO DE SÁ, contra os votos dos Ministros ALDO FAGUNDES (Relator), PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO que a acolhiam. POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelas Defesas do Cap Ex DELANO BASTOS DE MIRANDA e do 3º Sgt Ex GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI. NO MÉRITO, POR MAIORIA, quanto à pena, foi dado provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Cap Ex DELANO BASTOS DE MIRANDA para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de prisão, como incurso nos arts 176 e 209 c/c os arts 53, § 2º, inciso I, 70, inciso II, letra "g" e 59, tudo do CPM, contra os votos dos Ministros WILBERTO LUIZ LIMA (Revisor) e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS que mantinham a Sentença a quo, e quanto ao sursis, POR MAIORIA, foi dado provimento ao apelo do MPM para cassar o benefício, contra os votos dos Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO,LUIZ LEAL FERREIRA e EDUARDO PIRES GONÇALVES que negavam provimento ao apelo do MPM, mantendo o sursis concedido na 1ª instância. POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao 3º Sgt Ex GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, como incurso nos arts 176 e 209 c/c os arts 70, inciso II, letra "g" e 59, tudo do Código Penal Militar, POR MAIORIA, para 01 (um) ano e 03 (três) meses de prisão, contra os votos dos Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS que a reduziam para 09 (nove) meses de prisão. POR MAIORIA, foi dado provimento ao apelo do MPM para cassar o benefício do sursis concedido ao 3º Sgt Ex GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, contra os votos dos Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO,LUIZ LEAL FERREIRA e EDUARDO PIRES GONÇALVES que negavam provimento ao apelo do MPM, para manter a concessão do sursis. POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo que condenou o Sd Ex ALMIR FRANCISCO DE SÁ a 02 (dois) anos de prisão, incurso no art 251 do CPM, estabelecendo como condições para o sursis as definidas no Acórdão, deferindo-se ao Juiz-Auditor a quo a realização da audiência admonitória, nos termos do art 611 do CPPM. POR UNANIMIDADE, foi mantida a absolvição do 1º Ten Ex JEFFERSON SGNAOLIN MOREIRA e, POR MAIORIA, foi negado provimento ao apelo do MPM, para manter a Sentença de 1ª instância contra os votos dos Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO e GEORGE BELHAM DA MOTTA que davam provimento parcial ao apelo do MPM para, mantendo a Sentença a quo, modificar o seu fundamento para a letra "e" do art 439 do CPPM. POR UNANIMIDADE, foi reconhecido o direito aos condenados de embargarem em liberdade, na forma do art 549 do CPPM. Na forma regimental usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho e os Advogados de Defesa, Drs Lino Machado Filho, Carlos Alberto Gomes e Manuel de Jesus Soares.

A Sessão foi encerrada às 19:05 horas.

Processos em mesa:

Apel 46.893-5(RB/PC)Aud 5ª proc 9/90- Advs Drs Edgar Leite dos Santos e outra

Apel 46.910-9(AN/LL)1ª Aer proc 8/92-0 Advªs Drªs Marilena da S.Bittencourt e outra

Apel 46.865-0(LL/ST)1ª Ex proc 14/92-0 Advªs Drªs Clarice do Nascimento Costa e outra

Apel 46.934-7(GB/PC)1ª/3ª proc 501/93-5 Advª Drª Benedita Marina da Silva

Apel 46.844-9(ER/AF)3ª/3ª proc 506/92-5 Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues

Apel 46.916-0(JC/AN)1ª Mar proc 520/92-6 Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa

Apel 46.857-0(JC/PC)2ª Mar proc 519/92-6 Advª Drª Tania Sardinha Nascimento

Apel 46.920-6(EG/LL)Aud 9ª proc 18/92-8 Advs Drs João Thomas Luchsinger e outra

Apel 46.892-7(JC/ST)3ª/2ª proc 12/92-8 Advª Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira

Apel 46.940-0(GB/ST)1ª/2ª proc 21/92-0 Advs Drs Anne Elisabeth N.de Oliveira/outros

Apel 46.891-0(WL/ST)1ª Mar proc 518/92-1 Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa

Apel 46.877-5(WL/PC)Aud 11ª proc 787/91-0 Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura

Apel 46.912-7(LL/EG)Aud 8ª proc 510/92-1 Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem

Apel 46.871-4(GB/EG)Aud 6ª proc 5/92-9 Adv Dr Sérgio Alexandre Menezes Habib

Apel 46.868-4(EG/LL)2ª Ex proc 4/92-2 Advs Drs Wadyson Camel e outra

Apel 46.946-1(GB/AN)3ª/3ª proc 508/92-8 Advs Drs Airton Fernandes Rodrigues e outro

Apel 46.819-6(JC/PC)Aud 12ª proc 1/92-1 Advs Drs Shyrley M.F.Augusto e outros

(Aditamento à Ata da 26ª Sessão, em 11 de maio de 1993)

Aberta a Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente cumprimentou, em seu nome e no do Tribunal, o Exmº Sr Ministro PAULO CÉSAR CATALDO pelo transcurso, nesta data, do aniversário de S Exª, formulando votos de saúde e felicidades, extensivos à Exmª família. No mesmo sentido, manifestaram-se os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, em nome dos Ministros togados, e os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, cada um representando seus companheiros de Força com assento nesta E. Corte. O Ministério Público Militar, na pessoa do seu representante máximo, Dr Milton Menezes da Costa Filho, igualmente, apresentou ao Ministro PAULO CÉSAR CATALDO os cumprimentos dos membros do MPM.

O homenageado usou da palavra, agradecendo as manifestações de apreço recebidas.