ATA DA 12a. SESSÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1949.

PRESIDENCIA DO EXMO.SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR.WALDEMIRO GOMES FERREIRA/

SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

A P E L A Ç Ã O

N.17.031 - Est. do Riol Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Heitor Gomes da Silva, sold. do 3° R.I.A condenado ás penas do gráu minimo do art. 159 do C.P.M., 4 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 3º- R.I- Negou-se provimento, unanimemente.

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(N.do S.Pb. Reproduz-se por ter sido publicada com omissões no Diario da Justiça de 29 do corrente).