ATA DA 12a. SESSÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1957.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTES OCTÁVIO MEDEIROS.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO DAQUINO FONSECA.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Lima Câmara e Gen. Olympio Falconiere da Cunha.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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No início da Sessão, o Exmo. Sr. Almirante Presidente comunicou ao Tribunal, o falecimento do Exmo. Sr. Dr. José Linhares, Presidente aposentado do Superior Tribunal Federal, e que havia determinado fossem apresentadas àquela Egrégia Côrte, em seu nome e no do Tribunal condolências pelo doloroso e inesperado acontecimento.
Pediu a palavra o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que tecendo comentários sôbre a personalidade do ilustre morto, propoz constasse da Ata um voto de profundo pesar pelo seu falecimento, comunicando-se aquela Egrégia Côrte e à Exma. família do Exmo. Sr. Dr. José Linhares tal resolução.
Usou também da palavra o Exmo. Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, que ratificou in totum as palavras do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, tendo o Tribunal aprovado unânimemente a proposta.
O Exmo. Sr. Dr. Ivo dAquino Fonseca, em seu nome e no do Ministério Público Militar, associou-se às homenagens que estavam sendo prestadas ao Exmo. Sr. Dr. José Linhares.
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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos :
I N Q U É R I T O
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Nº 71 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Petição junto aos autos de I.P.M. a que responde o Exmo. Sr. Gen. de Exército Angelo Mendes de Morais, pedindo o arquivamento do processo, na sua integridade. - Deferiram a petição, de acôrdo com o parecer do Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. -
RECURSOS CRIMINAIS
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Nº 3.664 - Paraná. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M.. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra o soldado do 23º R.I., Abrilino Irber.- Deram provimento ao recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. -
Nº 3.665 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Recorrente: A Promotoria da 2a. Auditoria da 1a. R.M.. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra o civil José Macário de Almeida. - Deram provimento ao recurso, unânimemente. -
Nº 3.666 - R.G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Recorrente: A Promotoria da 3a. Aud. da 3a. R.M.. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra os civis Waldomiro Soares, Aldo Carregetti, Bruno Joaquim do Nascimento, Jiminiano Dias da Silva, Acácio Araujo Maia, Nuno Alvares Batista da Costa e Selvio Cecchin. - Negaram provimento, unânimemente. -
REVISÃO CRIMINAL
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Nº 760 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Requerente: José Rodrigues de Lima Filho, cabo, condenado a 1 ano e 6 meses de prisão, incurso no art. 208 do C.P.M., por acórdão do Superior Tribunal Militar, de 9 de novembro de 1955. - Indeferiram e revisão, unânimemente. -
Nº 28.666 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: Álvaro José Pereira, soldado da Escola de Instrução Especializada. - Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente. - Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. -
Nº 28.608 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Rev.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Apelante: Thadeu Romão, soldado da 1a. Cia. do Quartel General do 1º Exército, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Sampaio. - Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente. -
Nº 28.303 - (Embargos) Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Embargante: Demóstenes das Neves Freitas, FN-SD- nº 50.0332.3, condenado a 1 ano de detenção, incurso no art. 182 do C.P.M.. - Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar de 22 de outubro de 1956. - Receberam os embargos, para reformar a sentença e reduzir a pena a 7 meses e 16 dias de detenção, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, que reduzia para 9 meses de prisão. -
Nº 28.552- São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M.. - Apelados: Florentino Pereira Cardoso, 2º Tenente do Exército, absolvido do crime previsto no art. 232, § 1º, c/c o art. 66, § 2º do C.P.M.. Sergio Rosa, 3º sargento do Exército, absolvido do crime previsto no art. 232, preâmbulo, c/c o art. 33 do C.P.M. e Vasto Carmo Mancini, civil, absolvido do crime previsto no art. 232, § único, tudo do C.P.M.. - (Julgamento em sessão secreta). -
Nº 28.618 - Bahia. - Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: Paulo Correia de Oliveira, 2º Sargento do 19º Batalhão de Caçadores, condenado a dez meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do 19º Batalhão de Caçadores. - Deram provimento, em parte, reduzindo a pena a 7 meses de detenção, unânimemente. - Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. -
Nº 28.605 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: Antônio Freire de Mello, soldado da Escola de Aeronáutica, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Aeronáutica. - Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente. - Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. -
Nº 28.604 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: José Luiz Barbosa Villas Boas, soldado do 1º Batalhão de Manutenção, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do Batalhão de Manutenção. - Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente. - Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. -
Nº 28.340 - (Embargos) Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Embargante: Hildebrando da Silva Céu, marinheiro de 2a. classe, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 198, c/c o § 2º do C.P.M.. - Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12 de outubro de 1956. - Desprezaram os embargos, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, que absolvia o embargante. - Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. -
Nº 28.610 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Apelante: José Wellington e Silva, M. N.GR.SM., nº .....55.5208.3, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha. - Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente. - Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.-
Nº 28.617- Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Apelantes: Francisco Ferreira da Silva, soldado do 16º Regimento de Infantaria, condenado a trinta e um meses e quinze dias de reclusão, como incurso no art. 198, § 4º, alínea V, c/c o art. 66, § 2º do C.P.M., e ainda, aplicada a pena acessória de incapacidade, por quatro anos, para investidura de função pública, de acôrdo com a alínea b do nº I do § único do art. 54, c/c o nº I do mesmo art. do C.P.M., Jaime Bezerra de Medeiros, ex-soldado do 16º Regimento de Infantaria, condenado a vinte e oito meses de reclusão, como incurso no art. 198, § 4º, alínea V, c/c o artigo 66, § 2º, e ainda, aplicada a pena acessória de incapacidade, por quatro anos, para investidura de função pública, de acôrdo com a alínea b do nº I do mesmo artigo tudo do C.P.M.; José Higino de Oliveira e João Fernandes, soldado e Ex-soldado do 16º Regimento de Infantaria, condenado a oito meses de prisão, como incursos no art. 198, § 4º, alínea V, c/c o § 2º do mesmo artigo, tudo do C.P.M.; Erasmo Gonçalves Buriti, civil, condenado a dezoito meses de prisão, como incurso no art. 208, c/c o art. 66, § 2º, tudo do C.P.M.; Julio Caetano Monteiro, civil, condenado a um ano e dois meses de prisão, como incurso no art. 208, c/c o art. 66, § 2º, tudo do C.P.M. e Plácido José da Costa, civil, condenado a três meses de prisão, como incurso no art. 263 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Sétima Região Militar. - Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente. -
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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Nº 133 - Paraná. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Suscitante: O Conselho Permanente de Justiça da 5a. R.M., suscitando conflito de jurisdição negativo entre a 1a. Auditoria de Marinha e a Auditoria da 5a. Região Militar, no processo referente ao soldado da Fôrça Policial de Santa Catarina. - Suscitado: Vespasiano Cesário Cavalcanti, soldado da Polícia Militar de Santa Catarina. - Determinaram a remessa dos autos à 1a. Auditoria de Marinha, unânimemente. -
A P E L A Ç Ã O
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Nº 28.557 - Bahia. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: Equiner Daltro de Assis, cabo fuzileiro naval, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Armada da Auditoria da 6a. R.M.. - Deram provimento, para reformar a sentença e absolver o apelante, unânimemente. - (Republicado por ter saído com incorreções na Ata da 6a. Sessão, realizada em 14 de janeiro de 1957). -
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Acham-se em mesa, os seguintes processos :
Ses. de 21 de janeiro :
Apelações : 27.781 (CC/VM) 28.591 (AA/PL)
Ses de 25 de janeiro :
Apelação : Emb. 26.782 (CC/BC)
Ses. de 28 de janeiro :
Revisão Criminal : 764 (BC/CC)
Apelações : 28.607 (AA/PL) 28.612 (HV/AA) 28.637 (PL/AA)
Emb. 28.304 (CC/BC)
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.