SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATa DA 103a. SESSÃO, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1972

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETARIO: DOUTOR CLAUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 5.12.1972:

38.334  -    Pernambuco. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 7a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 26 de outubro de 970 que absolveu MARIO RODRIGUES DA SILVA, do crime previsto no art 28 do DL 898/69, - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM e confirmada a sentença apelada, unânimemente.

39.313  -    Ceará. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor:-Ministro Adalberto dos Santos. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/10a. CJM e ODILON PINTO DE MESQUITA FILHO, condenado a um ano de detenção, incurso no art. 38, inc. II, do DL 314/67. - APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/10a. CJM, de 28 de fevereiro de 1972, que absolveu EVANDRO SETUBAL DA CUNHA e SILVA, do crime previsto nos arts. 21 e 22, do DL 314/67. - Advogado: Dr. Nilton da Silva. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo do MP e confirmada a sentença absolutória apelada. (Julgamento dos apelantes: Ata 102a., de 5.12.72)

39.496  -    Brasília (DF) Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM e OSMAR PEREIRA LEITÃO, soldado FN, servindo no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, condenado a um ano de detenção, incurso no art 206 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 28.6.1972, que, condenando o apelante concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da pena. -POR UNANIMIDADE de votos, foi negado provimento aos apelos do MP e da defesa e mantida a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).

39.082  -    Brasília (DF). Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. - Em complemento ao julgamento do dia 5.12.72 - (Art. 29 doRI.) - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo do MP e confirmada a sentença absolutória de EMIDIO ANDRADE.

39.276  -    São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Em complemento ao julgamento do dia 5.12.72 (Art 29 do RI) - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, foi negado provimento ao apelo do MP e confirmadas as sentenças absolutórias.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

39.553  -    São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: JOÃO BAPTISTA DE SOUZA, civil, condenado a um ano de detenção, incurso no art 177 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 5 de setembro de 1972. - Adv.Dr. Ayrton Esteves Soares. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e confirmado a sentença apelada.

39.442  -    Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio.-Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: JOSÉ BOAVENTURA COSTA, CELSO HANIK, ALBINO ZELENIAKAS, ALCIDES REINALDO HAAS, condenados a seis anos de reclusão, incursos no art 25 do DL 314/67, com a nova redação dada pelos Decretos Leis 510/69 e 898/69 e a pena acessória de suspensão de direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex-vi da lei de Segurança Nacional. APELADA: A Sentença do CPJ da Primeira Auditoria da 3a.CJM, de 9 de junho de 1972. - Advs.Drs. Rosário Stéfano e Albano Aloysio Sulzbach. - POR UNANIMIDADE, foi anulada a Sentença por incompetência da Justiça Militar, retornando os autos ao Juiz da 6a. Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre cuja competência preventa para processar e julgar o feito.

39.279  -    Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. APELANTE: GERALDO NEVES, soldado, servindo no 14º R.I., condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 205, comb com o artigo 30, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 14 de abril de 1972.-(Adv.Dr. João Batista da Fonseca. - POR UNANIMIDADE foi negado provimento ao apelo da Defesa e confirmada a sentença apelada.

38.971  -    Pará. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Armando Perdigão. APELANTE: ANTONIO DE ASSIS AZEVEDO, 3º Sgt do Exército, servindo na 12a. Cia de Material Bélico, do Comando da Amazônia e 12a. R.M., condenado a um ano e seis meses de prisão, incurso no art. 248 comb com os arts 80 e 81 § 1º, tudo do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, de 3 de setembro de 1971. - POR UNANIMIDADE foi negado o apelo da Defesa e confirmada a sentença apelada.

39.399  -    Pará. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: WANDERLEY SUELY BORGES, civil, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 254 comb com os arts 80 e 81, § 1º, tudo do CPM; e MANOEL BALAREZ, civil, servindo no 5º Batalhão de Engenharia de Construção, condenado a seis anos de reclusão, incurso no art 240 § 5º, comb com os arts 80 e 81, § 1º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, de 2 de maio de 1972. (Advogado: Dr. Francisco C. de Vasconcelos.)- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento, em parte, à apelação de MANOEL BALAREZ para, reformando a sentença, condená-lo, por desclassificação a 3 anos e 9 meses, como incurso no art 248, § 2º inc. II e negar provimento ao apelo de WANDERLEY SUELY BORGES, confirmando a sentença apelada.

39.505  -    Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 31.7.1972 que absolveu o civil SEBASTIÃO AUGUSTO DE SOUZA NERY do crime previsto no art 21 do DL 898/69. (SESSÃO SECRETA).

37.952  -    São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: ADONIAS OLIVEIRA CARDOSO, Sargento, e JOSE MARTINS DA SILVA, cabo, ambos servindo na Cia do QG da 2a. RM, condenados, o primeiro, a um ano de prisão, e o segundo, a seis meses de prisão, incursos no art 209 do CPM. (Observação) Às fls 553/554 há requerimento da defesa para apreciação da extinção da punibilidade do Ten OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA, em face do seu falecimento ocorrido em 28.3.1970. - APELADA: A Sentença do CEJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 17 de março de 1970. - POR UNANIMIDADE, foi negado o apelo da Defesa e confirmada a Sentença apelada, declarando extinta a punibilidade, por morte, do Ten. OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA.-

39.180  -    São Paulo. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Waldemar Tôrres. APELANTE: OSVALDO CÂNDIDO, soldado, servindo no 4º R.I., condenado a doze meses e 15 dias de prisão, incurso no art 187, comb com o art 72, inc. III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 4º R.I. de 23.12.1971. - POR UNANIMIDADE, foi negado o apelo da Defesa e confirmada a Sentença apelada.

39.569  -    Bahia. Relator Ministro Mário Cavalcanti. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: LUIZ CARLOS DA ROCHA, soldado, servindo no 28º BC, condenado a quatro meses de impedimento, incurso no art 183 comb com o art 183 § 2º, alíneas "a" e "b", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 28º BC, de 26 de junho de 1972. - Advogado. Dr. Luiz Humberto Agle. - POR UNANIMIDADE, foi provido, em parte, o apelo da Defesa e reformada a Sentença apelada para reduzir a pena de Apelante a 2 meses de impedimento.

39.563  -    Guanabara. Relator Ministro Adalberto dos Santos. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: GENISAURO JOAQUIM DA SILVA, FN-SD-69.1135.6, servindo no Batalhão Riachuelo da Divisão Anfíbia do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 5 de setembro de 1972. (Adv.Dr.Alfredo Antonio Guarischi e Palma. POR UNANIMIDADE, foi negado o apelo da Defesa e confirmada a sentença apelada.

39.586  -    Pará. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: EDSON LINS CORREIA, MN-AR.58.2029.4, servindo no Quartel da Base Naval de Val-de-Cães, condenado a um ano de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, de 12.9.1972. - Advogado.Dr.Francisdo C. de Vasconcelos). - POR MAIORIA, foi negado o apelo da Defesa e confirmada a sentença apelada; O Ministro JACY PINHEIRO dava provimento, em parte, e reduzia a pena para 6 meses.

39.562  -    Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: JORGE BARRETO, soldado, servindo no Batalhão Escola de Infantaria, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Batalhão Escola de Infantaria, de 5 de setembro de 1972. - Advogado: Dr Lourival Nogueira Lima. - POR MAIORIA, foi negado o apelo da Defesa e confirmada a Sentença apelada. O Ministro JACY PINHEIRO dava provimento parcial para reduzir a pena para 6 meses.

39.236  -    Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM, de 19.1.1971, que, desclassificando o crime atribuído a ADALBERTO TIMOTEO DA SILVA, AFONSO CELSO NOGUEIRA MONTEIRO, BENEDITO DE CARVALHO, FRANCISCO ALVES DA COSTA, FRANCISCO GOMES FILHO, FRANCISCO WALTER DE SOUZA MOTA, GIVALDO PEREIRA DE SIQUEIRA, GLAUCO DA ROCHA FROTA, HUMBERTO ALVES CAMPELO, JOSE ALBUQUERQUE SALES, LUIZ GUILHARDINE, MARIA SEGOVIA JACOBSEN, MIGUEL BATISTA DOS SANTOS, ROLAND CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CORBISIER, SALOMÃO MALINA e WALDIR GOMES DOS SANTOS para o artigo 36 do DL 314/67, declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da ação penal. POR UNANIMIDADE foi negado o apelo do MPM e confirmada a sentença apelada.

RECURSO CRIMINAL

4.775   -     Paraná. Relator Ministro Amarílio Sampaio. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM. RECORRIDA A Decisão do CPJ da Aud/5a. CJM, que revogou a prisão preventiva decretada contra JOSÉ FERREIRA LOPES, em 11.10.1972. - POR UNANIMIDADE, foi negado o Recurso do MPM e confirmada a decisão recorrida.

APELAÇÃO

39.276  -    No julgamento, constante da Ata da 102a. sessão, de 5.12.1972, após o nome do apelante Ivan de Lucena Angulo,...acrescente-se: "MANOEL CLARINDO PEREIRA, confirmada a sentença apelada".

SESSÕES EXTRAORDINARIAS

Por convocação do Senhor Ministro-Presidente, o Tribunal realizará Sessões extraordinárias nos dias 12, terça-feira e 14, quinta-feira, tudo do corrente mês.

No início da Sessão, pelo Senhor Secretário, foi lido em plenário, o teor do Of. 734/72, de 30.XI.72, em que o Presidente do TST, Dr. Hildebrando Bisaglia, convida os membros deste Tribunal para a cerimônia que terá lugar no TST, às 20.30 horas do dia 7 de dezembro.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada nesta data, às 12h.30m, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Habeas-Corpus 30.930 -RS-Pacientes: ELOY ANGELO CORSO e outro.

(Impetrante: Lasier Costa Martins, adv.)

Relator Ministro Dr. Amarílio

Habeas-Corpus 30.931 -GB- Paciente: LUIZ CARLOS GARCIA DA ROSA.

(Impetrante: O paciente)

Relator Ministro Mário Cavalcanti

Habeas-Corpus 30.932 -GB- Paciente: JOÃO FELIPE SAMPAIO DE LACERDA.

(Impetrante: Paulo Cezar C.B. Chaves de Aragão)

Relator Ministro Syseno Sarmento.

Habeas-Corpus 30.933 -GB- Paciente: JAMIL JOSE MIGUEL

(Impetrante: Dr. Canova de Aragão Soares)

Relator Ministro Waldemar Tôrres.

Recurso Criminal 4.783 -PE- Recorrente: JOSE SALES DE LIMA.

(Adv.Dra. Mercia de Albuquerque Ferreira)

Relator Ministro Amarílio Salgado

Conselho de Justificação nº 23 - JOSE ALBERTO BARRETO HOHENFELD.

Relator Ministro Adalberto dos Santos.

Às 12h.40m., não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.

A Sessão foi encerrada às 17h.40m., com os seguintes processos em mesa:

CORREIÇÃO PARCIAL 1.051(NS)

CORREIÇÃO PARCIAL 1.051 (AL)

RECURSO CRIMINAL: 4.776 (AC)

EMBARGOS: 39.152 (AL/AS) (Adv.Dr. Gaspar Serpa)

APELAÇÕES:

39.548 (WT/AP)-1a./2a. (Adv. Dr. Belisário dos Santos)

39.342 (WT/SM)-Aud/4a.(Advs. Drs. Emilio Gallo e Dalto Villela)

39.066 (AL/AS)-2a./2a. (Adva. Dra. Maria R. Pasquale)

39.501 (AC/GM)-1a./1a. (Adv. Dr. Lino Machado, Manoel F. Lima e George Tavares)

39.566 (AC/AF)-Aud/6a. (Adv Dra. Ronilda Noblat Negrão)

39.055 (AL/SS)-2a./2a.(Adv. Drs. Juarez A.A. de Alencar, Raimundo F. Barbosa, Eraldo Franzece e Derose de Oliveira)

39.519 (WT/AS)-1a./Mar (Advs. Drs. Evaristo de Moraes, Edgard Pena de Carvalho, Antonio M. da Silveira e Técio Lins e Silva)

39.468 (OS/NS)-2a./2a. (Adva. Dra. Lourdes M. C. Vale)

39.406 (OS/NS)-1a./2a. (Adva Dr. Juarez A.A. de Alencar)

39.579 (AP/NS)-2a./Mar (Adv. Dr. Antonio A.G. Palma)

39.523 (OS/JP)-2a./1a.(Adv. Dr. Lourival N. Lima)

39.490 (AL/AF)-Aud/9a. (Adv. Dr. Iga Nabukatsu)

39.585 (AS/NS)-2a./2a. (Adv. Dr. Lourdes M.C. do Vale)

39.565 (SM/NS)-Aud/8a. (Adv. Dr. Francisco C. Vasconcelos)

39.578 (AP/AC)-2a./Mar (Adv. Dr. Antonio Alves Fernandes)

39.582 (MC/AC)-2a./Mar (Adv. Alfredo A.Guarischi e Palma)

39.484 (NS/GM)-1a./3a. (Advs. Drs. Caio Lustosa, Luiz A.Dariano e Albano Sulzbach)

39.101 (JP/SS)-1a./3a.

39.571 (JP/OS)-Aud/7a. (Adv. Dr. Roberto Brandão Furtado)

39.570 (BM/AC)-Aud/6a. (Adv.Dr.Luiz Humberto Agle)

39.599 (AP/AC)-3a./1a. (Adv. Dr. Mário Soares Mendonça)

39.583 (GM/WT)-1a./Mar (Adv. Dr. Arnaldo Ferreira Lima)