SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 18ª SESSÃO, EM 02 DE ABRIL DE 1992 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves e José do Cabo Teixeira  de  Carvalho.

Procurador-Geral  da  Justiça Militar,  Dr  Milton Menezes  da  Costa  Filho.

Secretária do Tribunal Pleno,  Drª Suely Mattos  de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados  e  julgados os processos:

- APELAÇÃO 46.569-3 - RJ - Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro Wilberto Luiz Lima. APELANTE: FLÁVIO LIMA FEITOSA, Cb Ex, condenado a 02 meses de prisão, incurso no art 210, do CPM, com o bene­fício  do sursis  pelo  prazo  de 02  anos.  APELADA:  A  Sentença  do Conselho permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Exército de 1ª CJM, de 30.09.91. Advªs Drªs Teresa da Silva Moreira e Lúcia Maria Lobo.- POR UNANIMIDA­DE,  foi  negado  provimento  ao  apelo.

- AGRAVO "IN" REVISÃO CRIMINAL 1.243-1 - SP - Relator Ministro Jorge José de Carvalho. REQUERENTE: JOSÉ VALDI DE MENESES, Cap Ten Mar requer revisão do processo nº 09/86-6, da 1ª Auditoria da 2ª CJM (Apelação nº45.448-2),  com  a  concessão  de medida  liminar  para suspender a execução da pena a que foi condenado. Adv Dr Mário Rebello DE Oliveira.- POR UNANIMIDA­DE,  foi  mantido o  r.  despacho agravado  que  indeferiu o pedido de liminar.

- AGRAVO "IN" ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 010-7 - RJ - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. JOÃO CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Ten Cel Aer e JOSÉ ROBERTO ASSAD, Ten Cel R/R Ex, argúem suspeição do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ªAuditoria de Aeronáutica da 1ª CJM, para funcionar nos autos do Processo nº 02/91-3. Advs Drs Nélio Roberto Seidl Machado e Lino Machado Filho.- POR UNANIMIDADE,  foi  acolhido o  agravo interposto, para determinar que a exceção de suspeição seja apreciada pelo Tribunal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 16ª Sessão, em 26 do mês em curso:

- APELAÇÃO 46.513-8 - RJ - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 25.07.91, que absolveu o Cb Ex COSME SANT'ANNA FERNANDES, do crime previsto no art 210, do CPM. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.- POR MAIORIA, foi negado provimento ao apelo, contra os votos dos Ministros EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (Relator), EDUARDO PIRES GONÇALVES (Revisor) e WILBERTO LUIZ LIMA que davam provimento ao recurso para condenar o apelado a 02 meses de prisão, com o benefício do sursis por 02 anos. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (Relator) fará voto vencido.

APELAÇÃO 46.604-5 - AM - Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL, Sd Ex, condenado a 02 meses de prisão, incurso no art 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 20.11.91. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento  a ambos os apelos.

- APELAÇÃO 46.533-2 - RS - Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Wilberto Luiz Lima. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚ­BLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 29.08.91, que absolveu o 2º Ten Temp Ex CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA, do crime previsto, por desclassificação, no art 210, § 1º, do CPM. Adv Dr Luiz Armando Dariano.- POR MAIORIA, foi rejeitada a preliminar de incompetência do juízo, argüida pelo Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA e, NO MÉRITO, foi dado provimento parcial ao apelo para, reformando a Sentença a quo, condenar o recorrido a 02 meses de prisão, como incurso no art 210 c/c o art 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no Acórdão, deferindo-se ao Juiz-Auditor a quo a realização da audiência admonitória, na forma do art 611, do CPPM. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS dava provimento parcial ao apelo, para condenar a 02 meses e 12 dias, por infringência ao art 210, § 1º, do citado diploma legal. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA negava provimento ao apelo e apresentará voto em separado quanto à preliminar e ao mérito.

Retificação: No resultado da Apelação nº 46.358-5, julgada na 86ª Ses­são (Extraordinária), em 16.12.91, onde se lê:"... APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 28.02.91, que absolveu os acusados Ten Cel Ex KERENSKI DA CUNHA MONTE, do crime previsto no art 303, § 2º; Ten Cel Ex LUIZ CARLOS FORTES BUSTAMANTE SA, do crime previsto no art 303, § 2º; Ten Cel Ex LUIZ CARLOS FORTES BUSTA MANTE SÁ, de crime previsto no art 303, § 3º; 1º Ten Temp Ex UBIRACY COZENDEY SEPÚLVEDA, dos crimes previstos nos arts 303, § 1º, 320 e 321 c/c o art 79; os civis MARIGÍDIO DEMASI e LUIZ FERNANDO DEMASI, do crime previsto no art 254, todos do CPM. ..."-leia-se: "...APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 28.02.91, que ab­solveu os acusados Ten Cel Ex KERENSKI DA CUNHA MONTE, do crime previsto no art 303, § 2º; Ten Cel Ex LUIZ CARLOS FORTES BUSTAMANTE SÁ, do crime previsto no art 303, § 3º; 1° Ten Temp Ex UBIRACY COZENDEY SEPÚLVE­DA, dos crimes previstos nos arts 303, § 1º, 320 e 321 c/c o art 79; os civis MARIGÍDIO DEMASI e LUIZ FERNANDO DEMASI, do crime previsto no art 254,  todos do CPM.  ..."

A Sessão  foi  encerrada  às  16:05 horas.

Processo em mesa:

Apel  46.599-5(EG/JC)1ª  AUDMAR  proc 014/91-5  Advª  Adelcy M.R.S.Correa