SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 23ª SESSÃO, EM 28 DE ABRIL DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro WILBERTO LUIZ LIMA.
Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, com a abstenção do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 33.014-3 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTE: SANDRO ROGÉRIO FONTELLA DA SILVA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: TEN CEL EX NILTON PINTO FRANÇA, CMT DO 22º GAC.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A IPI.
HABEAS CORPUS 33.011-9 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. PACIENTE: JUSCILEY INACIA FONTOURA BARBOSA, CADETE PM/DF, INDICIADA EM IPM INSTAURADO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TEN CEL EX PEDRO VIEIRA MALTA FILHO, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, A FIM DE SER AUTORIZADO O SEU NÃO COMPARECIMENTO ÀQUELE HOSPITAL PARA SER QUALIFICADA E INQUIRIDA, E, AO FINAL, PARA QUE SEJA TRANCADO O IPM. IMPETRANTE: LEONARDO LUCIANO LEOI - TEN CEL PM CMTE DA APMB.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIA A ORDEM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
MANDADO DE SEGURANÇA 225-1 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. IMPETRANTE: JOSÉ ZELMAN, CIVIL, CLASSIFICADO NO ÚLTIMO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO EXMº SR MINISTRO-PRESIDENTE E DO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE, EM DECISÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, JULGANDO O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 059/93, RESOLVEU NÃO PROVER OS CARGOS VAGOS DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO. Adv Dr PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ.
EM QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO PRESIDENTE DA CORTE, O PLENÁRIO, POR MAIORIA, DECIDIU PELO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, POR TER SIDO APONTADO PELO IMPETRANTE COMO AUTORIDADE COATORA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE NÃO CONSIDERAVAM O PRESIDENTE IMPEDIDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) QUE CONHECIA E DEFERIA O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE).
DESAFORAMENTO 353-2 - AM - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART 109, ALÍNEA "c", SEGUNDA PARTE, DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/92-1, REFERENTES AOS CEL EX JOSÉ DIRCEU LACERDA, 1º TEN EX ALFREDO JORGE BONESSI, 2º TEN EX ANTONIO CARLOS GOMES, SUB TEN EX ANTONIO JOSÉ DA SILVA SOUZA, 1º SGT EX REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE e OS 1º SGT R/l EX RAMIRO ALVES MARQUES, JOÃO BATISTA COSTA e 2º SGT EX TUFIC SALIM ABOAXE NETO e OS CBS R/l EX LUIZ ALVES DA SILVA, ZIGOMAR DO CARMO MALHEIROS, MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA, MOISES FREITAS ONETI, LATOR CARVALHO SALES e IZIDORIO FERREIRA DO CARMO e OS CIVIS JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA, JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO e JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA AUDITORIA DA 1ª CJM, E, POR MAIORIA, A RECOMPOSIÇÃO DO CEJ ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO LEGAL ÍNSITA NO ART 23, § 1º, DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ LEAL FERREIRA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVAM PELA RECOMPOSIÇÃO DO CEJ A TEOR DO ART 23, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
A Sessão foi encerrada às 18:55 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1 (AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.170-9 (JJC/EPG) 1.AUD/1.CJM proc 515/93-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
3 - APELAÇÃO (FE) 47.171-7 (AJM/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/93-5 Advª LUCIA MARIA LOBO
4 - APELAÇÃO (FE) 47.178-4 (EOR/ACN) AUD/12.CJM proc 512/93-4 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
5 - APELAÇÃO (FE) 47.180-6 (JCT/AST) 1.AUD/3.CJM proc 525/93-1 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
6 - APELAÇÃO (FE) 47.196-2 (RAB/EPG) 3.AUD/1.CJM proc 501/94-4 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
7 - APELAÇÃO (FE) 47.200-4 (JCT/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 501/94-9 Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
8 - APELAÇÃO (FO) 47. 086-7 (LGC/PCC) AUD/4.CJM proc 2/93-1 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
9 - APELAÇÃO (FO) 47 .118-9 (LGC/ASF) 1.AUD AER 1.CJM proc 1/93-3 Advs DARCY DE MELLO e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
10 - APELAÇÃO (FO) 47.146-4 (ACN/WLL) 3.AUD/1.CJM proc 3/93-6 Advª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.148-0 (EOR/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 6/93-3 Adv ANTONIO ALVES FERNANDES
12 - APELAÇÃO (FO) 47.184-7 (JCT/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 12/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
13 - APELAÇÃO (FO) 47.190-1 (RAB/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 15/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
14 - EMBARGOS (FO) 46.827-0 (AJM/ASF) inq 46.827-7 Advs MÁRIO PIRAGIBE, KATIA TAVARES, VALDIR DE ALMEIDA e MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE
15 - EMBARGOS (FO) 46.962-5 (JJC/EPG) inq 46.962-1 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
16 - HABEAS CORPUS 33.004-6 (EOR)
17 - HABEAS CORPUS 33.009-7 (LLF)
18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.133-4 (ACN) 3.AUD/1.CJM proc 16/93-0 Advª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.140-7 (PCC) 2.AUD/1.CJM inq 0/93
20 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.254-7 (JJC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 9/85-9 Advs WALTER RODRIGUES DA CRUZ e NILTON TOMAS BARBOSA