ATA DA 119a. SESSÃO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1 956.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D'AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Dr. Bocayuva Cunha, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Lima Câmara, Gen. Olympio Falconière da Cunha e Ministro convocado Auditor Corregedor Dr. Mário de Berredo Leal.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, por se achar licenciado e Brig. Heitor Várady, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta do dia 19 de dezembro:

Nº 27.908 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 3a. R.M..- Apelado: José Antônio Corrêa, soldado do 7º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, absolvido do crime previsto no art. 164 do C.P.M..- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº  28.356 -    São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.-Apelantes: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. R. M..- Apelados: Silvio Lopes dos Santos, 1º Ten. do Exército, absolvido do crime previsto no art. 232, do C.P.M.; e Hakio Yokota, José Garofalo e Waldemar Dorácio, civis, absolvidos do crime previsto no art. 233 do C.P.M..- Negaram provimento à apelação da Promotoria, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº 28.548 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8a. R.M..- Apelado: João Alves de Aragão, cabo da Base Aérea de Belém, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M..- Desprezaram a preliminar de se converter o julgamento em diligência, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. No mérito, pelo voto de desempate do Exmo. Sr. Ministro Presidente, negaram provimento à apelação da Promotoria, confirmando a sentença, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Alencar r Araripe, Dr. Vaz de Mello, Gen. Lima Câmara, Brigadeiros A. Trompowsky e H. Várady, que lhe davam provimento, para confirmar a sentença e condenar o apelado a 6 meses de prisão.-

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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

REVISÃO  CRIMINAL

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Nº   757 -   R. G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.- Requerente: Antônio Souza da Silva, soldado do 3º Batalhão de Engenharia de Combate, condenado a 6 anos de prisão, incurso no art. 181 do C.P.M., por acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14 de setembro de 1955.- Indeferiram o pedido, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha, Gen. Alencar Araripe, Dr. Vaz de Mello e Brig. Armando Trompowsky, que a deferiam.-

A P E L A Ç Õ E S

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Nº 28.507 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Almir Santana, soldado do Regimento Sampaio, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Sampaio.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.532 -    Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. Apelante: Zeferino Pedroso, FN-SD- nº 53.6028.6, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.543 -    Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Fernando Antônio de Moura, soldado do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, "Dragões da Independência", condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas "Dragões da Independência".- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.528 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Alberto de Souza Bentes, fuzileiro naval, SD, nº 52.1350.6, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.218 - (Embargos)- Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Embargante: Corban Serapião Wanderley, M.N., condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, incurso no art. 198, § 4º, nºs I e V, c/c o art. 66, § 2º, tudo do C.P.M., aplicando-lhe a interdição de direito, por 5 anos e Willian Bezerra de Matos, MN, condenado a 14 meses de prisão, incurso no art. 208, c/c o art. 66, tudo do C.P.M..- Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 5 de novembro de 1956.- Desprezaram os embargos, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha, que os recebia, em parte, quanto à Corban Serapião Wanderley, para condená-lo a 2 anos e 8 meses e Almte. Pinto de Lima, que recebia, em parte, os de Willian Bezerra de Matros, para desclassificar seu crime para o art. 263 do C.P.M., condenando-o a 3 meses de detenção.-

Nº 28.517 -    Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelantes: A Promotoria da 2a. Auditoria de Aeronáutica e Adair Quintino dos Santos, taifeiro, do Destacamento da Base Aérea de Belo Horizonte, condenado a 1 ano e 2 meses de prisão, incurso nos artigos 181, § 3º e 182, § 5º, c/c o art. 66, § 1º, tudo do C.P.M..- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Aeronáutica e Adair Quintino dos Santos, soldado do Destacamento da Base Aérea de Belo Horizonte, condenado.- Negaram provimento às apelações, confirmando a sentença, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Lima Câmara e Gen. Falconiere da Cunha, que davam provimento, em parte, à apelação da Promotoria para reformar a sentença e agravar a pena de um terço (1/3)-.

Nº 28.516 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Apelante: Francisco Miguel Soares Neto, soldado do Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro, condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 182, § 5º do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Aeronáutica.- Negaram provimento, confirmando a sentença, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, que dava provimento para absolver o apelante.-

Nº 28.525 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8a. R.M..- Apelado: Mário Clóvis Barbosa do Nascimento, soldado da 1a. Zona Aérea, absolvido do crime previsto no art. 182 § 5º do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).-

Nº 28.549 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: Evilásio Inácio dos Santos, soldado do Regimento Escola de Infantaria, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 198, § 4º, nº V, c/c o § 2º do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 1a. R.M..- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.- Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-

Julgamento realizado na sessão do dia 17 de dezembro:

R E P R E S E N T A Ç Ã O

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Nº   267 -  R. G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. O Dr. Promotor da 3a. Auditoria da 3a. Região Militar, com fundamento no art. 340 do C.J.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, por prescrição, de Luiz Gonzaga Bueno Dechampes, 2º Tenente Veterinário, que em 1938, servia no 3º Regimento de Cavalaria, Independente, condenado à pena de reforma, em 13 de janeiro de 1942, como incurso no art. 147 do C.P.M., de 1891.- Deferiam a representação, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Almte. Pinto de Lima, Gen. A. Araripe, Dr. Vaz de Mello e Brig. A. Trompowsky, que a indeferiam.-

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 19 de dezembro:

Apelações:  28.506 (HV/AT) 28.491 (PL/HV) 28.547 (PL/AT)

28.564 (LC/HV) 28.529 (PL/AA) 28.293 (HV/AT)

Ses. de 21 de dezembro:

Revisão Criminal: 759 (BC/BL)

Apelações:  28.333 (VM/MR) 28.412 (AA/HV) 28.482 (BL/VM)

28.545 (AT/LC) 28.553 (BL/MR)

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.