SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 66ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986-SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA

SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.

Não compareceu o Ministro Alzir Benjamin Chaloub.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

44.648-8-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: ANTONIO CARLOS SOUSA GOMES, Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alínea "b" , do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, de 25 de março de 1986. Advogada: Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa, mantendo a sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO SÉRGIO DE ARY PIRES).

44.754-9-Pernambuco. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE: JOSÉ FRANCISCO SILVA BRAGA, Cb. Mar., condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 29 de agosto de 1986. Advogado: Dr Josemar Leal Santana. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa, mantendo a Sentença de Primeira Instância. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO SÉRGIO DE ARY PIRES).

RECURSO CRIMINAL

5.744-2-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Tulio Chagas Nogueira. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 10 de setembro de 1986, que não recebeu a denúncia oferecida contra o Sd. Ex. CLAIR GARCIA SOARES, como incurso no artigo 209, §§ 1º e 3º, combinado com o artigo 70, inciso II, alínea "1", tudo do CPM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do MPM para, cassando o despacho recorrido, receber a ,denúncia, determinando ao Juízo a que o prosseguimento da ação penal.

APELAÇÕES

44.658-3-Amazonas. Relator Ministro Paulo Cesar Cataldo. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTE: JOÃO BATISTA FILHO,civil, condenado a dois anos de reclusão,incurso no artigo 240,§ 5º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 06 de março de 1986. Advogado : Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, NO MÉRITO, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação constante da Sentença apelada, conceder o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas no artigo 626 do CPPM delegando ao Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM a presidir a audiência admonitória, podendo o mesmo Magistrado deprecar o Juiz-Federal de Porto Velho.

44.766-2-Minas Gerais. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco.Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: ADÃO DOLORES MARTINS DO VALE, Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2°, alínea "b", combinado com o artigo 72, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 36° Batalhão de Infantaria Motorizado, de 05 de setembro de 1986. Advogada: Drª Carmem Lúcia Andrade de Montesinos. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso interposto pela Defesa para manter a sentença apelada, aplicando, porém, a pena base ao mínimo legal - três meses - diminuindo de um terço por força da alínea "b" do parágrafo 2º do artigo 183 do CPM.

44.770-9-Amazonas. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e CLAUDOMIRO DE LIMA RAPOSO, ex-Sd. Ex., condenado a trinta dias de detenção, incurso, por desclassificação, no artigo 259, combinado com o artigo 58, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 04 de agosto de 1986. Advogado: Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares. (SESSÃO SECRETA)

44.745-8-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE: CIDNEI TAVARES DA SILVA, Sd. Ex., condenado a dois meses e dez dias de prisão, incurso no artigo 210, § 2º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho. Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 05 de agosto de 1986. Advogados: Drs Walter Jobim Neto e Eliane Ottoni de Luna Freire. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença apelada.

44.761-1-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Aluo da Silva Fagundes. APELANTE: ONIRO MENDES VIANA, Sd. Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 12º Batalhão de Engenharia de Combate, de 29 de agosto de 1986. Advogada: Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa, mantendo a sentença de Primeira Instância .

44.751-4-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: VILMAR TEICHINKOSKI AMBOS, Sd. Ex. , condenado a quatro meses e quinze dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 13º Grupo de Artilharia de Campanha, de 20 de agosto de 1986. Advogada: Dra Eliane Ottoni de Luna Freire. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa, mantendo a Sentença de Primeira Instância.

44.768-9-Pernambuco. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: GERALDO MAJELLA JORGE GALINDO, Cb. Mar., condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 190, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 10 de setembro de 1986. Advogado: Dr Josemar Leal Santana. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença apelada. (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR DR ANTONIO BRANDÃO ANDRADE).

44.775-1-Paraná. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: ROGÉRIO BORGES, Sd. Ex, condenado a dois meses e vinte dias de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alínea "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Batalhão de Engenharia de Combate, de 15 de agosto de 1986. Advogada: Dra Eliana Passarelli Lepera. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação do Acusado como incurso no artigo 183 do CPM, fixar a pena-base de três meses de impedimento, diminuindo a de um terço em face da atenuante especial da letra "b" do § 2º do mesmo artigo, tornando-a definitiva em dois meses de impedimento . (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR DR ANTONIO BRANDÃO ANDRADE).

44.787-5-Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE: ELIESER BELO DA SILVA,Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alíneas "a" e "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Grupo de Artilharia de Costa e Fortaleza de São João, de 19 de setembro de 1986. Advogada: Dra Eleonora Salles de C. Borges. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso interposto pela Defesa, confirmando a sentença apelada. (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR DR ANTONIO BRANDÃO ANDRADE).

44.743-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM e RICARDO DE ASSIS BARRETO, Sd.Aer., condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 195 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 30 de junho de 1986. Advogada: Dra Lourdes Maria Celso do Valle. (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR DR ANTONIO BRANDÃO ANDRADE) (SESSÃO SECRETA).

44.763-8-São Paulo. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: RUBENS PAULO ROSA, Sd . Aer., condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 29 de agosto de 1986 . Advogados: Drs Reinaldo Silva Coelho e Anne Elisabeth Nunes de Oliveira. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, NO MÉRITO, decidiu , ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença de Primeira Instância. (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR DR ANTONIO BRANDÃO ANDRADE).

44.647-0-Distrito Federal. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: WASHINGTON GONÇALVES DE SENA, Sd. Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 41º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 30 de abril de 1986. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da Defesa, mantendo na íntegra a sentença recorrida. (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR DR ANTONIO BRANDÃO ANDRADE).

44.789-1-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE:VILSON LUIS BRITO DOS SANTOS, Sd. Ex., condenado a oito meses e vinte e sete dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 189, inciso II, tudo do CPM.APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 01 de outubro de 1986. Advª Drª Benedita Marina da Silva. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar argüida pela Defesa, anulando o processo, com renovação, a partir de fls. 45. (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR DR ANTONIO BRANDÃO ANDRADE).

A Sessão foi encerrada às 18:25 horas, cornos seguintes processos em mesa:

Cons. Just. 114-0(RB) Min. Ex. Advs José M.C.Pinheiro e outro

Apelação 44. 725-5(AC/AF) 2ªMar proc 515/86-6 Advªs Tania S.Nascimento e outra

Apelação 44.720-2(ST/AC) Aud 8ª CJM proc 1/86-5 Advª Marina N.Santos

Cons. Just. 119-1(GB) Min. Aer. Advª Elizabeth D.M.Souto

Embargos 44.459-2(GB/PC) 2ª/3ª proc 17/84-5 Advs Luiz A.B.S.Pires e outros

Apelação 44.664-8(GB/AF) 1ªEx proc 04/86-3 Advs Luiz H.R.Almeida e outros

Apelação 44.769-5(AP/AF) 3ªEx proc 04/86-1 Advª Mariza P.Couto

Apelação 44.752-0(JB/AF) Aud 12ª CJM proc 14/85-3 Adv Benedito J.P.Tavares

Cons. Just. 118-3(SP) Min. Ex. Advs José A.S.Souza e outro .

Apelação 44.733-4(TN/RP) Aud 8ª CJM proc 12/85-9 Adv Dilermando A.Araújo

Apelação 44.624-0(TN/PC) 2ªEx proc 519/86-7 Advª Samaritana S.Correia

Mand. Seg. 180-8(RP) Adv Stenio D.Coelho e outro

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 44.594-3(RA/PC) 3ª/2ª proc 16/85-0 Adv José Alves

Apelação 44.776-8(GB/AF) Aud 5ª CJM proc 25/85-9 Advª Eliana P.Lepera

Apelação 44.765-2(GB/RP) 2ªAer proc 02/86-5 Advª Lourdes M.C.Valle

Aguardando publicação:

Apelação 44.781-6(RB/RP) 1ªMar proc 527/85-8 Advª Adelcy M.R.S.Correa

Apelação 44.800-6(RB/RP) 3ªEx proc 513/86-3 Advª Mariza P.Couto

Apelação 44.691-5(SP/AF) Aud 12ª proc 8/85-3 Adv Benedito J.P.Tavares

Apelação 44705-0(TN/PC) 1ª/3ª proc 515/86-3 Advª Nadja M.G.Rodrigues

Apelação 44.684-4 (TN/AF ) 3. S/3ª proc 510/86-1 Advª Nadja M.G.Rodrigues

Apelação 44.710-7(RA/AF) Aud 4ª proc 507/86-3 Adv Antonio R.M.Silva

Apelação 44.547-1 (RA/RP) 1ª/3ª proc 8/85-6 Advª Nadja M.G.Rodrigues

Apelação 44.721-0 (TN/RP) 2ª/2ª proc 02/86-0 Adv Armando Acquesta

Apelação 44.589-7 (ST/JR) 1ªEx proc 24/84-4 Advªs Kivia Maia e outra

Apelação 44.798-0 (RP/RB) Aud 11ª proc 22/86-8 Adv Jaci F.Araújo