SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 38a SESSÃO, EM 29 DE MAIO DE 1940.
PRESIDENCIA DO SR.MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.VAZ DE MELLO.
SUB-SECRETARIO, DR.PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Ás 13 horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.
Compareceram os Srs.Ministros drs.Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, alm.G itahy de Alencastro, generaes Mariante e Raymundo Barbosa,alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e drs.Pacheco de Oliveira e Salgado Filho.
Deixou de comparecer, com causa justificada,o sr. ministro alm.Raul Tavares.
Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.
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+ No Recurso Criminal nº 2.513- Capital Federal, do qual foi relator o sr.ministro dr.Bulcão Vianna; recorrentes: a Promotoria da 1a.Auditoria da 1a.R.M. e o capitão Milton Campelo Nogueira; recorridos: O Conselho de Justiça da 1a.Auditoria da 1a.R.M. e os capitães Antonio Pereira Lira e Milton Campelo Nogueira, denunciados ambos como incursos no artigo 152 do C.P.M., tendo o referido Conselho se julgado incompetente para o processo e julgamento dos dois recorridos, por considerar que o fato descrito na denuncia constitua transgressão disciplinar, julgado na sessão passada, o Tribunal resolveu ainda mandar desentranhar dos autos o folheto de fls. 510, constante de um memorial, junto indevidamente pelo Sr.Dr.Auditor.
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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:
H A B E A S - C O R P U S
N.13.634-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Clayr da Silva Guimarães, sort. insub. pela 2º R.I..Concedeu-se a ordem,contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e Dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.238-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Antonio Nunes Ferreira, soldado do 1º R.A.M..Negou-se a ordem,unanimemente.
N.13.423-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Fernando Alves Barbosa do Prado, sort. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante,alm.Amphiloquio Reis,e Gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.450-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Waldemar da Silva, sort. pela 1a.C.R. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.459-E.do Rio-Relo sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Gumercindo Silva Marques, sort. insub. pela 1a.C.R..Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.13.495-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:José Paulo de Souza, sort. insub. do 3º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.504-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Antonio Alves dos Santos, sort. insub. pela 2a.C.R.. Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.13.460-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro-Paciente: Hernani Ignacio da Silva, sort. insub. pela 1a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.478-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Octacilio Andries, sort. insub. pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante,alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.487-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Walter Rocha, sort. insub. do 3º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.514-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Calixto Fialho da Silva, sort. insub. do 3º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.550-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Verissimo de Souza Vale, sort. insub. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.636-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro.Paciente: Norival Santos, sort. insub. pela 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.452-E.do Rio-Rel.o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro.Paciente: João Pinto Mot-Mor, sort. insub, pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.461-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro.Paciente: João Soares, sort. insub. pela 1a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho,que não conheciam do pedido.
N.13.497-E.do Rio-Rel.o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro.Pacient: Norival Ferreira Pinton sort. insub.. do 3º R.I.Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.506-E.do Rio-Relo e Sr.Ministro alm.Gitahy de Alencastro. Paciente: Manoel Faustino da Silva, sort. insub. pela 2a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.471-Cap.Fed.Rel.o sr.Ministro gen.Mariante.Paciente: Rubens da Costa, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.516-E.do Rio-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente:Lourival Afonso Ribeiro, sort. insub. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm . Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.597-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente:Nelson Lopes de Abreu, sort. do 1º G.A.Do..Concedeu-se a ordem,unanimemente.
N.13.262-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Marcolino Alves, sort. insub. pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm. Amphiloquio Reis,gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.508-E.do Rio-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Alvaro Antonio Gomes, sort. insub. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.562-E.do Rio-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa,Paciente: Antonio Caetano de Souza, sort. insub. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr. Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.638-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Francisco Borges Machado; sort. insub. pela 1a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos das srs.ministros gen. Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.446-E.do Rio-Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Paciente: Obertal Moretha, sort. insub. do 3º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.491-E.do Rio-Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Paciente: Jonathan Antunes Fernandes, sort. insub. do 3º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.572-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Paciente: Bernardino Pinto da Rocha, sort. insub. do 1º R.C.C..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.105-E.do Rio-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Eduardo de Souza Guedes, soldado do Pelotão Morteiro Regimental do Reg.Sampaio. Não se conheceu do pedido, unanimemente.
N.13.611-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Cesario Fabricio de Carvalho, soldado do 1º G.A.Do..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.631-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Walter Lopes Corrêa, sort. insub. do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.421-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Honoridy da Costa Lebre, sort. insubmisso pela 2a.C.R.. O Tribunal converteu o julgamento em deligencia, unanimemente.
N.13.457-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Aristides Silva, sort. insub. pela 1a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante,alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do, pedido.
N.13.493-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Sylmes Machado de Souza, sort. insub. do 3º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.502-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Armando Silva, sort. insub. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, Contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.538-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Manoel Fernandes Gomes Junior, sort. insub. pela 1a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.556-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Antonio Joaquim Laprovita, sort. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante,alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.574-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pachedo de Oliveira.Paciente: João Marques, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.484-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Francisco Gonçalves Filho, sort. insub. do 14º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.449-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Eduardo de Oliveira Santos, sort. insub. pela 1a.C.R..Negou-se a e ordem, unanimemente.
N.13.458-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Paciente:Norival Luiz dos Santos, sort insub. pela 1a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.494-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho,Paciente:Raul Ferreira da Motta, sort. insub. pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros drs.Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, que concediam.
N.13.503-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Lourival Paulo Fonseca, sort. insub. do 3º R.I..Negou-se a ordem, contra o voto do sr.ministro dr.Pachedo de Oliveira, que concedia.
N.15.512-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Alberto Souza Cardoso, sort. insub. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante,alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.566-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Sylvio
de Assis Furtado, sort. insub. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra so
votos dos srs.ministros gen.Mariante,alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps
Cavalcanti
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A P E L A Ç Õ E S
N.6.727-R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.ReV.o sr.Ministro dr.Salgado Filho.Apelante: a Promotoria da 3a.Auditoria da 3a.R.M.Apelado: Inamá Vieira Marques, soldado do 5º R.A.M., absolvido do crime previsto no arte 150 § 1º do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.
N.6.794-Capital Federal-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Rev.o sr.ministro general Mariante.Apelante: : João Miranda, mar. do C.T. "ALAGOAS" , condenado como incurso no gráo mínimo do artº 117 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça da 1a.Auditoria de Marinha. Preliminarmente, o Tribunal anulou o processo para mandar que seja renovado o termo de deserção, contra os votos dos srs.ministros generaes Mariante e Deschamps Cavalcanti, que confirmavam a sentença apelada. Usaram da palavra o advogado dr.Nogueira Coelho e o Sr.Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.
N.6.930-Capital Federal-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão V ianna. Rev.o Sr.Ministro dr.Cardoso de Castro.Apelante: Antonio Pereira de Araujo, soldado do 4º Btl.Inf. Pol.Mil., condenado como incurso no gráo minimo do artº 152, preambulo, do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça da Auditoria de Policia Militar do Distrito Federal. Negou-se provimento, unanimemente.
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CORREIÇÃO PARCIAL.
N.7 8 - Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Indiciado:Salvador Corrêa de Sá Benevides, capitão tenente aviador naval. (of. nº.. 104 de 14-5-94o, da Auditoria de Correição). Não se conheceu da correição parcial. O Sr.Ministro alm.Gitahy de Alencastro, votou com restrições. Usou da palavra o Sr.Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.
REVISÃO CRIMINAL
N.7 2 - Capital Federal-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Rev.o sr. ministro dr.Salgado Filho. PETICIONARIO: Oswaldo Miranda Pimentel, excluido militar cumprindo,pena no presidio da Fortaleza de Santa Cruz, condenado as penas do gráo médio do artº 150 § 1º do C.P.M.por acórdão deste Egrégio S.T.M., de 27 de Agosto de 1937. O Tribunal indeferio o pedido de revisão, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro,gen. Raymundo Barbosa e dr.Salgado Filho, que o deferiam, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo minimo do referido artigo.
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O Sr.Ministro dr.Pacheco de Oliveira, não tomou parte no julgamento da revisão criminal nº 72 e da apelação nº 6.950.
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Acham-se em mesa os seguintes processo: apelações ns.: 6645-6680-6714-6718-6752-6760-6761-6767-6779-6798-6804-6807-6823-6838-6844-6850-6851-6856-6861-6862-6870-6882-6883-6884-6892-6901-6903-6906-6908-6912-6914-6918-6920-6921-6922-6923-6924-6925-6927-6928-6931-6926-6934-6935-6936-6937-6938-6939-6940-6942-6943-6944-6945-6946-6947-6949-6950-6953-6960-6962-6964-6966-6968-6969-6970-6973-6976; revisão criminal nº 74; conflito de jurisdição nº 70 e a consulta nº 220.
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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.
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