SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 105ª SESSÃO, EM 12 DE JANEIRO DE 1968
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE,VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Octávio Murgel de Rezende,João Romeiro Neto, Pery Constant Bevilaqua, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
Ausente o Ministro Armando Perdigão.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada na sessão secreta do dia 10 de janeiro:
36 412 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Saldanha da Gama. Apelante:- A Procuradoria Militar da 2ª Aud/Mar. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar que absolveu o cabo Expedito da Cruz Bastos, do crime previsto no art 182, §§ 5º e 6º comb com o art 66, § 2º, tudo do CPM.- Unânimemente, foi dado provimento à apelação do MP, para, reformando a sentença absolutória, condenar o acusado. Por maioria, foi a pena fixada em 5 meses e 25 dias, como incurso no art 182 e art 182 § 5º. Os Ministros Lima Tôrres, Corrêa de Mello e Alcides Carneiro julgavam procedente a acusação de delito culposo e continuado e condenavam a 3 meses de detenção como incurso no art 182 §§ 5º e 6º, combinado com o art 66 § 2º, do CPM. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS MURGEL DE REZENDE, GRUN MOSS e WALDEMAR TÔRRES)
Foram a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
29 201 - Distrito Federal. Relator: Ministro Murgel de Rezende. Pacientes: Irajá Caetano de Oliveira, Afonso Rodrigues do Carmo, Liz Querido, Argemiro Martins Ferreira, Geraldo Tibúrcio e Getúlio Ribeiro. Impetrante: Rômulo Gonçalves, adv.- Prejudicado. - (NÃO VOTOU O MINISTROS GRUN MOSS).
29 198 - Guanabara. Relator: Ministro Romeiro Neto. Paciente: João do Rosário Fontoura. Impetrante:José Carlos Corrêa de Castro Alvim, adv.- Unânimemente concedida a Ordem para ser excluído da denúncia, por falta de justa causa. (NÃO VOTOU O MINISTRO GRUN MOSS)-(Usou da palavra o adv Augusto Sussekind de Moraes Rêgo).
APELAÇÃO
34 564 - Guanabara. Relator: Ministro Murgel de Rezende.Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelantes: A Promotoria da 1ª Aud/Mar, Othaniel de Carvalho e Altino de Carvalho, civis, condenados a 8 meses de reclusão, incursos no art 198, § 4º nº V, comb com o § 2º, tudo do CPM, por desclassificação; Oscar Raimundo de Souza, João Alcântara de Souza, Almir Pereira, Adir Tavares da Silva, Anyr da SilvaReis, Feliciano Scheyner, Marcelino Cardoso, Nercino Gregório, Pedro Cardoso Ribeiro e Roberto de Souza Resende, civis, condenados a dois meses de reclusão, incurso no art 204 do CPM, por desclassificação; José Moreira Leite, Cap. de Corveta IM, José Alfredo Sérgio Ferreira, 1º Ten IM, e Alfredo Lopes da Costa, Cap Tem IM, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 232 do CPM, por desclassificação e Edson Mascarenhas, civil, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 203 do CPM por desclassificação. Apelada: A Sentença do CEJda 1ª Aud/Mar, que condenou José Moreira Leite, CC.IM; José Alfredo Sérgio Ferreira,, 1º Ten IM; Alfredo Lopes da Costa, Cap Ten IM; José Gonçalves e José Arthur Calheiros de Miranda, civis, a dois anos de reclusão, incursos no art 232 do CPM, por desclassificação; Moacyr Pereira de Mello, civil, a um ano e dois meses de reclusão, incurso no art 232, por desclassificação; comb com os arts 33 e 66 § 2º,tudo do CPM; Amyr da Silva Reis, Adir Tavares da Silva, Feliciano Scheyner, Roberto de Souza Resende , Pedro Cardoso Ribeiro, João Alcântara de Souza, Arlindo Almeida dos Santos, Marcelino Cardoso, Oscar Raimundo de Souza, Nercino Gregório, Júlio Januário de Cerqueira e Almir Pereira, civis, a dois meses de reclusão, incursos no art 204 do CPM, por desclassificação; Belson Cícero de Oliveira e Edson Mascarenhas, civis, a um ano de reclusão, incursos no art 203 do CPM, por desclassificação; Othaniel de Carvalho e Altino de Carvalho, civis, a oito meses de reclusão, incursos no art 198 § 4ºn. V, comb com o § 2º do CPM, por desclassificação e Vicente Paolino, civil, a um mês de reclusão, incurso no art 209 do CPM, por desclassificação e absolveu: Ary Waknin, Cap de Corveta IM, dos crimes previstos nos arts 229 e 232 do CPM, por desclassificação; Francisco Sampaio Vieira, Dorval Ferreira de Santana, Reolindo Cordeiro e Joaquim Carlos da Conceição Filho, civis, dos crimes previstos nos arts 198 § 4º, alíneas IV e V e 232, por desclassificação, tudo do CPM; Arthur Serpa de Araújo,civil, dos crimes previstos nos arts 229, 198 § 4º alíneas IV e V e 232, por desclassificação, tudo do CPM; Oswaldo Hellmeister, civil, do crime previsto no art 229 § único comb com o art 33 do CPM; Eunício Tibiriçá Barbosa, civil, dos crimes previstos nos 198 § 4º alíneas IV e V, 229 e 208, tudo do CPM; - Rocco Paolino, civil, do crime previsto no art 208 do CPM; Ruy Mendes Valério, Ephizele de Souza Bandeira, José Francisco dos Santos e Jazon Libório Sodré, civis, dos crimes previstos nos arts 198, § 4º alíneas IV e V e 203, por desclassificação,tudo do CPM; Paolino Francisco Mário, civil, do crime previsto no art 209 do CPM, por desclassificação e José Lucas, civil, dos crimes previstos nos arts. 198 e 232, por desclassificação, tudo do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
EMBARGOS
36 356. Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Pery Bevilaqua. Embargantes: Caricio de Oliveira, José Soares dos Santos e Expedito Evangelista de Andrade. Embargado: O acórdão do STM de 1º de dezembro de 1967. - Por maioria receberam os Embargos, em parte, para reduzir a pena dos embargantes Caricio de Oliveira e José Soares dos Santos a 6 meses de detenção, nos têrmos do art 34 do Decreto-Lei nº 314; desprezaram os embargos quanto a Expedito Evangelista de Andrade, contra os votos dos Ministros Lima Tôrres e Alcides Carneiro. Os Ministros Lima Tôrres e Alcides Carneiro recebiam para absolver; os Ministros Corrêa de Mello, Figueiredo Costa, Romeiro Neto e Pery Bevilaqua reduziam a 6 meses pelo art 38 e o Ministro Murgel de Rezende reduzia a 3 meses pelo art. 34. (NÃO VOTOU O MINISTRO GRÜN MOSS)-(Usaram da palavra os advs. Evaristo de Morais e Bento Rubião).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
87 - Guanabara. Relator: Ministro Murgel de Rezende. - Diligência do Tribunal de Contas da União, a fim de que o plenário do STM se manifeste sôbre parecer do Procurador da República no Estado da Guanabara em processo de aposentadoria de funcionário do Tribuanl.- Unânimemente ratificada a decisão anterior da Presidência do STM, que aposentou o Porteiro Roberto de Barros, em decorrência do resolvido por êste Tribunal na sessão de 9 de janeiro de 1967. (Reproduzida por ter saído com incorreções na ata da 100ª sessão, em 18 de dezembro de 1967).
Com a palavra o Ministro Pery Bevilaqua, apresentou proposta no sentido de que ao Exmo Sr. Ministro-Presidente,fôsse dada atribuições para, durante as férias coletivas do Tribunal, e ad-referendum do mesmo, decidir sôbre os pedidos de HC de réus prêsos, e de liminarmente, fazer cessar as incomunicabilidades para com seus advogados ou que exceda de 3 dias, a qual foi aprovada, sendo em conseqüência, dada nova redação ao Regimento Interno, nos seguintes têrmos:- "O Superior Tribunal Militar, unânimemente modificou o seu Regimento Interno, dando ao Presidente do Tribunal a atribuição de decidir sôbre Habeas-Corpus de réus prêsos, a fim de sanar constrangimento manifestamente ilegal, durante o recesso ou férias. Rio de Janeiro, GB, em 10 de janeiro de 1968". (Reproduzido por ter saído com incorreções na ata da 103ª Sessão, em 10 de janeiro de 1968).
No encerramento da sessão, o Sr Ministro-Presidente,deu conhecimento ao Tribunal das atividades desta Côrte de Justiça no Ano Judiciário de 1967 e situação das verbas previstas para o ano de 1968, como se segue:
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Número de Sessões Ordinárias........................................... |
105 |
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Número de Sessões Extraordinárias................................... |
6 |
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Número de Sessões Solenes............................................... |
1 |
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Total de Sessões................................................................. |
112 |
Processos julgados no ano de 1967(Até 12.1.1968)
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Conselho de Justificação......................................................... |
1 |
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Apelações................................................................................ |
630 |
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Habeas-Corpus........................................................................ |
466 |
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Inquéritos................................................................................. |
16 |
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Desaforamentos....................................................................... |
6 |
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Petições................................................................................... |
14 |
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Revisões Criminais.................................................................. |
16 |
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Conflitos de jurisdição............................................................ |
12 |
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Embargos................................................................................. |
9 |
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Recursos Criminais................................................................. |
63 |
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Mandados de Segurança.......................................................... |
5 |
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Correições Parciais................................................................. |
23 |
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Ação Originária....................................................................... |
1 |
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Representações........................................................................ |
27 |
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Reclamação............................................................................. |
1 |
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Relatório.................................................................................. |
1 |
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Total dos processos julgados.................................................. |
1290 |
SERVIÇO DE CONTABILIDADE
SITUAÇÃO DAS VERBAS
Verbas novas incluídas no Orçamento e constantes do analítico da Justiça Militar para 1968:
4.0.0.0. - Despesas de Capital
4.1.0.0. - Investimentos
4.1.1.0. - Obras Públicas
4.1.1.3. - Prosseguimento e conclusão
1) Construção da sede do Superior Tribunal Militar em Brasília.......................2.500.000
2) Construção de apartamentos em Brasília, para o pessoal da Justiça Militar. 1.000.000
3.500.000
4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações
4.1.3.1. - Máquinas, motores e aparelhos. . . . . . . 8.000
4.1.3.4. - Automóveis, auto-caminhões, etc. . . . . . 5.000
4.1.3.7. - Diversos equipamentos e instalações . . 2.000
75.000
Em audiências públicas realizadas nos dias 11 e 12 do corrente, foram feitas as distribuições de processos aos Srs Ministros relatores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
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HABEAS-CORPUS |
29 237 |
-GB-Paciente:Virgildásio de Senna. Rel. Min Alcides Carneiro. |
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APELAÇÃO |
36 507 |
-RS-Apelado: Carmelito Botton. Rel.Min. Romeiro Neto |
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36 509 |
-PE-Apelante: Amaro Fernandes da Silva. Rel.Min. Alcides Carneiro. |
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" |
36 510 |
-MT-Apelante: Eloino Leite Moreira.Rel Min. Lima Tôrres. |
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" |
36 513 |
-PR-Apelados: Vitalino Ambrosi Guillarde, Joaquim Mendes, Waldir Guimarães e Antonio Trevisan. Rel.Min. Waldemar Tôrres |
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36 517 |
-GB-Apelante: Reynaldo José Anciães.Rel. Min. Romeiro Neto. |
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" |
36 518 |
-GB-Apelante: José da Cruz.Rel.Min.Waldemar Tôrres. |
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" |
36 520 |
-RS-Apelantes: Loreny de Oliveira Rocha, Boleslau Rusinek e Creolano Passos de Jesus.Rel.Min.Alcides Carneiro. |
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HABEAS-CORPUS |
29 238 |
-GB-Paciente: Domingos Franco Filho.- Rel. Min. Lima Tôrres. |
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" " |
29 239 |
-MG-Paciente: Walter Tesch. Rel. Min. Romeiro Neto. |
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" " |
29 240 |
-PR-Pacientes: Carlos Eduardo de Fleury e Cicero do Amaral Cajani. Rel. Min. Alcides Carneiro. |
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MANDADO DE SEGURANÇA |
75 |
-GB-Raphael Carneiro Maia. Rel. Min. Lima Tôrres. |
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REPRESENTAÇÃO |
808 |
-SP-João Francisco da Silva. Rel. Min. Terra Ururahy |
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Representação |
809 |
-SP-Clovis de Souza Brito. Rel. Min. Waldemar Tôrres. |
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Representação |
810 |
-SP-João Francisco da Silva. Rel. Min. Alcides Carneiro. |
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Representação |
811 |
-SP-José Manoel Filho. Rel. Min. Lima Tôrres |
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Representação |
812 |
-SP-Joaquim Maximiano de Souza. Rel. Min. Grun Moss. |
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Recurso Criminal |
4.307 |
-GB-Apolônio Araujo, José Arimathéa Coradello Lima e Sebastião Pinto Nogueira. Rel. Min. Lima Tôrres. |
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A Sessão foi encerrada às 18.10 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS
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26 216 (SG) |
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29 218 (AC) |
- |
29 200 (AC) |
- |
29 227 (LT) |
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29 225 (LT) |
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29 228 (SM) |
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29 232 (RN) |
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29 190 (RN) |
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29 220(RN) |
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29 205 (WT) |
- |
29 223 (WT) |
- |
29 219 (PB) |
RECURSO CRIMINAL 4 305 (AC)