SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 97a. SESSÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1972

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETARIO: DR CLAUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, e Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio.

Ausente o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, com causa justificada.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

30.913 - Guanabara. Relator Ministro Adalberto dos Santos. Paciente: JODIEL DE ARAÚJO MACEDO. Impetrante: Dr. Alcyone Pinto Barreto. - CONCEDIDA A ORDEM e decretada a extinção da pena pela prescrição, unânimemente. - (Usaram da palavra o Dr. Alcyone P. Barreto e o Dr. Procurador-Geral.)

REVISÃO CRIMINAL

1.106 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. REQUERENTES: FAUSTO CARNEIRO e GETULIO KIYOTOMO HANASHIRO, condenados a 3 (três) anos de reclusão, incursos na letra "a", do art 11, comb com a letra "b", do art 34 e art 40, tudo da lei nº 1.802/53, por Sentença do CPJ da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 4 de fevereiro de 1969. - POR unanimidade de votos, o Tribunal acolheu a Preliminar do Ministro Relator, de não se tomar conhecimento da Revisão. (Usaram da palavra o adv.Dr.Juarez A.A. de Alencar e o Dr. Procurador Geral)

APELAÇÕES

39.545 - Guanabara. Relator Ministro Adalberto dos Santos. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: LUIZ CARLOS FERNANDES, soldado, servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército, condenado a oito meses de prisão, incurso no art. 187 comb com o art 72, incisos I e III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º Batalhão de Polícia do Exército, de 18 de agosto de 1972. - Advogado: Dr. Manoel Francisco de Lima. POR UNANIMIDADE, foi provido, em parte, o apelo da defesa e reformada a Sentença apelada para reduzir a pena a 6 meses de prisão.

39.144 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: ELIEZER GONZAGA DA SILVA, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69 comb com o art 69 do CPM e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, na conformidade com o art 74 do referido DL 898/69. - APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 12 de novembro de 1971. - Advogado.Dr. Juarez A.A. de Alencar. - NEGADO O APELO da Defesa e confirmada a sentença apelada, por unanimidade.

39.538 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: PAULO FELIX BRANCO DE ARAÚJO, aluno do NPOR do 2º Batalhão de Caçadores, condenado a oito meses de detenção; DACIO LUIZ MEYER, JOAQUIM BATISTA PAULINO FILHO e PAULO ROBERTO TEIXEIRA RAMOS, soldados do 2º Batalhão de Caçadores condenados a seis meses de detenção, todos incursos no art 235 comb com os arts 70, letra "L" e 72 n. I, tudo do CPM, por desclassificação; ANTONIO ROBERTO DE TOLEDO LOPES, soldado, do mesmo Batalhão, condenado a quatro meses e dez dias de detenção, incurso no art 238, parágrafo único, comb com o art 72, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 23 de julho de 1972. - Advogados: Drs. Raimundo Pascoal Barbosa e Juarez A.A. de Alencar. POR UNANIMIDADE, foi provido o apelo da Defesa e reformada a sentença apelada para absolver os apelantes, ressalvando-se a apreciação dos fatos na esfera disciplinar.

39.536 - Minas Gerais. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: CLEIDES BATISTA DE SOUZA, soldado, servindo no 36º B.I. condenado a dois meses de impedimento, incurso no art. 183, comb com o art 183, § 2º, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 36º B.I., de 24 de agôsto de 1972. Advogado: Dr. Francisco Izento.-O TRIBUNAL, contra o voto do Ministro Relator, que negava provimento à apelação da Defesa e confirmava a sentença apelada, DEU PROVIMENTO à apelação para anular o processo sem renovação, absolvendo o apelante.

39.539 - Brasília. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Armando Perdigão. APELANTE: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, condenado a sete meses de detenção, incurso no art 318 do CPM, por desclassificação. APELADA A Sentença do CPJ da Aud/11a. CPJ, de 8 de agôsto de 1972. - Advogado: Dr. Ivon. Faig Tôrres. - Provido, em parte, o apelo da Defesa e reformada a Sentença apelada para condenar o apelante a 2 meses de detenção, incurso no art 317, por unanimidade de votos.-

CORREIÇÃO PARCIAL

1.047 - Brasília. Relator Ministro Nelson Sampaio. PAULO SPELLER, com fundamento no art 498, letra "a" do CPPM, requer Correição Parcial nos autos do processo 113/71 a que foi condenado à revelia, em sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, de 31 de agôsto de 1972, para o fim de ser anulado o referido julgamento. -Advogado: Dra. Elizabeth Ferreira Diniz. - O TRIBUNAL, por unanimidade de votos, não conheceu da Correição, por incabível na espécie.

APELAÇÃO

39.531 - São Paulo. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: AMIL ORTIZ, soldado, servindo no 37º B.I.M., condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183, comb com os arts 183, § 2º, letra "b" e 72, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A SENTença do CJ do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 23 de junho de 1972. - Advogado, Dr. Juarez A.A.de Alencar. - Por unanimidade de votos, foi negado o apelo da Defesa e confirmada a sentença apelada.

CORREIÇÃO PARCIAL

1.046 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Tôrres. - O Dr. Procurador Militar da Aud/4a.CJM, não se conformando com a decisão do CPJ da mesma Auditoria que conheceu a exceção de litispendência levantadas pela defesa em favor de EDESIO FRANCO PASSOS, ZORAIDE GOMES DE OLIVEIRA e JUSSARA LINS MARTINS, nos autos do processo nº 16/72, requer Correição Parcial para o fim de ser reformada a referida decisão. UNÂNIMEMENTE ACEITA A PRELIMINAR DE TOMAR CONHECIMENTO COMO RECURSO NO MERITO, UNÂNIMEMENTE, negou provimento ao recurso para reconhecer litispendência, relativamente à 1a. Auditoria da Aeronáutica e preventa a competência dessa Auditoria quanto à JUSSARA LINS MARTINS e dar provimento quanto aos processos de ZORAIDE GOMES DE OLIVEIRA e EDESIO FRANCO PASSOS, reconhecendo-se competente a Auditoria da 4a. CJM. - (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).-(Usaram da palavra o advogado Dr. Affonso Cruz e o Dr. Procurador-Geral).

No início da Sessão, foram lidos em Plenário pelo Sr. Secretário, os seguintes expedientes:

1º) - Ofício 929-GB., de 21.XI.72, em que o Exmo Sr Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, comunica que referida Assembléia, por decisão unânime de seus membros, realizará, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, às 21 horas do dia 4 do mes de dezembro vindouro, uma SESSÃO SOLENE em homenagem ao Superior Tribunal Militar.

2º) - Carta datada de 16.XI.72, em que o Sr. Presidente do Lions Clube de Alegre - Espírito Santo - traz ao conhecimento deste STM, o brilhantismo da palestra proferida pelo MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO, no dia 21 do mes p.p., sobre o assunto "Tóxico", anexando, também, o jornal oficial "O Alegrense" de 29.X.72, que registra o fato;

3º) - Ofício 967-GP., de 24.XI.72, em que o Exmo Sr Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, comunica que referida Assembléia aprovou, por unanimidade, a concessão do título de "CIDADÃO DO ESTADO DA GUANABARA" a Sua Excelência o Senhor Ministro WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, cujo diploma será entregue ao ilustre agraciado quando da solenidade que será realizada em homenagem a este Egrégio Tribunal.

A Seguir, o Ministro-Presidente, em seu nome e, em nome do Tribunal, apresentou votos de felicitações ao Exmo.Sr. Ministro Augusto Fragoso, pelo transcurso de seu aniversário natalício no próximo dia 26 do corrente, tendo o Dr. Procurador-Geral da J.M., se associado à homenagem em seu nome e em nome do Ministério Público Militar. O homenageado agradeceu em breves palavras.

Na distribuição de processos constante da ata da 89a. sessão, em 3 de novembro corrente, com referência ao habeas-corpus nº 30.916, leia-se "Relator: Ministro Amarílio Salgado e não, como por equívoco, constou da referida Ata.

A Sessão foi encerrada às 17.45 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS 30.818 (WT)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 17 (OS) (Adv.Dr.Emílio Assmar Sobrinho (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 27.XI.1972).

CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO N°s 18 (GM) e 19 (SM)

RECURSO CRIMINAL 4.771 (AC) - COR.PARCIAL 1.048 (JP) (Adv. Dr. Ivon Faig Torres)

EMBARGOS: 38.258 (AL/SS)-Adv.Dr.A.Sussekind M. Rego).

APELAÇÕES:

39.527 (JP/SM)-Aud/7a.	(Advs.Drs. Mercia de Albuquerque Ferreira e Jerson M. Neto)
39.479 (NS/SM)-2a./1a.	(Adv.Dr. A. Susseking M. Rego e Heleno Fragoso e Nilo Batista)
39.215 (NS/SM)-1a./2a.	(Adv. Dr. Lino Machado (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 29.XI.72)
38.305 (JP/SM)-1a./3a.
37.464 (WT/SS)-Aud/5a.	(Adv. Dr. Djalma Garbelotto)
39.548 (WT/AF)-1a./2a.	(Adv. Dr. Belisário dos Santos)
39.342 (WT/SS)-Aud/4a.	(Advs. Drs. Emílio Gallo e Dalto Villela Eiras).
38.377 (JP/BM)-1a.Mar.
39.489 (WT/AS)-Aud/4a.	(Advs.Drs. Maria Letícia de Alencar, Affonso Cruz, Paulo Duarte Fontes, Geraldo Magela de Almeida, A. de Castro Teixeira, Belisário dos Santos, Carlos Carteb, Daltro Villela Eiras, Weston Jonas de Paiva, Francisco Izento, Alexandre de Alencar e Heleno Fragoso.
39.552 (BM/WT)-3a./1a.	(Adv. Dr. Mário Soares de Mendonça)
39.556 (GM/AC)-2a./Mar	(Adv. Dr. Antonio Alves Fernandes)
39.214 (SS/AC)-1a./Mar	(Adv. Dr. Arnaldo Silva F. Lima)