SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 1a. SESSÃO EM 16 DE FEVEREIRO DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE DE ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.

PROCURADOR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETARIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Sylvio Monteiro Moutinho, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Ausente o Ministro Alcides Vieira Carneiro, com causa justificada.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 18 de dezembro de 1972:

39.475 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. - Em complemento ao julgamento do dia 18.12.72 - (Artigo 29 do Regimento Interno): - O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do MP e confirmou as sentenças absolutórias. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

39.471 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Syseno Sarmento. - Em complemento ao julgamento do dia 18.12.72 - (Artigo 29 do Regimento Interno): - Por unanimidade de votos, o Tribunal, preliminarmente anulou o processo e julgamento a partir do primeiro ato decisório, considerando, em conseqüência, as prisões ilegais, por incompetência do Conselho, tendo em vista que um dos acusados é 2º Ten R/2. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

39.548 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Augusto Fragoso. - Em complemento ao julgamento do dia 18.12.72 - (Artigo 29 do Regimento Interno): - Negado o apelo do MPM e confirmada a sentença apelada, por unanimidade. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).

39.342 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. - Em complemento ao julgamento do dia 18.12.72 - (Artigo 29 do Regimento Interno): - Por unanimidade, foi negado o apelo do MPM e confirmada a sentença apelada.

39.066 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Em complemento ao julgamento do dia 18.12.72. - (Artigo 29 do Regimento Interno): - Por unanimidade, foi negado o apelo do MPM e confirmada a sentença apelada.

39.055 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Syseno Sarmento. Em complemento ao julgamento do dia 18.12.72 - (Art 29 do R.I.) - Por unanimidade, foi negado o apelo do MPM e confirmada a sentença apelada.

No início da Sessão, foram lidos em plenário, pelo Senhor Secretário, os seguintes expedientes: a) Ofício do Exmo. Sr. Governador do Estado da Guanabara, nos seguintes têrmos: "Ofício o nº 1279 - Rio, 22 de dezembro de 1972 - Senhor Presidente: - Tenho a honra de acusar o recebimento do ofício nº 115, de ontem, em que Vossa Excelência gentilmente informa haver o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar me admitido nela, no grau de "Grã - Cruz". Ao agradecer a Vossa Excelência a comunicação desse gesto tão generoso, peço vênia para expressar o quanto significa ele para mim e o quanto me sensibiliza. Com imensa, satisfação, aceito a sugestão de Vossa Excelência relativa à oportunidade para entrega da referida 1áurea, pedindo permissão para, na mesma ocasião, oferecer aos Senhores Ministros do Superior Tribunal Militar a "Medalha do Reconhecimento" da Guanabara como homenagem e preito de gratidão do Governo do Estado a Suas Excelências, no momento em que essa Egrégia Côrte se transfere para Brasília. Exmo. Sr. Ministro Almirante de Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa. DD. Presidente do Superior Tribunal Militar.” b) Telegramas de congratulações pela instalação do STM em Brasília, enviados pelas seguintes personalidades: Senador Carlos Lindenberg, Vice - Presidente do Senado, Contra - Almirante (FN) Domingos de Matos Cortez, Chefe do Estado Maior do CFN, Dr. Paulo Chermont de Araujo - Procurador Geral da Justiça, Ministro José Fontes Romero, Presidente do Tribunal de Contas do E. da Guanabara, Dr. Cláudio Vianna de Lima, Vice - presidente do Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara, Reitor Oscar Tenório, Glauco Lessa de Abreu e Silva, Diretor Geral do DASP, Dr. Diogo Figueiredo, Dr. Ivo D'Aquino, Dr. Carlos Augusto Cardoso de Moraes Rego, Juiz Auditor Substituto da 4a. CJM em exercício pleno, Almirante José Espíndola, General Otacilio Terra Ururahy, Ministro Murgel de Rezende, Silvio Barbosa Sampaio, Sub - Procurador Geral da Justiça Militar, Dr Jeremias Marrocos de Morais, Dr. Theophilo Azevedo Santos, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Dr. Isaac Kerstenetzky, Presidente do IBGE, Dr. Adonias Filho, Presidente da ABI, Dr. Haroldo de Mattos, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Dr. Antonio Carlos Barandier, e Eunice Maria Liberal Fernandes, c) Telegrama em que o Auditor da 7a. CJM comunica o falecimento, no dia 19 de janeiro de 1973, do Escrevente Juramentado Manoel Undino Gomes da Fonseca."

Em seguida, por proposta do Exmo. Sr. Ministro - Presidente, o Tribunal fez inserir em Ata, votos de profundo pezar pelo falecimento do Ministro aposentado Marechal Antonio José de Lima Câmara, ocorrido no dia 11 do corrente mês e do Escrevente Juramentado Manoel Undino Gomes da Fonseca, ocorrido no dia 19, tambem do corrente mes, com comunicação às respectivas famílias enlutadas, da homenagem prestada pelo Tribunal.

Com a palavra o Dr. Mário Soares de Mendonça, solicitou ao Tribunal que idêntica homenagem fosse consignada em Ata, pelo falecimento do Dr. Paulo Vale Vieira, 1º Substituto de Advogado de oficio da 3a. Aud/Ex da 1a. CJM, ocorrido no dia 11 do corrente mes, o que foi aprovado.

Em seguida o Exmo Sr Ministro - Presidente deu conhecimento ao Plenário do teor da carta que lhe fora dirigida pelo Ministro aposentado Mário Cavalcanti de Albuquerque, e, na oportunidade, teceu comentários sôbre sua personalidade, propondo fosse inserida em Ata a manifestação de apreço deste STM, pela sua atuação como Ministro desta Corte, o que foi aprovado.

Ainda com a palavra o Senhor Ministro - Presidente, leu em plenário telegrama que lhe fora dirigido pelo Ministro Vaz de Mello e, em seguida, lendo o teor da carta endereçada a este STM pelo Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eraldo Gueiros Leite, fez rápido comentário a respeito.

A seguir fez uso da palavra o Ministro Waldemar Tôrres da Costa que teceu comentários sobre a personalidade do Marechal Lima Câmara, Ministro aposentado deste STM, mencionando, tambem, o Escrevente - Juramentado Manoel Undino Gomes da Fonseca, ambos recentemente falecidos.

Ainda com a palavra o Ministro Waldemar Tôrres, assim se manifestou: "Senhor Presidente. Releve - me ferir, sem dúvida, sua modéstia: Mas, sinto que, como eu, todos os Ministros, desejam testemunhar - lhe seu reconhecimento ao imenso trabalho, ao inaudito esforço, à dedicação sem par que V. Exa. dispendeu, para que se concretizasse, com absoluto êxito, a mudança de nosso Tribunal para Brasília.

E de reconhecer - se que sua presidência, desde o início, de par com o fidalgo tratar que a todos dispensa, vem se marcando, por notavel orientação, com o alto objetivo de dotar nossa justiça de tudo quanto se faz necessário ao seu perfeito funcionamento.

Não há exagero em afirmar - se que, no curso de sua presidência, o Superior Tribunal Militar se constituiu a menina dos seus olhos.

Acompanhamos atentos ao hercúleo trabalho que V. Exa., realizou, com enorme sacrifício e até de sua preciosa saúde, como sabemos das preocupações que o assaltaram, proporcionando - lhe noites indormidas.

E tudo isso V. Exa. realizou sob sua única responsabilidade, assumindo sozinho o encargo de todas as providências que se impuzeram.

Por tudo isso, Senhor Presidente, é que nesta primeira sessão do Tribunal, como primeiro e histórico julgamento e ato de justiça, cumpre - nos, de público, testemunhar a V.Exa., nosso imperecível reconhecimento, de par com nossos calorosos aplausos, à sua estraordinária dedicação, ao seu imenso trabalho, à sua correta orientação, com os quais, e com absoluto sucesso, se realizou a mudança de nosso Tribunal para a Capital Federal."

Falou em seguida o Ministro Nelson Barbosa Sampaio que tambem teceu comentários em torno da mudança deste STM, terminando por congratular - se com o Ministro - Presidente, pelo trabalho realizado com pleno êxito.

Seguiu - se com a palavra o Dr.Ruy de Lima Pessoa, Procurador Geral da Justiça Militar, associando - se, em seu nome pessoal e em nome do Ministério Público Militar, às manifestações de carinho e justiça, apresentadas a Sua Exa. o Sr. Ministro Presidente, pelos Ministros Waldemar Tôrres e Nelson Sampaio.

Usando da palavra, o Dr. Sylvio de Oliveira Guimarães, Adv. Of. da 11a. CJM, assim se manifestou: "Senhor Presidente. Senhores Ministros. Há 25 anos sirvo à Justiça Militar, com a circunstância especial de ter chegado a Brasília quando aqui se instalou a Auditoria da 11a. CJM. Ontem o STM aqui se instalou e nesta hora, com grande emoção, não só em nome dos advogados que militam na J.M., mas principalmente no nome daqueles que são pioneiros da nossa Justiça aqui em Brasília, apresento ao Tribunal minhas congratulações. Quando ontem, Sr. Presidente, Srs. Ministros, senti a consagração da instalação, eu que já presenciei outras instalações, fiquei embevecido porque nossa instalação foi magnífica e é justo o que os Srs. Ministros Waldemar Tôrres e Nelson Sampaio e o Dr. Procurador - Geral disseram, porque sabemos que foi muito grande o esforço que essa transferência exigiu. Nesta hora solene em que se instala a primeira sessão ordinária, a Auditoria da 11a. CJM apresenta as suas congratulações e os seus respeitosos cumprimentos".

Finalmente, o Exmo. Sr. Ministro - Presidente assim se manifestou: Senhores Ministros, Sr. Procurador - Geral da Justiça Militar: Escusado dizer que muito me sensibilizam as palavras que acabo de ouvir. Sem dúvida alguma, a transferência do Tribunal para Brasília demonstrou esforço e trabalho em perseguir o objetivo visado. Recentemente procurei me empenhar da melhor maneira possível para cumprir a determinação desta Corte na segunda Sessão do ano passado, quando o Tribunal decidiu que a transferência se verificasse nessa oportunidade, durante 1º período de férias. Mas todo esse esforço, tudo esse trabalho que realizei, uma vez que se fala em atos de justiça, não poderia esquecer a colaboração de todos e em primeiro lugar, a colaboração sincera dos meus pares e com emoção tambem presenciei neste Tribunal, sobretudo nos últimos dias da instalação, a maneira dedicada e quase sobre - humana com que os funcionários de menor categoria se empenhavam em realizar os trabalhos já marcados para a abertura do Tribunal. De sorte que essas homenagens que V. Exas. tão bondosamente prestam, eu agradeço com sinceridade e as transfiro a todos que colaboraram com sinceridade e desinteresse para que a apresentação dessa Corte, que se instalou nesta Cidade, fosse a melhor possivel. E certo que ainda temos problemas a resolver, mas de qualquer sorte, - pelo esforço que todos desempenharam - que essas homenagens não sejam minhas, mas de todos. Muito obrigado."

REFORMA DO REGIMENTO INTERNO (Comissão)

O Tribunal designou uma Comissão constituída dos Senhores Ministros WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, GABRIEL GRUN MOSS e AKGUSTO FRAGOSO, para elaborar a reforma do Regimento Interno.

A sessão foi encerrada às 16 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS - CORPUS 30.927(WT)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 214(GM)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 16(AP)

APELAÇÕES:

39.557(WT/OS)

39.411(WT/SS)