SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 13ª SESSÃO, EM 02 DE ABRIL DE 1987 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot e Jorge José de Carvalho.
Ás 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.367-8- Pará. Relator Ministro George Belham da Motta. PACIENTE: ROBERTO CARLOS PICANÇO, MN, preso incomunicável, à disposição do Sr Cmt do Navio Balizador Tenente Castelo, alegando abuso de autoridade por parte do mencionado Comandante, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrantes: Drs José Guilherme da Silva Bastos, Dilermano de Assis Araújo, Walter Lúcio Figueiredo da Silva e Edinardo Maria Rodrigues de Souza. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal denegou a ordem impetrada por falta de amparo legal, determinando a remessa de cópia do acórdão e de peças do processo ao Exmº Sr Ministro de Estado da Marinha para os devidos fins.
APELAÇÕES
44.832-4- Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: GEOVANE DOS SANTOS COSTA, Sd. FN, condenado a nove meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 70, I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 30 de outubro de 1986. Advª Drª Teresa da Silva Moreira. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares formuladas pela Defesa, e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela mesma Defesa, mantendo a sentença apelada.
44.839-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: AZARIAS CARDOSO RIBEIRO, Cb.Mar., condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 188, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 06 de novembro de 1986. Advª Drª Eli Ribeiro de Britto. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença de Primeira Instância.
44.823-3- Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE FARIAS, Sd. PM/DF, condenado a dois meses de prisão, incurso no artigo 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 28 de outubro de 1986. Adv Dr Jaci Fernandes de Araújo. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela Defesa para manter íntegra a sentença apelada por seus jurídicos fundamentos.
44.877-4- Amazonas. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: DOUGLAS BINDÁ DA SILVA, Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alíneas "a" e "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1°. Batalhão de Infantaria de Selva, de 05 de dezembro de 1986. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa, mantendo a sentença apelada.
44 821-9- Rio de Janeiro. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: ISAURO GOMES PAMBÚ, Sd. FN, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM." APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 21 de outubro de 1986.Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar argüida e, NO MÉRITO,decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Defesa para manter a sentença apelada.
44.837-5- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: ALCINDO CARVALHO, Sd . Ex ., condenado a seis meses de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso III, alínea "a", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 6º Regimento de Cavalaria Blindado, de 27 de novembro de 1986. Advª Drª Benedita Marina da Silva. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa para manter a sentença de Primeira Instância.
44.808-1- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A decisão do Conselho de Justiça do 10º Batalhão Logístico, de 14 de outubro de 1986, que considerou o conscrito SÉRGIO ADELIR KOWASKI, isento do processo e da inclusão, determinando, em conseqüência, o arquivamento da documentação pertinente à insubmissão do mesmo. Advª Drª Benedita Marina da Silva. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar para manter integralmente a decisão recorrida.
44.884-7- Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: WASHINGTON LUIZ DA VITÓRIA, Sd-FN, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 19.01.87. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela Defesa, mantendo a sentença apelada pelos seus jurídicos fundamentos.
44.799-7- Distrito Federal. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: JURIVÊ JOSÉ DE SOUZA, 3º Sgt. PM/DF, condenado a nove meses de detenção, incurso nos artigos 195 e 209, combinados com o artigo 70, inciso II, alínea "m", tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 03 de outubro de 1986. Advs Drs Amauri Serralvo e Ana Rita José Rodrigues. (SESSÃO SECRETA). (Após os votos dos Ministros Relator e Revisor quanto à preliminar suscitada pela Defesa, o Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES pediu vista).
HABEAS-CORPUS
32.373-2- Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. PACIENTE: CÍCERO JANUÁRIO DA SILVA, civil, preso em flagrante, à disposição do Comandante da Polícia do Exército (RJ), alegando excesso de prazo para encaminhamento do auto de prisão em flagrante à autoridade judiciária competente, pede a concessão da ordem a fim de que lhe seja expedido alvará de soltura. Impetrante: Darcy de Lima Rocha, Acadêmico de Direito. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem impetrada. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
APELAÇÃO
44.861-6- São Paulo. Relator Ministro José Luiz Clerot. Revisor Ministro Túlio Chagas Nogueira. APELANTE: DANIEL AGUIAR LUIZ, 3º Sgt.Ex., condenado a dois meses de prisão, incurso no artigo 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2a CJM, de 02 de dezembro de 1986. Advª Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa para manter a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
No início da Sessão, o Ministro-Presidente comunicou ao Plenário que a Diretoria da Associação dos Magistrados da Justiça. Militar Federal, eleita em 20 de março próximo passado, está assim constituída: Presidente - Juiz-Auditor Edmundo Franca de Oliveira; Vice-Presidente - Juiz-Auditor Júlio Cezar da Silva Fagundes; Secretário - Juiz-Auditor Substituto Luiz Carlos Pessoa de Almeida Neves; Diretor Cultural e Comunicação Social -Juiz-Auditor Substituto Antonio Cavalcanti Siqueira Filho; Conselho Fiscal - Juízes-Auditores Paulo Jorge Simões Corrêa, José Paulo Paiva e Nelson da Silva Machado Guimarães.
Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada de acordo com o artigo 133, § 3º, do Regimento Interno do STM, na 11ª Sessão, realizada em 24 de março de 1987:
44.828-4- Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTES:WELINGTON MARTINS BOSAIPO e ADILSON BARBOSA DA SILVA, civis, condenados a seis meses de detenção, incursos no artigo 299, combinado com o artigo 53, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 07 de outubro de 1986. Advs Drs Rodoval de Souza Guedes e Luiz Roberto Silva. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso interposto pela Defesa para, mantendo a condenação imposta, conceder a ambos os apelantes o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos nas condições apresentadas no Acórdão. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA, SÉRGIO DE ARY PIRES e ALZIR BENJAMIN CHALOUB votaram pelo improvimento do recurso para manter a sentença apelada.
ENCERRAMENTO DA 13ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18:10 horas, com os seguintes processos em mesa:
Embargos14-7( RA/PC ) DF - Adv Nélio R.S.Machado
Apelação 44.820-9 (RP/SP) 2ª/2ª proc 09/85-6 Adv Ruy H.M.Lacerda
Cons justific. 117-5 (AC) Minist.Exército
Apelação 44.799-7 (TN/RP) Aud 11ª proc 09/85-3 Advs Amauri Serralvo e outro (Com vista ao Ministro Seixas Telles)
Apelação 44.860-8(SP/RP) Aud 12ª proc 11/86-2 Adv Benedito J.P.Tavares
Aguardando decurso de prazo:
Petição Adminst. 56-0(LC) 1ª Ex
Apelação 44.852-7(RP/TN) Aud 11ª proc 15/86-1 Adv Adhemar M.Moura
Apelação 44.841-3(SP/RP) Aud 11a proc 533/86-2 Advª Elizabeth D.M.Souto
Aguardando publicação:
Apelação 44.825-1 (SP/RP) 3ª/3ª proc 521/86-0 Advs Orlando E.Piazera e outro
Apelação 44.850-2(RB/AF) 3ª/3ª proc 523/86-2 Advs Walter J.Neto e outro
Apelacão 44.879-0(SP/AF) Aud 9ª Droc 502/87-0 Adv Jorqe A.Siufi