SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 43ª SESSÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 1987 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR ANTONIO BRANDÃO ANDRADE
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Roberto Andersen Cavalcalnti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.
O Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles encontra-se em gozo de férias.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.418-6 - Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. PACIENTE: DANILO RODRIGUES MELO, civil, preso à disposição do Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrantes: Drs Uracy Gaspar Bosque e Gilson da Silva Viana.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu da impetração, denegando a ordem, por falta de amparo legal.
32.414-3 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTE: PAULO CÉSAR MÁXIMO DA SILVA, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Cel Ex Licinio Nunes de Miranda Filho, Cmt do 21° Grupo de Artilharia de Campanha.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e concedeu a ordem, para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra o paciente.
32.421-6 - Distrito Federal. Relator Ministro José Luiz Clerot. PACIENTE: ELINÉCIO HELENO DE SOUZA, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Gen Div Pedro Luís de Araújo Braga, Cmt Militar do Planalto e 11ª Região Militar.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e concedeu a ordem, para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra o paciente.
32.422-4 - Distrito Federal. Relator Ministro Aldo Fagundes. PACIENTE: DIVINO ETERNO BATISTA DOS SANTOS, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Cel Ex Paulo Batista Lima, Cmt 32° GAC- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e concedeu a ordem, para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra o paciente.
APELAÇÕES
44.960-6 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JOSÉ GOMES DE MELO, Sd BM/DF, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, c/c os artigos 189, inciso I, e 70, inciso II, alínea "a", todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2° Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de 14 de abril de 1987. Adv Dr Ernani Teixeira de Sousa.
(Após o voto do Ministro-Relator, o Ministro HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA pediu vista).
44.858-6 - Minas Gerais. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: NOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3° Sgt Ex, condenado a dois meses de prisão, incurso, por desclassificação, no artigo 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 25 de novembro de 1986. Advª Drª Carmem Lúcia Andrade de Montesinos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa, mantendo a Sentença apelada.
44.927-4 - Paraná. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JOSÉ CORREIA MATOS JÚNIOR, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, c/c os artigos 72, inciso II, e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 63° Batalhão de Infantaria, de 17 de março de 1987. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia. POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo da mesma Defesa, para manter, integralmente, a Sentença recorrida.
44.964-9 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: JORGE LUIZ PAZ ARAGON, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, c/c o artigo 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 7° Batalhão de Infantaria Blindado, de 22 de abril de 1987. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal decidiu acolher a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, para anular o processo a partir do interrogatório inclusive, a fim de que sejam ofertadas e/ou juntadas as razões de defesa para serem apreciadas pelo juízo a quo quando do julgamento. Decidiu, ainda por unanimidade, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do réu, com fundamento no artigo 453 do CPPM.
44.954-0 - Pernambuco. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Luiz Leal Ferreira. APELANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA, Sd Ex, condenado a um ano e seis meses de prisão, incurso no artigo 209, § 3º, 1ª parte, c/c o artigo 210, § 2°, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 30 de abril de 1987. Adv Dr Dermeval Houly Lellis.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença, reduzir a pena imposta ao apelante para três meses de prisão, que se torna definitiva ex vi do artigo 69 do CPM, incurso que se encontra o réu tão somente no artigo 210, § 2°, do mesmo diploma legal.
44.872-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 05 de setembro de 1986, que absolveu IRINEU HENRIQUES TEIXEIRA FRANCO e NEY REIS BUSTAMANTE, Coronéis R/l Ex; MOACYR LEANDRO DO AMARAL, Ten Cel Ex; MANOEL DA SILVA NOGUEIRA, 1° Tenente Ex e SEBASTIÃO BRAZ LOPES, civil, do crime previsto no artigo 324, c/c o artigo 332, § 1°, do CPM. Adv Dr Mário João Piragibe Miguel. (SESSÃO SECRETA).
No início da Sessão, o Exm° Sr Ministro-Presidente submeteu à deliberação dos Senhores Ministros, expedientes versando sobre férias de Magistrados da Justiça Militar.
Por unanimidade de votos, o Tribunal proferiu as seguintes decisões:
Expediente Administrativo n° 27/87
Concedeu férias a contar do mês de outubro próximo vindouro aos seguintes magistrados:
De 1° a 30/10/87
-Drª MARIA LETÍCIA DE ALENCAR, Juíza-Auditora Substituta da 3a Auditoria do Exército da 1ª CJM - 2ª parcela de 1987.
De 05/10 a 03/11/87
-Dr FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM - 1ª parcela de 1987.
De 30/10 a 28/11/87
-Dr ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ROSA, Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM - 2ª parcela de 1987.
Expediente Administrativo n° 28/87
Deferiu pedido de acumulação das férias pertinentes ao presente exercício (1ª e 2ª parcelas), formulado pela Drª ZILAH MARIA CALLADO FADUL, Juíza-Auditora da 8ª CJM, bem como o de transferência do período de fruição da 2ª parcela do ano de 1986, para o período de 19/11 a 18/12/87.
Expediente Administrativo n° 29/87
Autorizou a transferência da 2ª parcela de férias, relativa ao presente exercício, solicitada pelo Dr JÚLIO CÉSAR DA SILVA FAGUNDES, Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, para gozo em época oportuna.
Usando da palavra, o Exm° Sr Ministro Dr José Luiz Clerot assim se manifestou:
"Senhor Presidente,
Senhores Ministros
Quero, nesta oportunidade, registrar, porque merece realmente registro, o desaparecimento do insigne brasileiro, esta grande figura, CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE.
O passamento de poeta de tamanha envergadura representa uma perda inestimável para a cultura brasileira, exatamente porque se trata de grande figura humana, grande intelectual, um homem que chegou a idade que chegou sem ter se desligado da juventude, que com ela convivia, através de sua poesia como, do mesmo modo, pontificava entre homens de sua provecta idade.
Realmente, vale repetir o que disse ontem, ainda no México, o Presidente JOSÉ SARNEY de que o Brasil perdeu um grande poeta, mas não perdeu a poesia de CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE porque as palavras não morrem.
Faço essa referência para que fique registrado na Ata o passamento de tão Eminente brasileiro."
A Sessão foi encerrada às 18:00 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.960-6 (JC/AF) Aud 11ª proc 522/87-9 Adv Ernani Teixeira Sousa
Apelação 44.924-8 (AC/LC) 1ª/3ª proc 07/86-8 Advª Nadja M. G. Rodrigues
Apelação 44.936-3 (AC/AF) Aud 11ª proc 519/87-8 Adv Adhemar M. de Moura
Apelação 44.941-0 (GB/LC) 2ª/3ª proc 506/87-0 Advª Benedita M. da Silva
Apelação 44.880-4 (TN/RP) 2ªAer proc 501/86-1 Advªs Lourdes M. C. Valle/outra
Apelação 44.959-2 (GB/LC) Aud 5ª proc 505/87-7 Adv Ariovaldo B. Cambraia
Apelação 44.952-5 (HA/LC) 1ªEx proc 506/87-3 Advª Clarice Nascimento Costa
Apelação 44.942-6 (RB/LC) Aud 12ª proc 16/86-4 Adv Benedito J. P. Tavares
Apelação 44.974-6 (JC/LC) 1ªMar proc 514/87-0 Advª Adelcy M. R. S. Correa
Apelação 44.879-0 (SP/AF) Aud 9ª proc 502/87-0 Adv Jorge Antonio Siufi
Rev Criminal 1.225-3 (SP/LC) 2ªMar proc 319/65-0 Advª Elizabeth D. M. Souto
Apelação 44.953-1 (SP/AF) 1ªEx proc 5/86-6 Advª Eleonora S.Campos Borges
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.973-8 (LF/LC) 1ªMar proc 512/87-7 Advª Adelcy M. R. S. Correa
Rec Criminal 5.763-9(AC) Aud 8ª proc 317/71-4 Advª Nazaré L. A. Fernandes
Rec Criminal 5.769-8(RB) lª/2ª proc 351/71-0 Adv José Luiz G. Araújo
Apelação 44.975-4 (RB/RP) Aud 12ª proc 508/87-2 Advª Tania S. Nascimento
Apelação 44.956-8 (AC/RP) Aud 5ª proc 506/87-3 Adv Ariovaldo B. Cambraia
Aguardando publicação:
Apelação 44.972-8 (RB/LC) Aud 11ª proc 35/86-2 Adv Adhemar M. de Moura
Apelação 44.930-2 (GB/AF) 2ª/3ª proc 2/86-4 Advª Benedita Marina da Silva