SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 46a. SESSÃO, EM 7 DE JULHO DE 1971
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Ausente o Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, com causa justificada.
Ás 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 5 de julho de 1971:
38 201 - Paraná. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 18 de agôsto de 1970, que absolveu FELIPE BARÁ GARCIA, do crime previsto no artigo 35 do DL 314/67. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
38 609 - São Paulo. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: JOSÉ WILSON LOPES PEREIRA, civil, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 39, inciso II do DL 510/69, por desclassificação. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 24.3.71. - DERAM PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES E ALCIDES CARNEIRO).
38 624 - Paraná. Relator: Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. Apelante: ADILSON MIRANDA, soldado, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 1º/13º R.I., de 18 de março de 1971. - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).
MANDADO DE SEGURANÇA
90 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Amarílio Salgado. (P/dep. Pet. 251) - Impetrante: AURÉLIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA, por seu advogado, com fundamento na Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, com suas alterações posteriores, art. 40, inciso XV, letra "E", do Dec. lei nº 1003 de 21.10.69, art 153 §§ 2º, 21 e 23, e art 194, comb com o art 105, inciso I e Parágrafo Único dêste último, da Constituição da República Federativa do Brasil, impetra Mandado de Segurança contra ato administrativo do Exmo Sr Ministro-Presidente dêste E. Tribunal, que o demitiu do cargo de Escrivão de 1a. Entrância da Justiça Militar. - NEGARAM O MANDADO POR NÃO SE CARACTERIZAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, UNÂNIMIDADE. (IMPEDIDOS OS MINISTROS PINHEIRO e ARMANDO PERDIGÃO).
PETIÇÃO
251 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Amarílio Salgado. AURÉLIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA, requer, com fundamento no art 166 do Estatuto dos Funcionários Civis da União (Lei 1711/52) RECONSIDERAÇÃO da decisão dêsse E. Tribunal, proferida nos autos do Inquérito Administrativo nº 157, que o demitiu do cargo de Escrivão da 1a. Auditoria da 3a. CJM. - DEFERIRAM, em parte, a Petição, para reformar a decisão e aplicar ao peticionário a pena de 30 dias de suspensão de suas funções de Escrivão, na forma do § único, do artigo 59, do "REGIMENTO INTERNO", contra os votos dos Ministros Augusto Fragoso, Syseno Sarmento e Sylvio Moutinho que indeferiram o pedido. Os Ministros Oliveira Sampaio, Nelson Sampaio e Adalberto dos Santos, indeferiram o pedido com o encaminhamento do expediente ao Exmo Sr Presidente da República para aplicação do § 1º do artigo 6º do "Ato Institucional" número 5, com aposentadoria proporcional ao tempo de "serviço público" do peticionário. (IMPEDIDOS OS MINISTROS PINHEIRO E ARMANDO PERDIGÃO).
HABEAS-CORPUS
30.508 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Alcides Carneiro Paciente: ESTERLINO TADEU HOCH, alegando ter sido declarado insubmisso, indevidamente pelo 1º/6º RO/105, pede a concessão da ordem com anulação do Têrmo de Insubmissão. Impetrante: Lélio de A. Tavares, Ten Cel. Cmt. - CONCEDERAM A ORDEM, UNÂNIMEMENTE;
RECURSO CRIMINAL
4 616 - Guanabara. Relator: Ministro Jacy Guimarães. Recorrente: SERGIO DARIO SEIBEL. Recorrida: A Decisão do CPJ da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM que manteve a prisão preventiva decretada contra o recorrente. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL por falta de fundamentação legal, unânimemente. NEGARAM provimento quanto ao Recurso para manter a decisão do Conselho, contra os votos dos Ministros Augusto Fragoso, Amarílio Salgado, Mário Cavalcanti, Waldemar Tôrres, Grun Moss e Alcides Carneiro, que deram provimento para revogar a prisão preventiva, por excesso de prazos. (Usaram da palavra o advogado do Recorrente, Dr Lauro Schuch e o Dr Procurador-Geral.)
RECURSO CRIMINAL
4 619 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Recorrente: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM Recorrido: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 1a. Auditoria do Ex da 1a. CJM que indeferiu, em parte, o pedido de reconhecimento da prescrição da ação penal, nos autos do processo nº 26/67 (Inquérito 160) a que respondem JOSÉ GUTMAN e outros. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO para julgar extinta a punibilidade, por prescrição da ação penal, unânimemente. (IMPEDIDOS OS MINISTROS PINHEIRO e ADALBERTO DOS SANTOS).
No inicio da Sessão, o MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO pediu a palavra pela ordem, e disse que há cêrca de 2 anos o TRIBUNAL prestou justa homenagem ao "Príncipe dos Poetas Brasileiros" - Guilherme de Almeida - na oportunidade de seu falecimento; agora proponho que a Casa se associe às homenagens que todo o Brasil está prestando a Castro Alves, pelo transcurso do 1º Centenário de sua morte, exaltando assim a memória do preconizador da República e que amou acima de tudo a liberdade, tornando-se admiràvelmente conhecido no Brasil e no exterior como "O Poeta dos Escravos".
Acolhida afinal pelo TRIBUNAL a sua proposta, pediu ao Ministro-Presidente que fizesse constar na Ata dos trabalhos de hoje a homenagem que por certo se juntará a muitas outras de todos os rincões do Brasil, com comunicação, por ofício, ao Exmo Sr Governador do Estado da Bahia. Associaram-se com breves palavras os MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, NELSON BARBOSA SAMPAIO e o Procurador-Geral da Justiça Militar, RUY DE LIMA PESSOA.
O TRIBUNAL, pela totalidade dos seus membros, aprovou a homenagem proposta à memória do notável poeta brasileiro.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 6 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Mandado de Segurança 91 -SP- Impetrante: José Dias de Souza Neto. Relator Ministro Dr Nelson Barbosa Sampaio.
Apelação 38.726 -PE- Apelante: Marcelo Mario de Melo. Relator: Ministro Dr Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor: Ministro General Bizarria Mamede.
Apelação 38.727 -PE- Apelante: José Alves da Silva III - Relator Ministro Dr Alcides Vieira Carneiro. Revisor: Ministro Almirante Mário Cavalcanti de Albuquerque.
Apelação 38.728 -PE- Apelante: Roque Jurandir de Andrade. Relator Ministro General Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Dr Alcides Vieira Carneiro.
Apelação 38.729 -SP- Apelantes: Manoel Moreira dos Santos e Carlos Moreira. Relator Ministro Dr Amarílio Lopes Salgado. Revisor Ministro Brigadeiro Grun Moss.
Apelação 38.730 -GB- Apelante: Arlindo Joaquim Fernandes Neto. Relator Ministro General Bizarria Mamede. Revisor: Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Apelação 38.731 -PR- Apelante: José Gerônimo Valário Sobrinho. Relator Ministro Brigadeiro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Dr Jacy Guimarães Pinheiro.
Habeas-Corpus 30.531 -GB- Paciente: Francisco Ignácio de Oliveira Filho. Relator: Ministro General Adalberto dos Santos.
Habeas-Corpus 30.532 -MG- Paciente: Antonio Domingos de Paula. Relator Ministro Brigadeiro Armando Perdigão.
Habeas-Corpus 30.533 -GB- Paciente: Arli Gonçalves de Oliveira. Relator Ministro Almirante Mário Cavalcanti.
Habeas-Corpus 30.534 -GB- Paciente: Guaracy Soares. Relator: Ministro Dr Alcides Vieira Carneiro.
Petição 256 -BA- Peticionário: Aldo Carvalho Andrade. Relator Ministro Dr Jacy Guimarães Pinheiro.
Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:
Apelação 35.730 -GB- Apelantes: Fernando Henriques e outros. - Revisor: Ministro Brigadeiro Armando Perdigão.
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguinte processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30.505(GM)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 128(WT)
RECURSOS CRIMINAIS: 4620(WT)-46O9(AC)-4618(NS)-4607(WT) 4615(AL)
DESAFORAMENTO 184(AP)
APELAÇÕES:
38.478(JP/GM)-1a./Aer.
38.220(NS/MC)-
38.010(JP/MC)-Aud/5a. 438
38 472(AL/AS)-Aud/7a. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 19.7.971)
38
614(SM/WT)-1a./1a. 6
38
631(SM/WT)-2a./1a. 7
38
628(AC/AF)-1a./2a. 423
38
347(BM/WT)-2a./3a. 7
38
589(AL/AF)-Aud/5a. 514
38
426(WT/SM)-Aud/5a. 542
38
207(NS/MC)-Aud/5a. 471
38
648(GM/WT)-1a./Mar 38
38
482(WT/MC)-Aud/10a. 20
38
459(WT/MC)-Aud/4a. 29
37
534(WT/SM)-Aud/10a. 10
38
460(NS/SM)-Aud/8a. 223
38
630(GM/AC)-3a./1a. 10
38
625(MC/NS)-Aud/10a. 5
37
447(JP/AS)-2a./2a. 67
38
506(JP/MC)-Aud/7a. 25
38
646(JP/GM)-Aud/8a. 238
38
657(AS/WT)-1a./2a. 89
38
574(AC/SM)-2a./1a. 33
38
029(AC/BM)-2a./Aer 1483
38
394(NS/MC)-Aud/7a. 10
38
651(NS/AS)-Aud/7a. 23
38
626(AF/WT)-Aud/10a. 6
38
644(AS/AC)-1a./1a. D-08
38
656(GM/JP)-2a./1a. 3
38
304(BM/NS)-1a./2a. 78
38
549(AL/MC)-2a./2a. 51
37 482(AC/MC)-2a./1a. 7619
EMBARGOS:
38 090(WT/MC)-Aud/5a. 513