SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 65ª SESSÃO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1983 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTÁVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti e Heitor Luiz Gomes de Almeida.
Não compareceu o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foi, a seguir, relatado e julgado o seguinte processo:
APELAÇÃO
43.844-0-Bahia. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS MAGALHÃES, ex-Sd.FN, condenado a um ano e seis meses de detenção, incurso no art 240, §§ 1º e 4º, c/c os arts 30, inciso II, e 48, parágrafo único, tudo do CPM, com o benefício do "sursis", pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 13 de julho de 1983. Advogado: Dr Luiz Humberto Agle. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal dar provimento parcial ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida e, POR MAIORIA, condenar o acusado a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, mantendo o benefício do "sursis". O MINISTRO SEIXAS TELLES reduzia a pena para 10 meses e 20 dias, considerando o apelante incurso no art 240, parágrafos 1º e 4º , c/c o art 30, inciso II e 48, parágrafo único, tudo do CPM. OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA e FABER CINTRA votaram no sentido de determinar a inclusão, nas condições do sursis, da exigência de que o beneficiado apresente documentação comprobatória de que está se submetendo a tratamento ambulatorial.
No início da Sessão, o Ministro-Presidente propôs que constasse da Ata um voto de congratulações ao Exmº Sr Ministro Brigadeiro PEIXOTO, cujo aniversário transcorrerá dia 11, desejando a S. Exª, juntamente com seus familiares, em seu nome e no de todos os demais Ministros, muita saúde, muita paz e todas as felicidades a que faz jus.
O Ministro ANTONIO GERALDO PEIXOTO declarou que, de coração, agradecia a manifestação do Sr Presidente e dos companheiros.
O Ministro GUALTER GODINHO encaminhou à Presidência, os Relatórios de sua recente Corrreição às Auditorias da 3ª CJM. O Sr Ministro-Presidente decidiu que fossem tiradas cópias do mesmos e distribuídas aos demais Ministros para posterior apreciação pelo Plenário.
O Ministro PEIXOTO sugeriu que fosse colocada e apreciada a proposta de modificação do Regimento Interno em relação à matéria apresentada pela Comissão de RI, o que facilitaria o trabalho.
Com a palavra o Ministro SEIXAS TELLES declarou que foi a ele distribuído o Relatório de Correição Especial procedida na Auditoria da 5ª CJM pelo então Ministro-Corregedor em exercício, Jacy Guimarães Pinheiro ; declarou S. Exª que parecia a ele que, pelo mesmo motivo que o Relatório da Correição Parcial devia ser relatado em Plenário pelo Relator, por igual razão a Correição Especial também devia ser apresentada pelo Ministro-Corregedor para apreciação, declarando o Ministro-Presidente que o assunto seria considerado oportunamente.
O Ministro JULIO DE SÁ BIERRENBACH fez um apelo ao Ministro-Presidente no sentido de serem apreciadas, em Sessão Administrativa, as emendas ao Regimento apresentadas, a fim de durante o período de férias imprimir novo Regimento consubstanciando todas as emendas já aprovadas, tendo o Ministro-Presidente declarado que tal proposição seria devidamente considerada.
A sessão extraordinária do dia 9 do corrente deixou de ser realizada em virtude de não haver processos em pauta.
A Sessão foi encerrada às 14.40 hs com os seguintes processos em mesa:
Apelação 43.808-4(DS/RP)-1a./3a. proc. 12/80-2-Advs Itamar Freitas e outros
Embargos 43.605-9(RP/JF)-Aud/5a. proc. 10/81-9-Advs René Ariel Dotti e outros
Aguardando dec. prazo:
Recurso Criminal 5.573-3(RA)-1a.Ex. proc. 09/72-1
Recurso Criminal 5.575-0(RA)-2a./3a. proc. 26/72-0
Recurso Criminal 5.589-0(ST)-2a./2a. proc. 09/83-0
Apelação 43.698-7(JR/AP)-Aud/8a. proc. 10/82-1-Advs Raphael Celda Lucas Filho e Helen Miralha Pingarilho
Apelação 43.792-6(RP/AP)-1a./3a. proc. 511/83-3-Adv Nadja M. Rodrigues
Apelação 43.834-5(AP/ST)-Aud/11a. proc. 528/83-4-Adv Elizabeth D.M.Souto
Apelação 43.870-1(AP/RP)-3a./3a. proc. 517/83-8-Adv Airton F.Rodrigues
Representação p/decalaração de Indignidade 07-5(FC/ST)-Adv Tarcísio Ferreira Angelo
Aguardando publicação:
Apelação 43.823-0(CR/ST)-Aud/5a. proc. 518/83-9-Adv Amilton Padilha
Apelação 43.783-7(CR/ST)-2a.Ex. proc. 507/83-4-Adv Telma A. Figueiredo
Apelação 43.851-3(FC/RP)-2a.Ex. proc. 02/83-0-Advs Telma A.Figueiredo e outros
Apelação 43.876-0(DS/JP)-Aud/12a. proc. 511/83-0-Adv Benedito Tavares
Recurso Criminal 5.591-1(DS)-3a./3a. proc. 14/81-0
Apelação 43.841-8(JF/JR)-1a.Mar. proc. 506/83-4-Adv João M. Filho
Apelação 43.869-8(JF/JP)-3a./3a. proc. 518/83-4-Adv Airton F.Rodrigues
Apelação 43.765-7(CR/ST)-1a.Mar. proc. 26/82-4-Adv João M. Filho