SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 33ª SESSÃO, EM 9 DE JUNHO DE 1983 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTÁVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Faber Cintra, Reynaldo Mello de Almeida, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.

Não compareceram os Ministros Gualter Godinho e Dilermando Gomes Monteiro.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

43.671-5-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro . Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTES: EBISON SIEBRA DE OLIVEIRA, 1º Ten. Ex.,condenado a seis meses de prisão, incurso no art 229 c/c o art 70, inciso II, letra "b" tudo do CPM; e RENATO DIAS DA COSTA AITA, 1º Ten. Ex., condenado a um mês de prisão, incurso no art 229 do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 2 de dezembro de 1982. - POR MAIORIA DE VOTOS decidiu o Tribunal dar provimento ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida absolvendo os condenados por falta de tipicidade. O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI confirmou a sentença de 1ª instância. (Usaram da palavra o Advogado Spencer Daltro de Miranda e o Procurador Geral da JM).

43.721-7-Paraná. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: SÉRGIO MURILO MARTINS, Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 63º Batalhão de Infantaria, de 22 de março de 1983. Adv. Dr. Amilton Padilha. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo para manter a sentença recorrida, corrigindo o enquadramento do crime cometido para o art 183, § 2º, letra "a" do CPM.

43.719-5-São Paulo. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Sd. Ex., condenado a dezoito meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Caçadores, de 11 de março de 1983 Adv. Dr. Jaime Pugliesi Branco. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida e, mantendo a condenação, reduzir POR MAIORIA, a pena definitiva para 7 meses e 6 dias de prisão. OS MINISTROS SEIXAS TELLES e JACY GUIMARÃES PINHEIRO reduziam a pena para 7 meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O . MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.706-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida.Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: DANIEL PAULO DOS SANTOS, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 16 de março de 1983. Advs. Drs. João Pedro S. Bandeira de Mello Filho e A Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO).

RECURSO CRIMINAL

5.560-1-Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 4ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de 19 de abril de 1983, que rejeitou a denúncia oferecida contra os civis VANDERLEI APARECIDO SPINELI, SEBASTIÃO APARECIDO NETO e SÉRGIO CÂNDIDO NETO, como incursos no art 172 do CPM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao Recurso para que a denúncia seja recebida em todos os seus termos.

APELAÇÕES

43.657-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida.Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: EDSON FRANCISCO DA SILVA, Marinheiro, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 c /c o art 189, inciso I, parte final, com a recomendação de tratamento ambulatorial, de acordo com o art 48, parágrafo único, c/c o art 113, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 14 de janeiro de 1983. Advogados: Drs. João Pedro Saboia Bandeira do Mello Filho e Alfredo Antonio Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS , o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida, reduzindo a pena imposta à pena definitiva de 3 meses e 27 dias de prisão, mantendo o tratamento ambulatorial recomendado pela 1ª instância.

43.696-2-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: JOÃO DOS SANTOS RODRIGUES CEZAR, Sd. Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, incisos I e III, alínea "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 29º BIB, de 31 de janeiro de 1983. Adv. Dr. W Jobim Neto. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença recorrida.

43.708-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: RICARDO GOMES DE OLIVEIRA, Sd. Ex., condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das Agulhas Negras, de 08 de março de 1983. Adva. Dra. Telma A. Figueiredo. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida, reduzindo a pena imposta à pena definitiva de 4 meses e 20 dias de prisão. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA) .

43.727-4-Pará. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: LUCINALDO SEVERIANO DOS SANTOS, Sd.-FN, condenado a um ano de prisão incurso no art 163 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 15 de março de 1983. Adv. Dr. Francisco C. de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença recorrida. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO) (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO).

RECURSOS CRIMINAIS

5.561-0-Minas Gerais. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. RECORRENTE: O Exmº Sr Dr Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de ofício. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de 4 de maio de 1983, que concedeu reabilitação ao civil ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA. Advogada: Dra. Eleonora Castanheira e Salles. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso mantendo o despacho recorrido. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO).

5.562-8-Pernambuco. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. RECORRENTE: O Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de 22 de abril de 1983, que concedeu reabilitação ao civil JOÃO GOMES DA SILVA. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso "ex-oficio" mantendo a decisão recorrida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO).

5.559-0-Minas Gerais. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 4ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de 18 de abril de 1983, que rejeitou a denúncia oferecida contra ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO,civil, como incurso nos arts. 14 e 33 da Lei nº 6.620/78. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao recurso, determinando ao Dr. Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM receber a denúncia nos termos apresentados. OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENHACH e ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI negaram provimento ao Recurso do MPM para que fosse mantido o despacho recorrido. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO). O Ministro JULIO BIERRENBACH apresentará voto vencido.

APELAÇÕES

43.726-8-Pernambuco. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: JOÃO MARIA BARBOSA DA SILVA, Sd. Ex., condenado a quatro meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "a", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Grupo de Artilharia de Campanha, de 16 de março de 1983. Adv. Dr. Max Medeiros. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida, reduzindo a pena imposta à pena definitiva de 3 meses de impedimento. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO).

43.628-8-São Paulo. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: HELDER EDUARDO, Sd Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º,letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Regimento de Carros de Combate, de 19 de novembro de 1982. Adv. Dr. Paulo Rui de Godoy. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença recorrida. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO GERALDO PEIXOTO e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

Durante o tempo destinado ao Expediente o Ministro-Presidente expos ao Plenário a evolução do expediente referente à Licença para Tratamento de Saúde requerida pelo Dr. Luiz Armando Dariano (Exp. Adm. nº 10/83). Submetendo o assunto à apreciação do Plenário foi pelo mesmo, por maioria de votos, decidida a concessão da licença, contra os votos dos Ministros, Presidente e Brigadeiro FABER CINTRA que negavam a licença mandando submeter o requerente a uma Junta Superior de Saúde; nos termos do artigo 103 da Lei nº 1711/52 deverá o referido Juiz Auditor ser sub metido a inspeção em Junta Regular de Saúde da mesma Força Armada, da Base Aérea de Salvador antes do término da licença para fins de reassunção do cargo de Auditor da 6ª CJM. Sobre o mesmo Expediente Administrativo decidiu o Plenário, por unanimidade, negar a pretensão do requerente de gozo interrompido de suas férias por ser frontalmente contrária à Lei.

A seguir o Ministro-Presidente colocou em discussão o Exp. Adm.nº 15/ 83, versando sobre emenda à Resolução 17, que trata da Progressão Funcional, introduzindo alterações na Ficha de Avaliação a fim de permitir melhor e mais exata diferenciação entre os funcionários. A matéria foi aprovada por unanimidade.

A Sessão foi encerrada às 18 horas com os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.589-1(GG/JB)-Aud/11a. proc. 29/82-0-Adv J Safe Carneiro

Apelação 43.580-8(GG/DM)-Aud/4a. proc. 3/82-2-Adv Eleonora Salles

Recurso Criminal 5.546-6(GG)-1a./3a. proc. 7/80-0-Adv Nadja Rodrigues

Recurso Criminal 5.548-2(GG)-2a./3a. proc. 2/83-0-

Apelação 43.679-2(CR/GG)-Aud/11a. proc. 509/83-0-Adv Francisco Gomes Fº

Apelação 43.711-0(FC/JR)-3a./3a. proc. 504/83-3-Adv W Jobim Neto

Recurso Criminal 5.540-7(GG)-1a.Mar. proc. 02/81-0-Adv João B.M.Filho

Questão Administrativa 196-1(RP)-Aud/5a.

Aguardando dec. prazo:

Revisão Criminal 1.206-7(RP/JF)-1a./3a. proc. 10/73-7-Adv Nadja Rodrigues

Correição Parcial 1.274-8(RP)-1a.Mar. proc. 8/83-4-Adv João B.M.Filho

Embargos 43.018-4(JP/RMA)-Aud/12a. proc. 10/79-3-Adv José Lei e outro

Apelação 43.729-2(DM/RP)-Aud/11a. proc. 517/83-2-Advs José Reis e outro

Conselho de Justificação 95-0(CR)-Min.Ex.

Recurso Criminal 5.554-9(ST)-2a.Ex. proc. 4/83-3-Adv Antonio E.M.Filho

Aguardando publicação:

Apelação 43.701-2(JF/JP)-2a./2a. proc. 503/83-4-Adv Paulo R.Godoy

Apelação 43.707-1(JF/JP)-1a.Ex. proc. 503/83-1-Adv Ana Maria Cortez

Recurso Criminal 5.556-5(RP)-Aud/6a. proc. 8/83-9

Apelação 43.683-9(RP/RMA)-1a.Mar. proc. 30/82-1-Adv A.Guarischi e Palma